conceito extrajudicial
-
Decisão da Presidência nº 966251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... APOSENTADORIA ... REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... Os serventuários do foro extrajudicial não se enquadram no conceito estrito de serviço público, porquanto particulares em colaboração com ...
-
Acórdão Nº 0011019-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2 O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ... de pequena propriedade, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 8.3. Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública incondicionada, o início do ... Concussão. Médico cadastrado no SUS. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. Lesão ao interesse da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1199-07.2013.5.12.0046)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR DIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência
... O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a referida ... fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do ... -
Processo nº 0152901-86.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro - Aaprj. Extinção Do Processo Em Razão Da Inadequação Da Via Eleita. Manutenção. Ausência de Certeza e Liquidez Quanto Ao Débito Apontado. Valor Da Contribuição Mensal Não Especificado No Documento que Instruiu a Inicial. Indeferimento Do Benefício de Gratuidade de Justiça....
... EXTRAJUDICIAL. ... BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEITO DE ... JURIDICAMENTE NECESSITADO QUE DEVE SER CONCRETIZADO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5064930-94.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos: ... O valor ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... é preciso que se dedique um momento, judicial ou extrajudicial (a depender de como constou na sentença) que seja antecedente à ... índole individual, porque essa separação faz parte do próprio conceito dos institutos. Porém, coisa diversa consiste em reconhecer situações ...
-
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o de contratos bancários, ... estar fundada em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia consagrada no brocado nulla ...
-
Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
... Art. 910. Na execução fund ada em título extrajudicial, a Fazenda Pública se rá citada para opor embargos em 30 (trinta) dias ... Código de Processo Civil ... Compreendem-se no conceito de Fazenda Pública todas as pessoas jurídicas de direito público ...
- Acórdão, Processo nº 5022634-20.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11440-40.2017.5.03.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de
... conceito de "remuneração variável" nela mencionado, de modo que não há falar ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... -
Processo nº 0007614-81.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Exame Parcial Do Mérito. a Sentença Considerou Válido e Eficaz O Acordo Extrajudicial para Quitação Dos Débitos Oriundos Dos Cartões e Declarou Extinto O Feito No que Concerne Ao Pedido de Dano Material, por Perda Superveniente de Interesse, Na Forma Do Art. 485, Vi, Do Cpc, Condenando As Partes Ao Pagamento Das Custas Processuais e Aos Honorários Advocatícios de Cada Um Dos...
... extrajudicial para ... que não se subsume ao conceito legal de sentença. ... -
Ação de consignação em pagamento
... 4.2 Conceito de Pagamento em Consignação ... É um meio judicial ou extrajudicial ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049372-44.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEILÃO. PREFERÊNCIA. - Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento de cotas condominiais. - Realização de leilão. Arrematação. Determinação de pagamento do leiloeiro e dos débitos relativos ao IPTU e FUNESBOM. - Comando judicial no sentido da transferência do valor remanescente para a 6ª Vara Federal de...
... PREFERÊNCIA ... - Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento de cotas condominiais ... - Realização de leilão ... - Obrigações condominiais que se enquadram no conceito de dívidas propter rem ... Na verdade tais dívidas são consideradas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de ... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
-
Acórdão nº 1.0625.11.006082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - CLIENTE NÃO CONSUMIDOR FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MULTA...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014130-28.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072889-19.2017.4.04.0000), 23-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002539-69.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068605-65.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001411-14.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002530-10.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068592-66.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002585-58.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA ... de valor inferior àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça Federal, empregado no ...