conceito bem juridico
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Acórdão nº REsp 1291826 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
... do Tribunal a quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de interesse público, ou ..., também denominada de Lei dos Cartórios, veio à lume no mundo jurídico para regulamentar o disposto no art. 236 da CF/1988. Em seu art. 14, I, ... -
Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado...
.... 3. A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos ... -
Acórdão nº 50004537320188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-VENDEDORA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a
... transtorno ou aborrecimento, inerente ao risco do negócio jurídico celebrado entre as partes. . Nesta linha de entendimento, o ... jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos ... -
Acórdão nº 50084659520218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO RECEPÇÃO DO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Outrossim, havendo mais de um...
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 50375094620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. Recurso tempestivo no caso dos autos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESSUPOSTOS...
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 50062827920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO PEDIDO. Consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). A sentença que julga além do pedido contido na inicial
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 50062781520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A cobrança indevida implica a repetição do indébito em dobro, salvo se houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso concreto, tratando-se de falha na prestação de serviços, o engano é injustificável, razão pela qual o...
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... &RPR R SUySULR QRPH DGX] R 'LUHLWR GH )DPtOLD se consolida pautado no conceito de família e todas as UDPL¿FDo}HV GHVVH GHFRUUHQWHV . 6H HP R &yGLJR &LYLO FRQVLGHUDYD IDPtOLD DTXHOD constituída tão somente pelo ... -
Acórdão nº 0067233-02.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURIDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1-A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades. 2- A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa...
...1-A pessoa. jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom. nome, sua imagem e conceito diante da opinião ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... a principal base sociológica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da ... não constitui uma instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no plano prático o momento de ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... . Resumo: No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves o estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada ... -
Acordao N° 1273670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Concussão. Oscip. Entidade paraestatal. Funcionário público por equiparação. Recursos parcialmente providos. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do código penal disciplina a figura do funcionário público por equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico tutelada pela norma penal. Assim, considera-se funcionário público, para fins...
...equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico. tutelada pela ... -
Acórdão nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE PROVIDO. - "O direito...
.... - "O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois planos: em nível ...5.º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontram na Constituição, art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa ...ção do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo não imuniza o administrador ... -
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
...6. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, ...22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ... -
A tutela penal da sexualidade humana
... a relação entre o comportamento sexual e o tratamento jurídico que lhe é dispensado”. . 4 (Op. cit., p. 4). . Ao discorrer sobre as ...27 Daí, portanto, a inserção do conceito de lesão a um direito subjetivo como fundamento para penalização. . ...
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Acórdão nº 2006/0011294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando não houver condenação, refere-se tão-somente às alíneas do §
...á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo ... -
Acórdão nº 2006/0108291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. (RECURSO ESPECIAL (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR...
...LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ... sobre o valor da condenação (a) continua irrisória, (b) fere o conceito de 'apreciação eqüitativa', previsto no § 4º, do artigo 20, do CPC, ... -
Acórdão nº 50052302120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do...
... jurista Orlando Gomes com esse nome designa-se um negócio jurídico que de procuração tem apenas a forma, ou, quiçá, a aparência. ... jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos ... -
Acordao N° 1439984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de error in procedendo e in judicando rejeitadas. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Aquisição por terceiro. Registro na matrícula do imóvel. Ação anulatória preexistente. Tutela de urgência deferia para bloquear a matrícula do bem. Cadeia dominial controvertida. Manutenção da restrição temporária. Prevenção a prejuízos a terceiros de boa-fé. Art. 21
...jurídico que precedeu a transferência do bem para a embargante apelada; e indica a aplicação. de conceito jurídico indeterminado no decisum. 2. A mera constatação de referência ... -
Decisão Monocrática N° 00227003920168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do Código...
... do funcionário público por equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico tutelada pela ... -
Acórdão nº 0003550-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DAS ATIVIDADES, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, DA LEI ESTADUAL Nº 8.261/2002. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO,...
...INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO. CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA NISTRATIVA. FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO. ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 0001377-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO) NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 14.710/13. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSORA LICENCIADA NA MESMA...
...SUBSTITUÍ-LO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO. CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA NISTRATIVA FUNDADA,. EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO DE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE. EGRÉGIO ... -
Acórdão nº 0018843-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE LICENÇA PARCIAL REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE MESTRADO NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. DECRETO ESTADUAL Nº 16.417/15. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROFESSOR LICENCIADO NA MESMA...
...IMPETRANTE, APTO A SUBSTITUÍ-LA. PREVALÊNCIA DO. BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM. CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ...