conceito bem juridico
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Acórdão nº 0010781-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... APTOS A SUBSTITUÍ-LO. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da Administração ... ídas no cálculo da gratuidade, porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da Administração ... ídas no cálculo da gratuidade, porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo ...
- Acórdão nº 96412 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de fogo esteja desmuniciada ou desmontada, o bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social ... e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de "bem jurídico", ainda impreciso no campo ...
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Acórdão nº 0004933-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Enero de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão Nº 0001203-38.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou ... pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipêndio contra ... alguém. O bem jurídico lesado é a honra ... subjetiva [ ... ]. Traduz uma opinião pessoal do ...
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Acórdão nº 0016569-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... PRETENSÃO ... DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA ...
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Acórdão nº 0004423-95.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... ART. 208, V, DA CARTA MAGNA ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 0011067-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES ... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE ... E ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ... QUE NÃO IMPLICARÁ ...
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Acórdão nº 0022486-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2018
... NORMAS HIERARQUICAMENTE ... SUPERIORES. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DA A ADMINISTRATIVA ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ... QUE NÃO IMPLICARÁ ...
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Acórdão nº 2014/0255398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos ... conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ... de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ... ARTIGO 21 ... Os ...
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Acordao N° 1423609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Processo civil. Agravo interno. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Critério objetivo. Recurso não provido. 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 2. Diante desse panorama, diante...
... 2. Diante desse panorama, diante da abstração do conceito jurídico de hipossuficiência econômica, bem ... como no intuito de ... -
Acórdão nº 0020733-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... NORMAS ... HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA ... ADMINISTRAÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE ADMINISTRATIVO. ATO ... QUE NÃO IMPLICARÁ EM ÔNUS ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... , para exploração por terceiros, notadamente aqueles com regime jurídico de direito privado, cessa a reciprocidade tributária. A posse é um dos ...
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Acórdão nº 50046376020208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
... um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção ... Ao mudar o significado desse conceito, para permitir que, até mesmo a parte revel possa ser beneficiada pela ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucro operacional ... , na contra-mão do tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico propõe como meio de fomento ao cooperativismo ... Daí porque, admitida ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 515, § 3º, do CPC. O caso dos autos amolda-se ao conceito de "causa madura" trazida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que o ... das Nações Unidas, também incorporado ao nosso ordenamento jurídico, é preciso ainda levar em conta mais três importantíssimos documentos ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , bem como - no cerne - o tema da impetração é claramente jurídico, como será examinado no mérito. Preliminar rejeitada ... 4. O ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ...
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Acórdão nº 50011417220178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO-APONTANTE. Tratando-se de endosso-translativo, aquele que protestou a duplicata, no caso a instituição financeira, deve responder pelos prejuízos do autor decorrentes do ilícito protesto. DANO...
... endosso translativo o ônus processual de comprovar o negócio jurídico apto a embasar a emissão das duplicatas mercantis, a teor do inciso II ... jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos ...