Violação do sigilo de proposta de concorrência
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... , liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das ... correspondentes serão mantidos em sigilo ... § 2º As sessões deliberativas do ... III - fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; ...
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Em vigor
Código Penal
... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... , salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal ... #Redação dada pela Lei ... CAPÍTULO IV Dos crimes de concorrência desleal ... Concorrência desleal ...
- Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo ... Violação de sigilo de proposta de concorrência ... ARTIGO 327 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção da Administração, oferece proposta; ... X – compra: aquisição remunerada de bens ... XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... Violação ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A ... pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou ... administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha ... violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... depósito, o pedido poderá ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do ... órias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder ... ão do titular, considerar-se-á aceita a proposta nas condições oferecidas ... § 2º O ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia de circuito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... ARTIGO 24 ... A ação proposta" perante tribunal estrangeiro não induz litispend\xC3" ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito ... § 1o O exequente pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ... de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional ... § 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às ... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... XVIII - ... ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação" dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ... automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... ência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição ... nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito ... § 1o O credor pode ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Direito Administrativo
... ão podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de ... 321); violação de sigilo funcional (art. 325) e violação do gilo de proposta de concorrência (art. 326). No art. 327, o Código Penal descreve ...
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Dos crimes contra a administração pública
... proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério ... à União ou mesmo indireto via violação da "Política Nacional". "Compete à Justiça ... ível de penas de ordem, mas não de concorrência penal-criminal, maxime não ressalvada ... Violação de sigilo funcional ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 9.983, de 2000) ... Violação do segredo profi ssional Art. 154. Revelar ... @@@Capítulo IV. Dos crimes de concorrência desleal ... Concorrência desleal Art. 196 ... 9.983, de 2000) ... Violação de sigilo funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ... Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 326. Devassar o sigilo de ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas ... 324); violação de sigilo funciona l(art. 325) e violação do gilo de proposta de concorrência (art. 326) ... Quanto aos ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... não ser absoluto o dever do silêncio ou sigilo" profi ssional”. 2585 E Hungria afi rmava que \xC3" ... Violação do sigilo de proposta de concorrência ... Art. 326. Devassar o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ; h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... , salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº ... CAPíTULO IV ... DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Revogado pela Lei nº 9.279, de ...
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Direito Penal
... gravoso, pratica diversos atos, com violação crescente e sucessiva ao bem jurídico sob ... , foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi ... Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.17 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CP) ... 12.1.18 VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA (ART. 326 DO CP) ...
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Devassar sigilo de proposta
... 326 do Código Penal que disciplinava, também, a violação do sigilo de propos-ta de concorrência e apresenta redação ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... 324); 18) Violação de sigilo funcional (art. 325); e 19) Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) ... Além destes ...