conceito litigancia ma fe
-
Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005449-84.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o Banco recorrido como fornecedor constantes, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010019-84.2014.5.06.0001), 03-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pela Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo...
... conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jur í dico Positivo, Leis n. 1.060/50 e ... -
ART. 793-A
... Do art. 793-A ora em comento, três pontos merecem destaque: o conceito de litigância de má-fé, a definição e a natureza jurídica da ...
-
Art. 793-A
... Do art. 793-A ora em comento, três pontos merecem destaque: o conceito de litigância de má-fé, a definição e a natureza jurídica da ...
-
Possibilidade de delatados questionarem acordos foi destaque
Possibilidade de delatados questionarem acordos foi destaque
... Jurisprudência do STJ delimita conceito e punições por litigância de má-fé ... Entrevista Marcelo Semer: ... -
Decisao Nº 8017113-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... v. I. Rio de Janeiro: Forense, 41ª ed .) o conceito de litigância de má-fé encontra-se assentado em nosso sistema normativo ...
-
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... O conceito de lealdade não subjaz do direito, mas da axiologia de certos alicerces ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , o que dispõe a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta. Nesse sentido, aduz a legalidade e constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-02.2015.5.06.0181), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. Nos termos do art. 80, II, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E, no caso, restou evidente que a reclamada não cumpriu com seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, haja vista que, em que pese tenha afirmado...
... Desta forma, os citados documentos não se enquadram no conceito de documento novo, inexistindo prova, nos autos, da existência de justo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093127-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Decisão...
-
Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
-
Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
-
Acórdão nº 1.0301.17.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE NA FORMA ANUAL - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição
-
Acórdão nº 1.0301.17.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE NA FORMA ANUAL - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição
-
A litigância de má-fé na justiça do trabalho após a reforma trabalhista
... @Conceito de boa-fé processual ... A boa-fé é também um princípio norteador do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200443020184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820044-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Tamyris Wedella Marques Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... conceito de receita bruta, o recurso não merece prosperar, pois também sobre o ... -
Acórdão nº 1.0105.15.041503-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Constatando-se a interposição do recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida. I - Uma vez reconhecida...
-
Acórdão nº 1.0105.15.041503-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Constatando-se a interposição do recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida. I - Uma vez reconhecida...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0141300-02.1992.5.06.0013 (01413-1992-013-06-00-2)), 01-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO CPC. SIMPLES PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Não se enquadra no conceito do artigo mencionado quem deduz pretensão que, em tese, tem amparo doutrinário ou jurisprudencial, a exemplo do erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. Da mesma sorte, quem se utiliza de meio de defesa...
... SIMPLES PRESUN Ç Ã O. DESCABIMENTO. N ã o se enquadra no conceito do artigo mencionado quem deduz pretens ã o que, em tese, tem amparo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
Acórdão nº 1.0433.11.011572-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença é de quinze dias, contado da data em que o devedor foi intimado da penhora, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/1973. II - Quando demonstrado que...
-
Acórdão nº 1.0433.11.011572-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença é de quinze dias, contado da data em que o devedor foi intimado da penhora, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/1973. II - Quando demonstrado que...
-
Acórdão Nº 0001192-57.2011.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... Aduz que a sua atitude não se enquadra no conceito de litigância de má-fé, uma vez que cumpre todos os comandos judiciais, ...