Concorrência
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Acórdão nº 2015/0180786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. USO DA EXPRESSÃO "URBANO". VEDAÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer...
... EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO - SP215290 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA" ... DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA ... PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. USO\xC2" ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXIII - definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração; ... XXIV - fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO ...
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Acordo entre Cade e Seprac planeja ampliar advocacia da concorrência
Acordo entre Cade e Seprac quer ampliar advocacia da concorrência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordo de cooperação técnica para promover a chamada advocacia da concorrência com secretarias do Ministério da Fazenda. A ideia é criar o Comitê de Cooperação em Advocacia da Concorrênci... -
Negar perícia para provar concorrência desleal limita defesa, decide STJ
Negar perícia para provar concorrência desleal limita defesa, diz STJ
Negar que seja feita a perícia técnica em processo que discute se a imitação da embalagem de um produto estaria provocando concorrência desleal configura cerceamento de ampla defesa. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de... -
Cabe indenização por danos morais em caso de concorrência desleal
Cabe indenização por danos morais em caso de concorrência desleal
Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar uma concorrente ... -
Como ficam os contratos e a concorrência na epidemia do coronavírus
Como ficam os contratos e a concorrência na epidemia
Quais os limites do estado de necessidade, diante de uma epidemia perversa? O quadro, que beira o pânico, anula obrigações? A teoria da imprevisão serve para suspender contratos? Diante dessas questões, o Supremo Tribunal Federal e as duas... -
Prêmio CNJ de Qualidade 2020 segmenta concorrência por ramo de Justiça
Prêmio CNJ de Qualidade 2020 segmenta concorrência por ramo
A organização do Prêmio CNJ de Qualidade 2020, lançado nesta semana, definiu que cada tribunal terá seu desempenho comparado apenas ao de seus pares, ou seja, das cortes que pertençam ao mesmo segmento de Justi... -
Evasão fiscal e concorrência tributária distorcem o livre mercado
Evasão fiscal e concorrência tributária distorcem o livre mercado
É intuitivo que a concorrência tributária entre países e a sonegação fiscal influem negativamente sobre o livre mercado. Com efeito, uma empresa que se transfere para uma jurisdição de baixa pressão fiscal muitas vezes busca não apenas o au... -
Google é condenado por concorrência desleal por meio do AdWords
Google é condenado por concorrência desleal por meio do AdWords
A prestação do serviço de AdWords constitui uma relação contratual onerosa que não imuniza o Google sobre os efeitos gerados na esfera jurídica de terceiros. Por isso, o Google deve ser responsabilizado por permitir a veiculação de anúncios no Goo... -
A livre concorrência no agronegócio — a regra e algumas exceções admissíveis
A livre concorrência no agronegócio — a regra e exceções admissíveis
Na minha última coluna, tratei do tema da concentração dos mercados e das más escolhas feitas pelos governantes brasileiros nas últimas décadas, dando ensejo às enormes distorções e aos movimentos atípicos nos mercados — em especial naquele da car... -
O direito de concorrência na união estável e no casamento
O direito de concorrência na união estável e no casamento
Senhores ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a ef... -
O Uber, minimamente regulamentado, favorece a livre concorrência
O Uber, minimamente regulamentado, favorece a livre concorrência
O corporativismo, inato aos grupamentos humanos, tem tido presença crescente na atualidade, a ponto de menosprezar e tentar impedir a disseminação de inovações tecnológicas que melhorem o nível da prestação de serviços, mormente daquelas que rompe... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido ...
- Lei nº 13303
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LEI ORDINÁRIA Nº 7103, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra a Vender, em Concorrencia, o Imovel Urbano que Menciona, de Sua Propriedade.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
- Os procedimentos administrativos na Lei n. 12.529/12 (Lei de Defesa da Concorrência): qual a lei aplicável?
- Direito à portabilidade de dados e a sua relação com a proteção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
- As associações e a defesa da concorrência: a fronteira entre o direito de associação e o ilícito concorrencial
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Ataque à abertura de mercado, à concorrência e aos usuários no transporte rodoviário
Graner: Ataque aos usuários no transporte rodoviário
O transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP) é um dos serviços essenciais para a população e movimenta milhões de pessoas todos os anos, entre os mais longínquos cantos do país — em 2019 foram 9... -
Concorrência sucessória na comunhão universal e na separação convencional
Sucessão na comunhão universal e na separação convencional
“Os Códigos não são monumentos megalíticos, talhados na rocha, para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis, inerradicáveis, rujam em torno, muito embora, tempestades esbarrondem-se Im... - Open banking: port abilidade de dados e intero perabilidade como pressuposto para a concorrência no sistema financeiro e o alcance de eficiência econômica
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Uso indevido de palavras na web pode atingir a concorrência
A internet não é um fenômeno que esta para chegar, ela esta presente do dia a dia das pessoas. As empresas que dispõe de uma Web site, colocam seu endereço na internet para que este possa ser acessado, copiado e colado a outras pessoas. O acesso dir...
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Venda de ativos não gerou concorrência no setor de combustíveis
Petrobras ainda faz os preçosUma década depois de a Petrobras ter iniciado um ambicioso programa de venda de alguns de seus negócios, a estatal ainda deixa pouco espaço para a concorrência. Desde 2011, a empresa já se desfez de 80 ativos, como campos...
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Desafio à concorrência
Contexto Um país com dimensões continentais, no qual os consumidores têm renda média, mas a riqueza está concentrada em poucas grandes cidades e regiões, impõe desafios adicionais à concorrência na aviação regional, afirmam especialistas. Mas a falta...