comum acordo greve
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Decisao Nº 8011442-79.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-05-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ... ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Direito Sindical
... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e ... XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ... ão da profissão ou trabalho que exercem em comum, acarretando assim a formação da categoria ...
- Rio Ônibus obtém liminar judicial para suspender greve de rodoviários, mas BRT segue parado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20276-26.2017.5.04.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CRUZ ALTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a...
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... -
Artigos 611 a 625
... – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais ... 14, parágrafo único, II, da Lei de Greve 24 ; denúncia , no ato de uma das partes ... , § 2º, da Constituição Federal ao “comum acordo” das partes (EC n. 45/2004) 26 ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III - as ações sobre representação ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...
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A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
... história das constituições brasileiras a greve só ingressa na Constituição dos Estados Unidos ... expectativa de que as partes cheguem a um acordo”. Caso deflagrada a greve, pode o presidente ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 7202-98.2014.5.15.0000) 12-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Caracterizado o caráter protelatório dos segundos Embargos de Declaração, é devida a multa prevista no art. 1.026 do CPC.
... ÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E DE GREVE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... à rejeição da preliminar de ausência de comum acordo. O fato greve, contudo, não pode suprir ... -
Acórdão Nº 0021841-88.2018.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Desatendidos parcialmente os requisitos da Lei nº 7.783/89, impõe-se a declaração de abusividade no exercício do direito de greve no tocante aos dias 31.07.2018 e 10.08.2018.
... PACHECO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Desatendidos parcialmente os ... e os trabalhadores se obrigam, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002360-50.2016.5.02.0000) 10-12-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN. 1. GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL DEFLAGRADA NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE. A Constituição reconhece a greve como direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA CUBATENSE ... ção das cláusulas sociais constantes no Acordo" Coletivo (fls. 30-31) ... \xC2" ... De saída, cumpre destacar que o comum acordo não é exigível para o ajuizamento de ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000051-03.2022.5.00.0000)
... S Ã O Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de tutela de urgência, suscitado por ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000051-03.2022.5.00.0000)
... S Ã O Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de tutela de urgência, suscitado por ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... g. a greve, o lockout ... Tais circunstâncias ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000803-72.2022.5.00.0000)
... relação à preliminar de “ausência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo”, ... para a propositura do dissídio coletivo de greve, nos termos do art. 114, II, da CF. Quanto aos ...
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Interditos proibitórios e direito de greve
... comum" acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justi\xC3" ...
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Trabalhista
... Competência. Justiça comum. 1. O artigo 524, § 3º, do Código de Processo ... possibilidade de se ajuizar o dissídio de greve sem o pressuposto do mútuo consenso ... ausência de comum ... acordo. Deflagração de greve no curso do processo. A ...
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Decisao Nº 8005133-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... AGRAVO INTERNO EM PROCEDIMENTO COMUM. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS ... GREVE NÃO PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE E ... PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e o fazem de acordo com o voto do Relator. ... Des. RAIMUNDO ...
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Decisao Nº 8005133-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... PROCEDIMENTO COMUM. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS ... GREVE NÃO PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE E ... A AÇÃO DECLARATÓRIA e o fazem de acordo com o voto do Relator. ... Des. RAIMUNDO ...
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Acórdão Nº 0020787-82.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão liminar observada. Perda de objeto . Não violadas pelo suscitante as disposições legais que regem o exercício do direito de greve e observado o critério determinado em decisão liminar proferida nos autos acerca do horário da realização da paralisação que havia sido comunicada à empresa com a antecedência prevista em Lei, não
... º ()RELATOR: EMENTA Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão ... , em que as partes chegaram aos seguinte acordo parcial: ... "O sindicato e a empresa atuarão ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080039-08.2016.5.07.0000), 2016-06-24
... FILHO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSCITAÇÃO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS ... Estado, em cujos autos veio a celebrar acordo com o Autor, o Ministério Público Federal, ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Acórdão Nº 56848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.794 E NA ADC 55. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. PARADIGMA QUE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO RECLAMADA QUE CONCERNE À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DISTINÇÃO QUE SE REVELA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...
... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE ... DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO ... requisito do comum acordo antes do ajuizamento do dissídio coletivo ... -
Acórdão Nº 0020551-33.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE A PARTIR DE CERTO MOMENTO. Ausência de aviso à empresa, a qual, por outro lado, sabia do descontentamento com o atraso no pagamento dos salários. Inúmeros outros descumprimentos. Serviços essenciais mantidos, com alguns descumprimentos. Cinco audiências, com presença de diversas autoridades.
... () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE A PARTIR DE CERTO MOMENTO ... reclamante pretendia a realização de acordo coletivo que autorizasse a redução de salários ... ão se cogita do óbice de inexistência de "comum acordo" para apreciação das questões ... -
Acórdão Nº 0020828-49.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL . Tendo sido observadas as disposições da Lei nº 7.783/89 para o exercício do direito de greve em atividade essencial e não havendo comprovação de que tenha sido descumprida pelos trabalhadores a decisão judicial que determina a observância de percentual mínimo de força de trabalho para a manutenção dos...
... () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO ... 114, § 2º, da Constituição, acerca do comum acordo como requisito à instauração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000531-40.2016.5.06.0000), 04-10-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não apresentando o agravante elementos novos capazes de conduzir a uma conclusão diversa em relação à matéria trazida à baila no mandado de segurança, que leve à alteração do teor da decisão monocrática, impõe-se a confirmação da mesma, principalmente, porque não identificado equívoco na...
... , e que desde a deflagração esteve de acordo com a legislação pertinente, com amparo ... Ressalta que a greve é uma garantia constitucional de elevada ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...