concessão de rodovias
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Identification the determinant variables of a delegation of public services effectiveness, according to the perception of its users/Identificacao das variaveis determinantes da eficacia de uma concessao publica, segundo a percepcao de seus usuarios/Identificacion de las variables determinantes de la eficacia de una concesion publica, segun la percepcion de seus usuarios.
... de 90, as agencias reguladoras, e, os contratos de outorga de rodovias federais passaram a ser fiscalizados pela Agencia Nacional de Transportes ...
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Desmistificando o impacto da ADI 3.763-RS na cobrança por uso de faixas de domínio
... no que se refere à remuneração das concessionárias de rodovias pela disponibilização de faixas de domínio a concessionárias de ... , tanto nos editais de licitação quanto nos contratos de concessão das concessionárias de rodovias, há cláusula expressa cuidando da ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... relevantes, como a construção, recuperação e manutenção de rodovias foram dados em concessão à iniciativa privada 58 ... A diminuição da ... -
Decisão monocrática Nº 1406011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... ção e ao lançamento do tributo, pois a autora administra rodovias, mediante concessão, mas sob a titularidade do Governo do Estado de São ...
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A equidade na alocação dos riscos em concessões de serviços públicos
Daniel Bulha: Alocação dos riscos na concessão de serviços públicos
... Os riscos nos contratos de concessão de serviços públicos ... O conceito clássico de concessão de serviço ... rodovias do Estado de São Paulo. Disponível em . Acesso em 28/5/2017 ... -
Informativo, DECISÃO NORMATIVA Nº 128/2020 Aprovada pela Resolução nº 10399, de 15 de janeiro de 2020, do Con
... de Veculos de Carga passveis ou no de concesso de AET em rodovias estaduais nos perodos dos feriados do ano de 2020. O Conselho de ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, gerindo e ... , projetos e obras de construção, recuperação e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias, ...
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Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é...
... çãoǢ ȋiiiȌ previsão no edital de licitaçãoǢ ȋivȌ concessão em vigorǢ ȋvȌ não realização de prorrogação por interesse público ... deǤ Consulta da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias ... -
Decisão monocrática Nº 1462419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. A concessionária possui ... “( ... ) segundo a sistemática contratual de concessão de rodovias federais, a contraprestação pelos investimentos realizados pela ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... A nova regulação da infraestrutura e da mineração : portos; aeroportos; ferrovias e rodovias. Belo Horizonte: Fórum, 2015, pp. 316-332 ... 351 “Uma alternativa consistiria na ampliação dos prazos da concessão, de modo a assegurar que ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de ... ao DNIT a competência de promover iluminação pública em rodovias federais que cruzam o perímetro urbano, mas apenas estabelece sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049815-28.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... se eximir das cobranças das tarifas dos pedágios existentes em rodovias do Estado do Paraná em razão de supostas fraudes e ilicitudes nos tos administrativos de concessão mencionados na petição inicial, bem como a condenação das ...
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Decisão monocrática Nº 1367161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... Ao final, requer a concessão de medida cautelar para suspensão da norma local ora em debate, bem como ... ÁGIO ADAPTADAS AO SISTEMA DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO, EM TODAS AS RODOVIAS DO ESTADO. GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA DE RESERVA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121304620194050000), 28-01-2020
PJE 0812130-46.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia...
... íntese, que: a) não houve o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse; b) inexiste a posse da parte ... águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de ... -
Decisão da Presidência nº 902821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... ção e ao lançamento do tributo, pois a autora administra rodovias, mediante concessão, mas sob a titularidade do Governo do Estado de São ...
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Decisão monocrática Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 2. Ao criar novos encargos para os contratos de concessão de rodovias vigentes, sem prever qualquer mecanismo de compensação, a ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , o que gera consequências danosas para si e demais usuários de rodovias, na forma de risco elevado e evitável de acidentes. Excesso sistemático ... ção e fracionamento de repousos semanais remunerados e sua concessão no interior de veículo ou em outro local inadequado ... Além da ...
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Acórdão Nº 0009725-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. CUSTOS DA PROVA PELO ESTADO. RECURSO ... interesse público e estando preenchidos os requisitos para concessão da liminar, referida oitiva é dispensada ... 4. O relevante interesse ...
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Decisão monocrática Nº 1439635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... atuam em regime de livre concorrência com empresas privadas - Concessão de rodovias também feita a empresas privadas — Inaplicabilidade do ...
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Decreto nº 10.402 de 17/06/2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
... de transporte de alta capacidade para os Municípios não dotados dessa infraestrutura e o aumento da cobertura da rede móvel nas rodovias federais e em localidades sem atendimento ... § 6º O mínimo de cinquenta por cento das metas indicadas no § 5º deverá ser cumprido nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ária, detalhada por subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, com os respectivos subsídios, quando houver, ... Do total de investimentos programados no orçamento fiscal para rodovias federais, serão destinados no máximo vinte por cento à construção e ...
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Decisão monocrática Nº 1469685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... privado atuando por delegação, tal como a concessionária de rodovias" é no caso concreto) instituir cobranças contra concessionárias de servi\xC3" ... QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA ...
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Decisão monocrática Nº 1419464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... nº 7.835/1992 - Havendo previsão contratual (no caso de concessão), é legal a cobrança pelo uso da faixa de domínio, a despeito do que ... máximos à remuneração pelo uso da faixa de domínio em rodovias concedidas - No âmbito do contrato de concessão celebrado entre as ...
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Decisão monocrática Nº 1400618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... - Pretensão ao reequilíbrio financeiro de contrato de concessão de rodovias em razão de superveniente alteração das normas de ...