conceito de estado democratico de direito
-
Constitucionalismo
... CONSTITUCIONALISMO ... 1. CONCEITO ... O Constitucionalismo consiste num ... íam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se encontre ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... 7) adoção do regime político democrático; ... 8) estabelecimento de um sistema de ...
-
Salário de vereadores é constitucional, mas deve seguir legalidade estrita
Salário de vereadores é constitucional, mas deve seguir legalidade
... fim e ao cabo faz nascer e dá sentido ao Estado Democrático de Direito tal e qual concebido e ... A violação ao conceito democrático de isonomia e direito universal de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022636-22.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 1º de março de 2020 até o final do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do ... Tenho que carece de plausibilidade o direito invocado ... A Portaria MF 12/2012, que ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015168-07.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... - em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do ... dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... da autonomia privada coletiva, o Direito do Trabalho brasileiro sofreu uma transformação ... Era o início do liberalismo em que o Estado tinha atuação mínima nas relações ... ção das Nações Unidas (ONU), o conceito de saúde na Constituição em 1946 (8) é “um ... constitucional de um Estado Democrático de Direito, arquitetura principiológica ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... postulados derivados do princípio democrático, com ênfase na polarização política gerada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016146-81.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... , exclusivamente, a pessoas jurídicas de direito privado, mais especificamente, microempresas e ... da Receita Federal do Brasil, quando haja estado de calamidade pública decretado no Estado. ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... , consideradas essenciais pelo Governo do Estado e que, dessa forma, podem continuar funcionando ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
O acesso à justiça enquanto principio constitucional
... O Direito Processual Constitucional tem por fim ... , à pacificação do conflito, entregue ao Estado para impor a sua vontade através da atividade ... Para um direito democrático: diálogos sobre paradoxos. São José: Conceito, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044508-93.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... 1. Direito dos desastres, Estado de Direito e intervenção judicial ... O ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044503-71.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... 1. Direito dos desastres, Estado de Direito e intervenção judicial ... O ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023133-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... momento, quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023087-47.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... momento, quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023138-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Dito isso, e tendo em conta o atual estado das coisas provocado pelo advento da Pandemia do ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... PENHORA. IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO FEDERATIVO. RECUSA DA FAZENDA. EXECUÇÃO ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023618-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... momento, quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023117-82.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Dito isso, e tendo em conta o atual estado das coisas provocado pelo advento da Pandemia do ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a ... A evolução histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente. Revista de ...
-
Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... das excludentes de ilicitude no direito brasileiro e sua conceituação doutrinária; ... Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) argumenta que há decisões de ... ratio , instrumento a ser usado pelo Estado apenas nas situações em que não seja possível ... Ao lado de um conceito positivo de bem jurídico, a saber aqueles ... -
Introdução
... tanto, dos instrumentos da Ciência do Direito, especialmente da Hermenêutica Jurídica, para a ... de proteção ao trabalho, com base no conceito de Estado Democrático de Direito e ênfase na ...
-
Revolution and Legal Form: Rule of Law in post-revolutionary contexts and challenges to the revolutionary process/ Revolucao e Forma Juridica: Estado de Direito em contextos pos-revolucionarios e desafios ao processo revolucionario.
... sobre a transicao da URSS a um Estado socialista engajado com o conceito de imperio da lei. (3) Baglai afirma que o estado baseado numa ditadura do ... Com efeito, num sistema democratico, a vontade do povo deveria se encarnar na legislacao e essa seria a base ...
-
Homenagem aos 30 anos de STF do Ministro Marco Aurélio
Marighetto: Homenagem aos 30 anos de STF do Ministro Marco Aurélio
... avanços na historia do país e do Direito! ... O copioso e invejável curruculum vitae ... Estado democrático de Direito e do próprio conceito de ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... deve-se compreender a lei, afastada do conceito de ser mera exteriorização psíquica de uma ... e progressista, busca instaurar um Estado Democrático de Direito no País, instituindo ...
-
A garantia política dos serviços públicos em Jürgen Habermas
Este trabalho tem por objetivo propor uma visão relacional e heterogênea dos sistemas democráticos, a partir da teoria de Jürgen Habermas, sustentando que à estruturação das ações do Estado Contemporâneo devem ser firmadas bases de consenso social, cujo elemento amalgamador são os serviços públicos. Isto é: o trabalho afirma que a democracia só é justificada comunicativamente pelos serviços...
... 1 Relações entre serviços públicos e Estado. 1.1 Antecedentes teóricos. 1.2 O Estado Direito. 2 Visões da democracia no Estado Democrático ... A época em que nasce o conceito de Estado de Direito é a do Estado liberal, 5 e ... -
'Lava jato' no Gaeco recupera controle institucional, dizem advogados
"Lava jato" no Gaeco recupera controle institucional, dizem advogados
... tal operação mostrou-se um risco ao conceito de Estado democrático de Direito, mas, como em ...