Concorrência
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros: ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
O Poder Judiciário brasileiro tem sido chamado a cumprir relevante papel na concretização do comando constitucional que determina a existência de um saudável processo concorrencial. Juízes têm (i) decidido sobre condutas ou estruturas ... -
Agronegócio e Direito da Concorrência: quando o produtor deve ir ao Cade?
Opinião: O agronegócio e o Direito da Concorrência
1) Introdução O agronegócio brasileiro vem se destacando [1], ano a ano, como o principal motor da economia nacion... -
A promoção da defesa da concorrência pelo Cade
A promoção da defesa da concorrência pelo Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desempenha função preventiva, repressiva e educativa referente às infrações à ordem econômica. Essa última função é compartilhada com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade ... -
Livre concorrência x concorrência desleal: subjetividade e limites
Opinião: limites entre livre concorrência e concorrência desleal
Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés desse valor máximo se expressa pelos princípios da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, previstos em nossa Constituição.- Comércio e concorrência: 'livres' ou 'estratégicos'?
Comércio e concorrência: "livres" ou "estratégicos"?
A disputa entre Estados Unidos e China demonstra que o discurso sobre “livre” comércio e “livre” concorrência só interessa aos países poderosos e suas corporações quando são eles os beneficiados por tal liberdade, isto é, qua...- Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
Semanas atrás, a Fiesp promoveu um encontro sobre o tema Tributação e Concorrência, com enfoque nos impactos da sonegação fiscal no âmbito concorrencial. Tive a honra de ser convidado a falar no evento atendendo a um gentilíssimo convite ...- Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
- A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
- Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
- DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em ato do Secretário do Patrimônio da União, formalizado a requerimento da parte, previamente à publicação do aviso de concorrência ou leilão ... Art. 11. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de ...- Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IX – defesa da concorrência"; ... X – regulação equilibrada ... Parágrafo único. Além dos princípios relacionados no caput deste artigo, aplicam-se ao transporte ferrovi\xC3" ...- Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de ...- Cláusula de não concorrência em contrato de trabalho ainda gera divergências
Fernando Bosi: Cláusula de não concorrência ainda gera divergências
A cláusula de não concorrência, também regularmente denominada como cláusula de proibição negocial de não concorrência, ou ainda de cláusula de não restabelecimento denota a ideia de abstenção do empregado em ativar-se por conta própria ou para ou...- DLG 150 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 150 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Um diálogo em construção: concorrência e proteção de dados
Um diálogo em construção: concorrência e proteção de dados
A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do meio acadêmico e das autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo...- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros: ...- Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 48 ... Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do direito, inclusive o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou ...- Estado, mercado, estatais e concorrência: 'modos de fazer'
Estado, mercado, estatais e concorrência: "modos de fazer"
Os mercados não são meros espaços nos quais decisões lógicas são tomadas por agentes racionais, sendo tais interações entre demanda e oferta passíveis de tradução em gráficos, tal qual a caricatura da economia neoclássica e suas variações incutem ...- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA. LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195, III E IV, DA LPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA....
- LEI ORDINÁRIA Nº 9012, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Proibe as Instituições Oficiais de Credito de Conceder Emprestimos, Financiamentos e Outros Beneficios a Pessoas Juridicas em Debito Com o Fgts.
... comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... concorrência": acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ... II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: ... a) convite: at\xC3" ...- Gás natural: regulação e concorrência em um mercado em maturação
Napoli e Araújo: Regulação e concorrência no mercado de gás natural
A discussão sobre a abertura do mercado de gás natural e os benefícios concorrenciais decorrentes vem ganhando cada vez mais holofotes no cenário atual. Tal discussão não é nova, porém, com as mudanças legislativas oc... - Comércio e concorrência: 'livres' ou 'estratégicos'?