conceito extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... agravada, seja pela aferição direta do título executivo extrajudicial em objeto, a CDA nº 150.54140003278201043, cuja fundamentação legal ... Não obstante a conhecida abrangência do conceito de dívida ativa não tributária prevista no art. 39, § 2º, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030267720194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803026-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MACIEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Ricardo Feijo Braga e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...
... Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito de receber o valor de R$ ... , eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036337220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803633-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... ísio Corrêa Monte, que, nos autos da execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, em que se cobra multa por ... entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102689620194058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810268-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... O mesmo constitui a sua defesa na justificativa do recurso sob o conceito de etnia disposto pelo IBGE e afirma que se identifica como pardo ... que apesar de todo o seu esforço em buscar uma solução extrajudicial - através dos recursos administrativos, nenhuma declaração plausível ... -
Decisão da Presidência nº 977616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS ... Os serventuários do foro extrajudicial não se enquadram no conceito estrito de serviço público, porquanto particulares em colaboração com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção; e o procedimento da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos procedimentos especiais de ... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ...
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A mediação de conflitos: um novo paradigma ou mais do mesmo? desafios e perspectivas
... no tema, aspectos da Mediação de Conflitos quanto ao seu conceito, o contexto de sua aplicação na cultura adversarial, seus princípios, ... Lei que propõe a regulamentação da mediação judicial e extrajudicial no Brasil ... @2. Mediação: origens e conceito ... Segundo registros ...
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Liquidação de sentença na execução trabalhista
... tratar dos inúmeros aspectos próprios da liquidação como conceito, natureza jurídica, legitimidade, competência, liquidação de título ... Competência na liquidação. A liquidação de título extrajudicial. Natureza da decisão proferida na liquidação (recurso cabível) ...
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Devido processo administrativo na lei de liquidação extrajudicial
... pabilizando individualmente quem quer que seja”. PAULIN, Luiz Alfredo. “Conceito de Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Pressuposto para a sua decretação”. In : SADDI, Jairo (Coord.). Intervenção e Liquidação ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art. 122 ... – interesse ... 392 ... – espontânea: Art. 390, § 1º ... – extrajudicial: Art. 394 ... – indivisível: Art. 395 ... – ineficaz: art. 392, ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 3 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito civil é um instrumento ssual e extrajudicial de atribuição exclusiva do MP, 4 cuja finalidade é reunir os substratos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001225-95.2017.5.02.0443)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Advocacia pública colaborativa
Neste artigo, de caráter informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, sustentado no Conselho da Justiça Federal, em 2017, no evento promovido para apresentação de propostas de solução extrajudicial de conflitos. A unanimidade de aprovação da proposta, presentes diversos segmentos da sociedade civil brasileira, revelou um anseio social. A...
... Neste artigo, de caráter informativo e sugestivo, se apresenta o conceito da hipótese da Advocacia Pública Colaborativa, sustentado no Conselho da ... promovido para apresentação de propostas de solução extrajudicial de conflitos. A unanimidade de aprovação da proposta, presentes diversos ... -
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... é preciso que se dedique um momento, judicial ou extrajudicial (a depender de como constou na sentença) que seja antecedente à ... índole individual, porque essa separação faz parte do próprio conceito dos institutos. Porém, coisa diversa consiste em reconhecer situações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111496420194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811149-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MOTA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... Art. 5º Na hipótese de falência ou liquidação extrajudicial das pessoas jurídicas de que trata o art. 3º, o saldo total dos ... 26 da Lei nº 9.514, de 1997 ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, ...
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Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
... Pagamento em consignação; 2.1 Conceito e espécies; 2.2 Cabimento da consignação; 2.3 Procedimento judicial; 4 Procedimento extrajudicial – 3. Pagamento com sub-rogação; 3.1 Peculiaridade na extinção da ...
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Competência
... ão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. § 5º. O controle das ... ou residente no País” – compreendidos nesse amplo conceito os executivos fiscais ... Paralelamente a isso, o art. 102, inciso I, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... liame subjetivo entre os mesmos ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na fragmentação operacional da ... provas diretas, pois mesmo que a prova estritamente ... extrajudicial não possa embasar condenação, se, somada a ... outras, apresentar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL.1. O título executivo extrajudicial constitui documento indispensável à propositura da ação executiva, nos termos do que dispõe a norma do art. 79
... , determinando o prosseguimento da ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada pela ora Agravada. Alegam os Agravantes, em suas razes, que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019088-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A Lei nº 8.009/90 dispõe que o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos...
... Vejamos:"RECURSO ESPECIAL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSO DO ACRDO RECORRIDO. INEXISTNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050264820184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805026-48.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: TARCILA DE MELO BARROS ADVOGADO: Danillo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SERGIPE-OAB/SE, ... diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento ... -
A usucapião extrajudicial: passo a passo e documentos necessários para sua realização
... Palavras-chave: Usucapião Extrajudicial. Regulamentação. Passo a passo. Documentos necessários ... Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Espécies de posse. 3. Tipos de ações possessórias. Modalidades de usucapião. Principais espécies de usucapião. 6. Usucapião ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... a aplicação de multa, objeto da Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 0801144-22.2020.4.05.8302 ... Verifico ... ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" ... -
Decisões Monocráticas nº 999557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... é considerada uma autarquia sui generis, não se incluindo no conceito jurídico de Fazenda Pública ... A jurisprudência dos Tribunais ... 2 - A execução extrajudicial objetivando a cobrança das anuidades cobradas pela entidade seguem as ...