comutação da pena conceito
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Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
... eficientista, calcado na utilização da pena e da repressão penal como resposta para o que se ... Focada no conceito estereotipado, seletivo e estigmatizante da ... excluiu a aplicação do instituto da comutação de penas e reduziu drasticamente as hipóteses de ... -
Avanço da internet, principalmente a móvel, refletiu nas questões jurídicas
Retrospectiva 2016: Avanço da internet refletiu nas questões jurídicas
... O próprio conceito em si é controvertido, quando aplicado aos casos ... a prática de crimes sancionados com pena mínima igual ou superior a dois anos de ... responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM ... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, ... CONCEITO ... -
Crítica ao chamado corte metodológico e a necessidade de uma ciência prática no direito tributário
Pretende-se neste estudo analisar a concepção de ciência tributária prevalecente no direito brasileiro, de modo a analisar, criticamente, os seus pressupostos teóricos, buscando, com isso, demonstrar a insuficiência do modelo teórico formalista e normativista dominante, principalmente em razão do seu reducionismo explicativo. Como alternativa, propõe-se a adoção de concepção mais abrangente e...
... ência, a qual, neste artigo, seguirá o conceito" de ciência prática desenvolvido pela tradiç\xC3" ... ífico, essa reconhecida arbitrariedade, sob pena de acabar afirmando que a integralidade do ... Materiais da Tributação: Comutação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM ... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, ... CONCEITO ... -
Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... consensual, não correlacionando esse conceito com outros elementos históricos, bastando o uso ... ém excomungada; o corruptor sofrerá igual pena. A [mulher] que se casar não será admitida a ... anos) assinalaria a possibilidade de comutação das penalidades canônicas (humilhação à porta ... -
Acórdão nº HC 184430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da comutação de pena ... II. Não obstante o entendimento da ... da prática de falta grave decorre do conceito de comportamento satisfatório que deve existir ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... contribuir para o desenvolvimento de um conceito multidimensional de eficacia, utilizando uma ... forcado, tortura, punicao corporal, pena de morte, jurisdicao militar, liberdade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0007165-67.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 08-05-2020
... , e indeferiu o pedido de indulto ou comutação de penas (fls. 37-53 dos autos principais) ... do BACEN, normativo não enquadrado no conceito de lei federal ... De acordo com o art. 105, ... que podem ser praticadas pelo condenado à pena privativa de liberdade, in verbis: Art. 50 ...
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Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
Propósito - O artigo analisa de que forma teorias de regulação econômica dos setores em rede podem antecipar o comportamento das autoridades reguladoras no setor de telecomunicações contemporâneo, especificamente no que concerne à adoção de políticas de acesso e interconexão de redes. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, o trabalho examina os principais argumentos econômicos de regulação...
... finais e as estruturas de comutação podem ser identificados como nós, enquanto que ... de precisão semântica do próprio conceito de “interesse público”. Essa carência de ... ao arbítrio da Deutsche Telekom AG, sob pena de violação do princípio da neutralidade ... -
O ano judiciário no Supremo Tribunal Federal
Fux e Arabi: O ano judiciário no Supremo Tribunal Federal
... Adotou-se a premissa de que o conceito de racismo ultrapassa a dimensão estritamente ... ão dos benefícios de indulto e comutação da pena (art. 84, XII, da CRFB/88). Prevaleceu, ... -
Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
Propósito – O artigo analisa de que forma teorias de regulação econômica dos setores em rede podem antecipar o comportamento das autoridades reguladoras no setor de telecomunicações contemporâneo, especificamente no que concerne à adoção de políticas de acesso e interconexão de redes. Metodologia/abordagem/design – Inicialmente, o trabalho examina os principais argumentos econômicos de regulação...
... finais e as estruturas de comutação podem ser identificados como nós, enquanto que ... de precisão semântica do próprio conceito de “interesse público”. Essa carência de ... ao arbítrio da Deutsche Telekom AG , sob pena de violação do princípio da neutralidade ... -
Acórdão nº 52073838120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do § 2º do artigo 118 da LEP, não possui qualquer possibilidade de afastar o cometimento da falta grave, pela fuga, admitida por ele próprio, não cabendo ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie ou à sua família,...
... , livramento condicional, indulto e comutação, bem como o afastamento da regressão de regime ... Na espécie, PAULO CESAR DOS SANTOS cumpre pena total de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de ... Na verdade, não se pode utilizar um conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... -
Judicial review, política criminal e direitos humanos
... constitucionais, retirando do alcance do conceito a intervenção em políticas públicas da ... Na pena de Barboza (2014, p. 80): ... Passa-se do ... indulto ou, no mínimo, em casos de comutação ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0195720-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Narra a impetração que o pedido de comutação da pena, nos termos do Decreto nº 6.264/07, foi ... , bem como auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental no regime ...
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Processo nº 0287333-08.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Em Execução Penal. Regressão de Regime Deferida Pelo Juízo Singular. Recurso Defensivo Buscando a Reforma Da Decisão. Falta Grave Apurada Em Procedimento Disciplinar. Fuga Do Estabelecimento Prisional. 1. Reconhecimento de Falta Grave Em Sede de Procedimento Disciplinar, Consubstanciada Na Evasão Do Estabelecimento Em que O Apenado Cumpria Sua Pena Privativa de Liberdade. 2....
... em que o apenado cum pria sua pena privati va de liberdade. 2. Inocorrência ... define o campo normativo do conceito de “falta grave” ... “ Art. 50 ... EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ... -
Processo nº 0458428-77.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... pena de 04 anos, 03 meses e 10 dias de ... indulto e comutação de penas, passou a ser aferida à ... LEI. CONCEITO ...
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Anexo Documental I
... a mesma sanção em relação à comutação de penas de morte para outras formas de pena, o ... absoluto silêncio, cada palavra, cada conceito, cada fato relatado da atuação de V.Exª ...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... pelo julgador do pedido de extradição, sob pena de proteger apenas alguns dos direitos ... e das diversas visões nacionais sobre o conceito de crime. Devido à relatividade dos sistemas ... nas décadas de 60 e 70 sobre a comutação da pena de prisão perpétua em pena de prisão ...
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Acórdãos nº 9002523-80.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... 267 AGRAVO EM EXECUÇÃO - Comutação - Associação para o tráfico de ... objetivo, pois o fato de cumprir pena pelos crimes de tráfico (não ... a concessão de graça - conceito que abrange tanto o indulto individual ...
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Acórdão Nº 4017642-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... a possibilidade de juros sobre multa sob pena de incorrer em bis in idem" (Evento 54, ... cabimento de embargos declaratrios e do conceito dos possveis vcios legalmente previstos, Fredie ...
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Sentença nº 1000227-50.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... RECLAMADA O autor requereu a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de ... Tal dispositivo alterou o conceito da revelia aplicada ao processo do trabalho, ... realizar manutenções em centrais de comutação. ( ... ) ...
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Acordao N° 1703226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução penal. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Comutação. Concurso de crimes comuns e crimes impeditivos. Não cumprimento integral das penas cominadas nos crimes impeditivos. Requisito objetivo. Não preenchimento. Havendo o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o parágrafo único do art. 11, do decreto presidencial 11. 302/2022, veda a concessão do indulto natalino a...
... COMUTAÇÃO ... CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES ... que não tenham cumprido integralmente a pena de crimes impeditivos. O parágrafo único, do ... Assevera que o conceito de concurso de crimes envolve a existência de ... -
Acórdãos nº 9000071-39.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... delito durante o cumprimento de pena em regime aberto Regressão de ... regime, livramento condicional, comutação e indulto de pena Prática de novo ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...