Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção
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Decisão Monocrática nº 5001261-74.2017.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Marzo de 2017
... com os réus no Contexto 4; e) a comunicação via whatsapp entre os policiais que acessaram o ... "miguelitos" na via de acesso ao local do crime, para danificar os pneus das viaturas no ... CONEXÃO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ... de falsa comunicação de crime ou contravenção (art. 340 do Código Penal), as ações penais ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... (a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida ... -lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado" ... (c) "X", ... a que se refere a questão é o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no ...
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Acórdão Nº 5007521-36.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... recorrido e de seus causdicos e a comunicao falsa de crime ou contraveno. No mrito, a aplicao do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0036561-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ART. 340, DO ...
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Inquérito policial
... ça Criminal, após a denúncia ou queixa-crime levada a cabo pelo órgão acusador, grande parte ... à exposição dos meios de comunicação” ... Já o vigente Código de Processo ... a denunciação caluniosa e a comunicação falsa de crime ou contravenção como fatos delituosos ...
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Acórdão nº 0810476-68.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-02-2024
... DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ... 339 do CP/40), comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do ...
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Acórdão nº 0010162-59.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação criminal. Peculato e falsa comunicação de crime. Falsificação de procedimento de liberação de veículo. Servidor do DETRAN. Aquisição da posse do bem. Revenda a terceiro. Extravio de processo administrativo. Registro de boletim de ocorrência. Injusta provação de ação policial. Incorre na prática do crime de peculato o servidor público que, valendo-se das facilidades propiciadas pelo...
... Apelação criminal. Peculato e falsa comunicação de crime. Falsificação de ... (comunicação falsa de crime ou contravenção), na forma do art. 71 (crime continuado), todos ... -
Acórdão Nº 5018044-53.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE, JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ORIGINÁRIA DIANTE DA CONCLUSÃO DE QUE O DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CP
... do presente Inqurito Policial a apurao do crime de particular praticadocontra ... da consuno, justificando que o crime de falsa comunicao mero exaurimento da fraude, elementar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011324-58.2017.8.19.0075 (Criminal), 28-09-2020
PROCESSO N.º: 0011324-58.2017.8.19.0075 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: HÉLIO VARGAS DO AMARAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro, inconformado com a sentença de fl. 56, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca Magé - Regional Inhomirim, que ABSOLVEU Hélio Vargas do...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes ... -
Acórdão Nº 0028049-03.2013.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 340 DO CP) - CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONCESSÃO SUBSEQUENTE DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL, POSTERIORMENTE REVOGADO - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO...
... punibilidade em relação ao crime de “comunicação ... falsa de crime ou ... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, INCISO II, DO ... DECRETO LEI N ... -
Discriminação - Dano moral - Indenização - Racismo
... Em nosso regime legal a comunicação" falsa de crime ou de contravenção tem normatiza\xC3" ...
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Processo nº 0005088-24.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Prolação de Sentença. Perda de Objeto. Decisão Agravada que Indeferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional, Não Permitindo que O Impetrante - Reprovado No Exame Social - Continuasse Nas Demais Etapas Do Concurso para O Provimento Do Cargo de Soldado Da Pmerj, Bem como de Sua Matrícula e Inclusão No Curso de Formação. Prolação de Sentença Nos Autos Do...
... crimecontravenção", ... os fatos aqui relatados, por si só,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0011370-52.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE ABORTO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGOS ... DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ... No dia 25 de dezembro de 2018, por ...
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Acórdão nº 0002427-10.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação Criminal. Nulidade da sentença. Ausência de instauração de conflito negativo de competência. Impertinência. Aditamento das razões recursais. Incidência de Preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso. Perturbação de culto religioso. Múltiplos fatos. Atipicidade. Reconhecimento parcial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1.Em observância ao princípio da...
... ção dos policiais, eis que imputou a Edson crime que sabia inexistente (presença ameaçadora para ... 208 do CP, haja vista que a comunicação falsa de crime ou contravenção se enquadra na ... -
Acórdão Nº 5000762-85.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... já por outras ocorrências relacionados ao crime de tráfico de drogas, esse policial disse "mais ... 339) e a comunicação falsa de crime ou de contravenção (art 340); ...
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Acórdão nº 50007205320188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... ção da conduta para a autoacusação falsa. ... Apresentadas contrarrazões (evento 20, ... de Venâncio Aires, imputando, ao primeiro, crime de ameaça e, aos segundos, crime de ... ção caluniosa, qual seja, a comunicação falsa de crime, prevista no art. 340 do CP: ... -lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:Pena - ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por ... pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das ... artifícios para se aproximar da vítima (falsa prova de amizade, uso de disfarces etc.) ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... ção Criminal/Notícia de Crime - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - REQUERIDO: ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RÉ: ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, ... , bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar ... 20 ... artifícios para se aproximar da vítima (falsa prova de amizade, uso de disfarces , etc .) ...
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Vitória da conquista - 3ª vara criminal
... Assunto: [Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... , ela, embora constantemente repetida, é falsa. 96. Foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 ... comunicação dele com seu então cliente também investigado ... ção, tráfico de drogas) ou contravenção (e.g.: exploração de jogos de azar). Assim, é ...
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Acórdão Nº 0008523-31.2017.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... evidencia que o Apelado praticou o crime previsto no art. 339 do CP (denunciação ... Comunicação ... Falsa de Crime ou Contravenção, no entanto ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... não constitui crime tampouco contravenção. Trata-se de uma infração penal sui generis , ... apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, ... a morte (dolo), só o fez porque teve uma falsa percepção da realidade, consubstanciada na ...