conceito bem juridico
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A contribuição para o salário-educação tem ... do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA AFRONTA AOS ... jurídico disciplinar, não há juízo de ...
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Acórdão nº HC 115986 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.
... culpabilidade acentuado, limitando-se o julgador a explicitar o conceito de culpabilidade, o que não se revela suficiente para justificar o ... se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física, devendo ser sanado o constrangimento de ofício ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ... de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ... ARTIGO 21 ... Os ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 10. O novel ...
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Acórdão nº 50013963120208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Ao reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade do fato; ii) inexistência de periculosidade social; iii) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e iv) relativa...
... da conduta; e iv) relativa inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Ainda, no que tange ao delito de furto, a jurisprudência dos Tribunais ... do fato imputado, sendo evidente o enquadramento da hipótese ao conceito de mínima ofensividade do fato e inexpressividade da lesão ao bem ... -
Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... La imputaticón objetiva en derecho penal ... Madrid, Civitas, 1996. p. 94. 8. SIQUEIRA, Leonardo. Culpabilidade e pena : a trajetória do conceito material da culpabilidade e suas relações com a medida da pena. Coordenação de Cláudio Brandão. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016 ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante) ...
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Acórdão nº 0007479-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... ART. 208, V, DA ... CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE ... TUTELADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA ... A ADMINISTRATIVA FUNDADA, ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... CONCESSÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Departamento de Assuntos Jurídicos contará com um Consultor Jurídico, nomeado em caráter efetivo pelo Presidente da República ... Art. 13. A ... punição em processo administrativo ou de nota desabonadora do conceito funcional; ... c) Contar no mínimo dois (2) anos de efetivo exercício no ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do dispositivo que a norma dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins tributários (art. 110 do ... ária foi exercitada dentro dos limites ditados pelo ordenamento jurídico, ou seja, se a Administração, em atuação discricionária densificadora ...
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Acórdão nº 50012170920188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO REFORMADA. 1. Ao reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade do fato; ii) inexistência de periculosidade social; iii) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e iv)...
... da conduta; e iv) relativa inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Ainda, no que tange ao delito de furto, a jurisprudência dos Tribunais ... salário mínimo, sendo evidente o enquadramento da hipótese ao conceito de mínima ofensividade do fato e inexpressividade da lesão ao bem ... -
Acórdão nº 2006/0133257-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Não é demais ressaltar que, ao se fixar o conceito jurídico de justa indenização, se está garantido ao expropriado a ...
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Acórdão nº 1.0074.18.006538-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PARTE HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO - Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou ... "145. Embriogenia e conceito" de substituto legal tributário ... A fenomenologia jurídica da substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão nº 1.0074.18.006538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PARTE HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. - Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único do...
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
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Acórdão nº 50016416720158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. A cobrança de serviço não solicitado associada a injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais....
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 50002636120208210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do
... deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial ... -
Acórdão nº 0010781-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... APTOS A SUBSTITUÍ-LO. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ...