Compra em exclusividade
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Acordao N° 1245678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Reversão da cláusula penal...
... DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM ... CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE ... sucumbência lhe devem ser imputados com exclusividade, pois, na conformidade da disciplina legal, ... inviável a afirmação de ... -
Acórdãos nº 0051425-69.2010.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... : MARILDA DA SILVA JUIZ : CELSO ALVES DE REZENDE COMPRA E VENDA Bem imóvel - Anulação de Escritura Pública e ... matrícula do imóvel Escritura lavrada com exclusividade à suposta companheira do promitente comprador, após a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-53.2015.5.02.0443) 15-08-2018
... - INDÚSTRIA E COMÉRCIO) celebrou contrato de compra e venda de móveis com a primeira Reclamada (SPAZIO FINALI EIRELI). 2 ... contrato comercial de compra e venda de mercadorias - com exclusividade, inclusive com licença de uso da marca TODESCHINI -, entabulado com a 1ª ...
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Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... no contrato firmado entre as partes assumiu o compromisso de exclusividade na locao do vestido, mas somente primeiro aluguel. Alega, ademais, que ... Em outras palavras, nem mesmo a compra de um vestido, objeto de produo "prt--porter", atenderia s exigncias da ... -
Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... no contrato firmado entre as partes assumiu o compromisso de exclusividade na locao do vestido, mas somente primeiro aluguel. Alega, ademais, que ... Em outras palavras, nem mesmo a compra de um vestido, objeto de produo "prt--porter", atenderia s exigncias da ... -
Acórdão Nº 5016956-11.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... relativa venda posterior, uma vez que lhe assistia a exclusividade.4. Requereu a condenao da parte requerida nos valores correspondentes ... SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. ARREPENDIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVER DE ...
- Acórdãos nº 1106277-24.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1000389-34.2015.8.26.0004 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... ção: Mediação - Cobrança EMENTA: Bem imóvel – Compra e venda – Mediação – Ação de cobrança de ... 'site', sem contrato escrito e sem nenhuma exclusividade – Pretendente adquirente que recusou a primeira oferta ...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Acórdãos nº 1010213-40.2017.8.26.0006 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... em questão foi adquirido pela autora com exclusividade, quando já estava separada de fato do réu ... fato de seu ex-cônjuge, afirmando que no ato da compra, ele já pagava pensão alimentícia à autora. Aduz que ...
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Direito Empresarial
... que: (A) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em conta de participação, por possuir ... retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR ...
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Acórdãos nº 0125460-41.2007.8.26.0005 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A VOTO N o 30.015 PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. Combustíveis e lubrificantes automotivos ... Violação, ademais, da cláusula de exclusividade, tendo em vista a utilização de bandeira branca e ...
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Acórdãos nº 1001207-85.2015.8.26.0068 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... : RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Restituição de valores pagos indevidamente ... Ré que outorgou a exclusividade nas vendas dos apartamentos à determinada corretora. Ambas ...
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Acórdão Nº 0026640-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-09-2023
... COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ... ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DE PRÁTICA ... AGRAVANTE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMPRA E VENDA ... DE COMBUSTÍVEIS AOS DEMAIS REVENDEDORES DA REDE NO ESTADO ...
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Acórdão Nº 00122208820118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... do imposto incidente em operação interna ou interestadual para compra de aeronave, apenas se aplica, com exclusividade, às empresas da ...
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Acórdão Nº 01083019420148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-06-2019
... sustenta não ter descumprido a cláusula contratual de exclusividade de aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), eis ter comprado de ... sobre a existência ou não de quebra dopacto de exclusividade de compra de Gás Liquefeito de Petróleo, em razão do apelante ter adquirido Gás ...
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Acórdão Nº 0301636-31.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... declaradas de forma "amigvel", de maneira que possuemcarter de compra e venda.Nesse sentido, ainda que se trate de desapropriao, denoto que a ... 1) indica o carter de exclusividade para a venda dos imveis, o que rechaa, por si s, qualquer alegao de que a ...
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Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
... o modelo de tutela jurídica pautado no interesse de exclusividade, 38 o qual possui alguma aderência à ideia de autonomia. 39 O perfil em ... p. 174. 37. SANDEL, Michael J. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. 1ª ed. Trad. Clóvis Marques. Rio de ...
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Acórdão nº 0000466-07.2007.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2015
... injustificadamente o contrato de compra e venda de palmito de pupunha, devendo ser ... condenado ao pagamento de ... AGRÍCOLA, COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO ... DO PRODUTOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046426-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR INICIAL LOCATÍCIO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO A AGRAVANTE DEPOSITAR EM JUÍZO 40% (QUARENTA POR CENTO).Trata-se de ação proposta pelo Agravado em face da Agravante, com pedido de tutela de urgência,...
... exclusividade o bem imóvel que, em parte, foi legado ao ... MURILO ANDRE KIELING ... sendo indagado se havia interesse na compra da cota parte do ... agravado (40%), referente ao imóvel objeto da ... -
Acórdãos nº 1001940-72.2016.8.26.0664 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual ... - Sucumbência. Condenação do réu, com exclusividade, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% ...
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Acórdão nº0022363-93.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 22-02-2024
... ), os quais preveem a obrigao da contratante de comprar, com exclusividade, combustveis mencionada distribuidora, pelos preos habitualmente ... 12.529/2011[2]; Ressalta a impossibilidade de cumprir as metas de compra estabelecidas no contrato, observado o desequilbrio do negcio (aumento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001153-49.2017.5.07.0003), 2020-03-11
... Por este contrato, não existe exclusividade na prestação de serviços pela empresa contratada, tampouco dependência ... , eis que as reclamadas celebraram entre si acordo tão somente de compra e venda de produtos, não havendo se falar em terceirização de ...
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Acórdãos nº 4000695-47.2013.8.26.0286 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... DE PRODUTOS Descumprimento de cláusula de exclusividade Ação de ressarcimento de valores Sentença de ...
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Processo nº 0155003-52.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... exclusividade na aquisição de limites mínimos de ... compra e venda dos equipamentos dados inicialmente ...