conceito bem juridico
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Acórdão nº 50013726320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... jurídico tutelado frente à vítima, ou seja, é importante observar a condição ... , R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), enquadrando-se a hipótese ao conceito de mínima ofensividade do fato e inexpressividade da lesão ao bem ...
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Acórdão nº 50000482320208210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. No contrato de promessa de compra e venda, as partes podem estipular cláusula penal para a hipótese de inadimplemento na forma dos artigos 408 e seguintes do CCB. No caso concreto, não houve mora dos promitentes compradores, motivo pelo qual inaplicável a cláusula penal establecida em favor da promitente...
... transtorno ou aborrecimento, inerente ao risco do negócio jurídico celebrado entre as partes ... Nesta linha de entendimento, o ... jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos ... -
Acórdão nº 50060191820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ...
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Acórdão nº 50020770520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral (honra objetiva) quando atingida em sua imagem, credibilidade e bom nome no meio social e no mercado em que atua (Sumula 227 do STJ). No caso concreto, a falha na...
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 515, § 3º, do CPC. O caso dos autos amolda-se ao conceito de "causa madura" trazida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que o ... das Nações Unidas, também incorporado ao nosso ordenamento jurídico, é preciso ainda levar em conta mais três importantíssimos documentos ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , bem como - no cerne - o tema da impetração é claramente jurídico, como será examinado no mérito. Preliminar rejeitada ... 4. O ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ...
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Processo nº 0023167-11.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... judiciais, bem como desfigurando o conceito ... jurídico de determinados moduladores da pena. ...
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Acórdão nº 0010421-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... bem como da proporcionalidade no valor fixado ... O conceito de alimentos fixado pela ordenamento jurídico pátrio ... não se resume ...
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Acórdão nº 1.0647.15.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL - DANOS MORAIS - ERRÔNIA QUALIFICAÇÃO DO SEXO DO AUTOR LANÇADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ("MASCULINO TRANSEXUAL") - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - CONTEXTO SOCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REPARAÇÃO DEVIDA - MENSURAÇÃO - RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS.. Independentemente da apreciação da publicidade ou do sigilo da ocorrência destacada...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ões do valor da tarifa – variações relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefício para o ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136298 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0306257-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo ...
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Acórdão nº 50102889520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços por ela fornecidos. No caso concreto, o conjunto probatório produzido indica
... jurídico celebrado entre as partes. Portanto, não teria dificuldades para ... jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos ... -
Acórdão nº 50011371020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços...
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA ... , a prisão do depositário infiel é autorizada pelo ordenamento jurídico ... 3.Por outro lado, há precedentes desta Corte no sentido de admitir a ...
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Acórdão Nº 0000232-77.2018.8.24.0053 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR DUAS VEZES (ARTS. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM FATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS EM AMBAS AS...
... Hungria anota: "É a manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipêndio contra ... O bem jurídico lesado é a honra subjetiva [ ... ]. Traduz uma opinião pessoal do agente, ... - Acórdão Nº 0300599-88.2016.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ... direitos pretendidos, não pecuniários, relacionados ao regime jurídico de inativos, também devem ser estendidos ... 8. Por fim, no mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceito de substituto legal tributário ... A fenomenologia jurÃdica da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3020 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... que observado esse critério, o qual, anote-se, "constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel ação desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm como escopo contribuir ...
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Acórdãos nº 0008782-31.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de "bem jurídico", ainda impreciso no campo ...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -níqueis, deixando de prever, expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não revogou a norma contida no ... Corolário dessa compreensão do sistema jurídico brasileiro, ou seja, da diversidade e autonomia das duas jurisdições, é ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -níqueis, deixando de prever, expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não revogou a norma contida no ... Corolário dessa compreensão do sistema jurídico brasileiro, ou seja, da diversidade e autonomia das duas jurisdições, é ...