comum acordo greve
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A Greve no Direito Brasileiro
...De acordo com o art. 2º, “considera-se legítimo exercício do direito de greve a ...13), e é obrigatório aos sindicatos, de comum acordo com o empregador, garantir, durante a greve, a prestação dos ...
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Acórdão nº 0011009-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE N. 7793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. AVISO PRÉVIO NÃO OBSERVADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A aferição de abusividade da greve deve ser feita a partir dos ditames da Lei n. 7793/89, havendo os seguintes requisitos: (i) comprovaçã
...Processo : Procedimento Comum n.0011009-22.2015.8.05.0000. Foro de origem : ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO. ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. ... atos de persuasão e (vi) inexistência de acordo ou. norma em vigência, salvo quando objetive ... -
Acórdão nº 0023111-76.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. REQUISITOS. ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LEI FEDERAL Nº. 7.783/1989. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. SEM...
...ACÓRDÃO. Classe : Procedimento Comum n.º 0023111-76.2015.8.05.0000. Foro de Origem: ...Assunto : Direito de Greve. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. ..., permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...
...DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA . JURÍDICA ... Considerando tais parâmetros, e de acordo com as informações constantes nos autos, . ... 2018/2018, bem como foi concedido "comum acordo" para ajuizamento do Dissídio Coletivo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 6645-16.2010.5.02.0000)
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - COMUM ACORDO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DO SUSCITADO . 1. No RE 1 . 002 . 295 (Tema 841 do ementário de Repercussão Geral do STF) foi fixada
...ÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – COMUM . ACORDO – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ... coletivos trabalhistas ou nos casos de greve é que se . tornou viável a tramitação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001851-56.2015.5.02.0000) 09-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA TRIBUNA DE SANTOS - JORNAL E EDITORA LTDA., DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS, DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E DA FERTIMPORT S.A. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção...
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
.... ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... -
Direito do Trabalho
...greve. II: opção incorreta, pois as fontes formais .... (A) O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. . ... No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão nº 0007702-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE UNA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO PELO FIM DO MOVIMENTO PAREDISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. GARANTIA DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE DA GREVE NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DE...
...Comum n.º 0007702-26.2016.8.05.0000. Foro de Origem : ...Assunto : Direito de Greve. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de ...de objeto da ação, em razão do acordo entabulado entre as partes que pôs fim ao. ... -
Decisão monocrática Nº 60881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... do Sul, comunicou a decisão de deflagrar greve para que fosse implementado piso nacional da ...Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Direito coletivo e sindicato
... vida oriunda da profissão ou trabalho em comum", em situação de emprego na mesma atividade econ\xC3"...Assegurou amplamente o direito de greve (art. 9º, CF/88). Entretanto, manteve a ... de greve ou de ocorrência de comum acordo (fato raro) entre as partes coletivas para a ...
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Direito coletivo e sindicato
... vida oriunda da profissão ou trabalho em comum", em situação de emprego na mesma atividade econ\xC3"...Assegurou amplamente o direito de greve (art. 9º, CF/88). . Entretanto, manteve a ... de greve ou de ocorrência de comum acordo (fato raro) entre as partes coletivas para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10428-11.2013.5.02.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a...
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . . COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... -
Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3"...ção Sociolaboral do mErcoSul/dirEiTo dE grEvE . Americana de Direitos Humanos sobre Direitos ...
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Rio Ônibus obtém liminar judicial para suspender greve de rodoviários, mas BRT segue parado
...De acordo com o Rio Ônibus, cerca de 50% da frota está em circulação no início ..., sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, "a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000087-16.2020.5.00.0000, no sentido da ...-16.2020.5.00.0000, as partes celebraram acordo regularmente homologado pelo Juízo competente em ... serão mantidas ou reagendadas, em comum acordo com o empregado e o seu gestor; 5) Fica ...
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Decisão da Presidência nº 1298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000087-16.2020.5.00.0000, no sentido da ...-16.2020.5.00.0000, as partes celebraram acordo regularmente homologado pelo Juízo competente em ... serão mantidas ou reagendadas, em comum acordo com o empregado e o seu gestor; 5) Fica ...
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Rio Ônibus obtém liminar judicial para suspender greve de rodoviários, mas BRT segue parado
..., sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, "a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços ...
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... que, na segunda, estar-se-ia diante de um acordo coletivo de trabalho. Apresenta Pedro Paulo ... rever condições já existentes); e de greve (para decidir se ela é abusiva ou não) 5 . A ...), materializado na exigência do comum acordo em sede de ajuizamento do Dissídio ...
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Direito de greve e antissindicalidades de origem estatal
... (do setor privado ou do público) para a obtenção de um bem comum" 6 . O conceito de greve no ordenamento jurídico brasileiro, definido no ...De acordo com Supiot:. O lugar reconhecido à ação coletiva dos homens é um ...
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Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
...édicos, sendo que os salários variavam de acordo com a natureza dos trabalhos realizados (a ...É comum airmar que Comuna de Paris foi a primeira ..., também as iguras do sindicato e da greve, por exemplo). Com isso, fazem contraposição à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO . ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é . que o dissídio de natureza ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000012-06.2022.5.00.0000)
... S Ã O Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado por Furnas Centrais Elétricas S.A. em ....5.00.0000, que trata de interpretação do acordo coletivo 2020/2022 e da validade de cláusulas ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000012-06.2022.5.00.0000)
... S Ã O Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado por Furnas Centrais Elétricas S.A. em ....5.00.0000, que trata de interpretação do acordo coletivo 2020/2022 e da validade de cláusulas ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ...
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TST determina que 80% dos trabalhadores dos Correios mantenham atividade
TST determina que 80% dos carteiros mantenham atividade
... cada setor ou unidade da empresa durante a greve deflagrada pela categoria nesta semana. A ...ções (artigo 3º) e pela vigência do acordo coletivo 2016/2017, que vem sendo cumprido “sem ... a garantir durante a greve, de comum acordo, “a prestação dos serviços ...