Compra em exclusividade
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Acórdão nº 1.0543.13.000240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO- RECONVENÇÃO-POSTO DE GASOLINA- EXCLUSIVIDADE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL- INADIMPLÊNCIA- CULPA CONCORRENTE. Verificando que a culpa por rescisão contratual é de ambas as partes, cada parte deve suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.
... estabelecimento de revenda de combustveis do posto requerido com a compra e venda de combustvel em carter de exclusividade. Contudo, o ru est ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... até abril daquele ano exerceu em regime de monopólio ou de exclusividade a operação de resseguro no país, e que, nessa condição, efetivava por ... por determinada fornecedora, se compromete com esta a uma compra e venda coligada à prestação gratuita de consultoria e transferência ...
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Acórdãos nº 1038568-20.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... PROLATOR: LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Inteligência dos ... Ré que outorgou a exclusividade nas vendas dos apartamentos à determinada corretora. Ambas ...
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Acórdãos nº 2025663-87.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Mayo de 2018
... ça principal e de violação à cláusula de exclusividade. Pedido liminar para que a ré se abstenha de utilizar ... Admissão pela recorrida, em contranotificação, de compra de volume inferior ao fixado. Alteração, ademais, pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0044151-56.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-03-2019
... de contrato tácito de distribuição e à presunção de exclusividade; e ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do ... (iii) ao ressarcimento de dano material oriundo da compra de mais um veículo automotor e da contratação de mais funcionários ...
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Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... pelo réu por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em ... 25/7/1994, mediante pagamento à vista. Assim, os ... -cônjuge varão continuou a residir no imóvel e assumiu com exclusividade o adimplemento da ... obrigação desde o divórcio ... 13. Em razão da ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... públicos, têm efeitos de ordem privada, como as escrituras de compra e venda ... A falsificação pode ainda ser total ou parcial, ou ... ência, desde que a competência não seja empregada com exclusividade, bem como na hipótese de vício de forma 346 ... A ratificação do ato ...
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Acordao N° 1351210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processo civil e civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Revelia. Produção de provas. Possibilidade. Sub-rogação de bens comprovada. Imóvel adquirido no curso do casamento com os frutos da venda de bem particular pré-existente ao casamento. Meação proporcional sobre a parcela do acervo quitada pelo esforço comum. Cabimento. Saldo bancário decorrente de indenização...
... 1.658 e ss.), que informariam a exclusividade da propriedade do ... aquesto requisitado ... 3. Restando suficientemente ... ída das datas e dos valores constantes em escrituras públicas de compra e venda de imóveis, as ... quais atestam que no mesmo momento em que um ... -
Acordao N° 1606536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Supressão de instância. Pedido subsidiário não conhecido. Sentença ultra petita. Acolhida. Decote. Comissão corretagem. Intermedicação. Bem-sucedida. Cobrança devida. Valor. Adequado. Honorários advocatícios. Quantum. Razoável. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,...
... caso dos autos, não obstante a existência de contrato de exclusividade prévio, restou comprovada ... a permissão do proprietário à ... gerou a efetivação do negócio de compra e venda do imóvel ... 4. O ajuste entre as partes, a prévia ciência da ... -
Acórdãos nº 4004711-89.2013.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Ausência de contrato escrito de mediação ou de exclusividade. Atuação dos corretores que se encerrou quando, em ... Os autores não demonstraram que a conclusão da compra e venda decorreu dos atos iniciais de aproximação. A corré ...
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Acórdão nº 1.0000.17.066609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PACTO DE EXCLUSIVIDADE E DE USO DA MARCA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"....
... o ajuste firmado entre as partes, uma vez que no est efetuando a compra dos combustveis na quantidade pactuada, nem estaria ostentando cores e ... E VENDA DE COMBUSTVEL - ALEGAO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE EXCLUSIVIDADE E OSTENTAO DA IMAGEM - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acordao N° 1248017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c declaratória de exclusividade de bem. Requerimento de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Indeferimento. Regime de comunhão parcial de bens. Regra do art. 1. 658 do código civil. Prevalência. Momento da aquisição do imóvel. Após separação do casal. Ônus probatório da autora. Não desincumbência. Composição do patrimônio comum do casal. Saldo
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE ... EXCLUSIVIDADE DE BEM. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE ... constitutivos do seu direito, no caso, a compra do bem imóvel cujos direitos aquisitivos são disputados ... após ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
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Acordao N° 1362832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Comissão de corretagem. Intermediação de venda de imóvel. Vendedor e comprador. Aproximação. Contrato de compra e venda. Assinatura do comissário como testemunha. Chancela. Falsificação. Laudo pericial. Laudo inconclusivo. Discrepância entre o grafismo do autor e o questionado. Reconhecimento. Indicação precisa acerca da autoria. Impossibilidade.
... VENDEDOR E ... COMPRADOR. APROXIMAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA DO ... COMISSÁRIO COMO TESTEMUNHA. CHANCELA ... à sucumbência na reconvenção lhe sejam imputados com exclusividade, consoante a tradução ... da regra inserta no artigo 85, caput, e §1º, ... -
Acórdão Nº 0021251-93.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova pericial, quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica, é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Mesmo não estando o juiz adstrito à opinião do perito (CPC, art. 479), sua desconsideração não dispensa a existência de outros elementos de prova capazes de municiar o juiz com conhecimento técnico relacionado ao tema...
... Governo Federal, porém, em momento algum foi estabelecida exclusividade na compra da produção, podendo o reclamante tê-la vendido para quem ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , sôbre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consulta, compra, suprimentos, construções, empréstimos, venda de ações, mercadorias, ... d) para distribuição de energia, com exclusividade, em zona determinada; ... e) para a transmissão de energia, somente às ...
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Acórdão Nº 0004958-56.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... VIBRA ENERGIA S.A ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE COMBUSTÍVEIS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS COM ... COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA QUE VISA GARANTIR A ... EXCLUSIVIDADE NA VENDA. AUTONOMIA DA VONTADE E ... LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVEM SER ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022833-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. I. A convenção de arbitragem, como acordo de vontades, vincula os litigantes, obrigando-os à submissão ao juízo arbitral, sendo que, como pacto processual, derroga a jurisdição estatal,...
... autora, ora agravada, Minas Rural, preterindo contrato de exclusividade mantido entre MSD e Ruraltech ... Argumenta que este fundamento no ... que alega ser de sua propriedade, adquiridos em contrato de compra com empresa diversa da agravante e sem violao a contrato de exclusividade, ... -
Acórdãos nº 2151605-66.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... valores, com razão a agravante ao defender a exclusividade sobre o valor penhorado, nos termos do art. 797, do ...
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Da propriedade imobiliária
... 5.1.4. Características do direito de propriedade ... Exclusividade: a mesma coisa não pode pertencer exclusiva e simultaneamente a duas ou ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de troca (permuta) de imóvel Contrato ...
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Acórdãos nº 1020172-21.2014.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ência do contrato de intermediação com exclusividade. Realização do trabalho de intermediação devidamente ... corretagem equivalente a 3% sobre o valor do negócio de compra e venda, nos termos do contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000212-45.2017.5.07.0021), 2018-11-21
... Relembram que os recorrentes, mediante compra e venda, adquiriam, sem qualquer relação de exclusividade, cal que era ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0240983-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0240983-59.2017.8.19.0001 APELANTE: V. J. S. DE A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por V. J. S. DE A., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, inconformado com a sentença de index 79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o ora apelante pela prática do crime...
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Acórdão Nº 0025638-11.2023.8.16.00010006419-85.2018.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... EXCLUSIVIDADE. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR ... COMISSÕES DOS NEGÓCIOS DESENVOLVIDOS NO ... qual ficou acordada a compra de mais dez contêineres de produtos ... novos), bem como nos negócios ...
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Decisão Monocrática Nº 5038493-20.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2021
... da relao comercial de distribuio verbal (com exclusividade) com a autora, fornecendo-lhe os produtos. Os autores-agravantes defendem ... a distribuio negcio jurdico completo e que no se esgota na mera compra. PARCELA DA JURISPRUDNCIA, TODAVIA, QUE TM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE ...