conceito extrajudicial
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Acórdão Nº 0021057-86.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA M DIAS BRANCO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. INCLUSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO. O título executivo deferiu ao exequente o pagamento de diferenças a título de quinquênios, sob o entendimento de que as comissões integram o conceito de salário base e devem ser consideradas na base de cálculo da gratificação por tempo de...
... quinquênios, sob o entendimento de que as comissões integram o conceito" de salário base e devem ser consideradas na base de cálculo da gratifica\xC3" ... qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial" ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m\xC3" ... -
Acordao N° 1640571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Juízos da 2ª e da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos de brasília. Cobrança de taxas condominiais. Períodos de inadimplência diversos. Conexão. Mesmo título executivo. Competência do juízo suscitante. 1. A questão posta em julgamento cinge-se a definir se há prevenção, por conexão, entre ações judiciais que objetivam o recebimento de taxas...
... título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou ... ções ser consideradas conexas, ainda que por equiparação ao conceito ... legal do instituto jurídico em tela e, nessa perspectiva, serem ... -
O compliance e a insolvência empresarial
... Pois bem, restando cristalino o conceito acima, verifica-se que a Lei de Falência, Recuperação Judicial e ... se divide em três: Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência ... Neste trabalho, como já mencionado anteriormente, o ...
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Acórdão Nº 5039797-49.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REQUERIDO ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PRODUTIVA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 833, VIII, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091875620174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809187-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Fábio Henrique De Araújo Urbano ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO:...
... do PIS e da COFINS por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento ... O particular sustenta a nulidade total dos créditos ... No entanto, o caso trata de execução de título executivo extrajudicial (débito de PIS e COFINS dos exercícios de 2008 a 2013), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....
... 09/12/2008), o ora apelante não está inserido no conceito legal de consumidor final, visto que o montante objeto do mútuo pactuado ... venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança do seu crédito, o DEVEDOR(A) e o(s) AVALISTA(S) ou ... -
Decisão da Presidência nº 1072594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ções de escrevente ou registrador substituto de Serventia Extrajudicial não caracteriza vínculo efetivo justificador da atração do regime ... Os serventuários do foro extrajudicial não se enquadram no conceito estrito de serviço público, porquanto particulares em colaboração com ...
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Acórdão Nº 5000241-09.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... Com efeito, somada a confisso extrajudicial s declaraes dos Policiais Civis nas duas etapas da persecuo penal e ao ... fazia dotrficode drogas uma prtica regular, no se enquadrando no conceito de traficante eventual. Isso porque, ao tempo desses fatos, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005523120134058310), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0000552-31.2013.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADIVANIA VIEIRA e outros ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... a penhora realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0000022-52.2007.4.05.8305, considerando impenhorável o imóvel ... , esclareceu que o imóvel penhorado, embora possa enquadrar-se no conceito" de pequena propriedade rural, é improdutivo e também não cumpre sua fun\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção e correta qualificação, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua vez, deve ser aferida ... ário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código ... -
Processo nº 0262584-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... EXECUÇÃO. ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de ... extrajudicial ... Conceito de estipulante que deve ser obtido ...
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Processo nº 0289033-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... EXECUÇÃO. ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de ... extrajudicial ... Conceito de estipulante que deve ser obtido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... PARCELAS DISCRIMINADAS ... NO PACTO EXTRAJUDICIAL – QUITAÇÃO ... I ... Esta Corte Superior tinha ... faixas de isenção, as alíquotas incidentes e o conceito de época própria, bem como a ... aplicação da Lei nº ... -
Processo nº 0374929-35.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... conceito de invalidez permanente tratado no art. 3º, ... extrajudicial. Pretensão autoral acertadamente julgada improcedente. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-44.2016.5.09.0656)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - INCIDÊNCIA MENSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, o TRT firmou que "... Havendo condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, tem-se por violadas as normas...
... conceito contido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece o ... definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a ... -
Etimologia e conceito
... não há o procedimento do cumprimento da sentença , mas, somente, a execução clássica, que pode ter como base título judicial ou extrajudicial" (CLT, art. 876, caput) ... Desse modo, todos os conceitos que a seguir reproduziremos, ou que formularemos, dizem respeito exclusivo à execução \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0003006-17.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ... (Ofício nº 151/2020-PJA, de 25.08.2020), Procedimento Extrajudicial NF 2020.0005211, Nota Técnica Pré-processual nº 1.295/2020, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002659-87.2016.5.02.0077)
I - AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em petição avulsa a reclamante informou concordar com o recurso do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A concordância foi recebida como desistência, a qual foi homologada. Em...
... Já a responsabilidade subsidiária prende-se ao conceito de que, sendo válida a ... terceirização, o tomador deve agir ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1310200-48.2009.5.09.0013) 21-08-2018
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL". QUITAÇÃO ... A Corte a quo não adotou tese explícita sobre a mat\xC3" ... manifestou no sentido de que tal verbete consigna tão somente um conceito jurídico, não tratando, de modo específico, da definição do que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08081856920174058100), 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã
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Acórdão nº 0303490-36.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... colhidas na fase extrajudicial, se corroboradas com os ... demais meios de prova, amealhados sob o pálio ... a confissão espontânea integra o conceito de personalidade ... do agente, de modo que pode ser compensada com a ...
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Acórdão Nº 0006300-41.2020 do null, 07-12-2020
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL" DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO E MANTEVE A NEGATIVA CARTOR\xC3" ... condição não albergada pela legislação pátria e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana (Apelação Cível n ...
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Processo nº 0062875-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Companhia Mutual de Seguros. O Simples Fato Da Referida Empresa Estar Em Liquidação Extrajudicial Não Implica, por Si Só, No Deferimento Da Gratuidade de Justiça. Benefício que Pode Ser Concedido Em Caráter Excepcional, Mediante a Comprovação Da Hipossuficiência Financeira, Pois Esta Não Se Presume. Incidência Da Súmula Nº 121...
... EXTRAJUDICIAL ... Agravada: PRISCILA MARANHAO CHAGAS ... CONCEITO DE JURIDICAMENTE NECESSITADA, ... -
Etimologia e Conceito
... não há o procedimento do cumprimento da sentença , mas, somente, a execução clássica, que pode ter como base título judicial ou extrajudicial" (CLT, art. 876, caput ). Deste modo, todos os conceitos que a seguir reproduziremos, ou que formularemos, dizem respeito exclusivo à execução \xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ...