Concorrência
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DECRETO Nº 36, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Lei 8.158, de 8 de Janeiro de 1991, que Institui Normas para a Defesa da Concorrencia, e da Outras Providencias.
... Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990 ... Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte ...
- Batuque na cozinha, sinhá não quer': regulação da concorrência e práticas anticompetitivas no segmento de foodtechs brasileiro
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Vantagens da concorrência
Rachel MaiaUltimamente, apresentei diversas colunas abordando temas cruciais como sustentabilidade, ESG, diversidade, entre outros, os quais compartilho regularmente em minhas redes sociais e em palestras. Sabemos que nossa sociedade é movida pela co...
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Infraestrutura limita plano de concorrência entre refinarias
As oscilações na cotação internacional do petróleo na última semana, provocadas pelo temor de uma nova guerra no Oriente Médio com a escalada da tensão entre Irã e EUA, evidenciaram mais uma vez as dificuldades do governo para amenizar o repasse de u...
- Concorrência de princípios: a ponderação como técnica de valoração no plano internacional
- Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
- Responsabilização diferenciada de jovens: Concorrência legislativa
- Concorrência Pública Nacional
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Concorrência e desenvolvimento: contributos da extrafiscalidade da tributação
Cada vez mais a concorrência no mercado internacional define os rumos do desenvolvimento dos países. Nesse contexto, tem- se intensificado a importância do uso da tributação como meio de intervenção do Estado na economia. A extrafiscalidade é uma das formas por meio da qual o Direito Tributário pode atuar para potencializar a competitividade das empresas nacionais no mundo globalizado e é isso...
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Relator nega 'concorrência' entre reformas tributária e administrativa
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta quarta-feira que não vê "concorrência" entre as propostas que tratam das mudanças no sistema tributário e a reforma administrativa, prevista para ser entregue ao Congres...
- Concorrência Pública nº 20210930001
- Concorrência Pública nº 202110141
- Concorrência Pública nº 20220309001
- Concorrência Pública nº 2022090502
- Concorrência Pública nº 2019021303
- Concorrência Pública Nacional nº 2022140201
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ARTIGO 27 ... As garantias reais serão sempre, preferentemente, outorgadas sem concorrência ... ARTIGO 28 ... Exceto a hipoteca, as demais garantias reais oferecidas ora segurança dos financiamentos rurais valerão entre as ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da concorrência; e ... IV - articulação com os órgãos e autoridades de controle, para aumento da transparência das ações administrativas e para a eficiência ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... em critérios de proporcionalidade e de eficiência e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º desta Lei do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que trata esta Lei, com ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - ...