concorrência desleal legislação
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Acórdão nº 1.0000.19.072237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não estiver evidenciada a probabilidade do direito da parte autora.
... descoberta de prtica de Concorrncia Desleal pela mesma, no restou alternativa Agravante seno ... -
Acórdão Nº 5034204-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... publicitrios que configuram concorrncia desleal; b) busca e apreenso deproduto exposto venda ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COBRANÇA E PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência...
... odontolgica em manifesta concorrncia desleal, utilizando-se de uma 'nova' marca e cores que, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010608-83.2014.5.07.0022), 2015-10-16
... , por reiterada desobediência à legislação trabalhista, mas a outras empresas do mesmo ramo, com relação às quais praticaria concorrência desleal ("dumping", em sentido estrito), uma vez ...
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Acórdão nº 50879326220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... ção de regimes jurídicos e que legislação infralegal possa instaurar condições para um ... , combater a sonegação e a concorrência desleal, estimular a inclusão do CPF na nota ...
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Acórdão Nº 0308716-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... É-CONTRATUAL, ALIADA À PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA ... DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ed. São Paulo: Atlas, 2020) ... legislação identifica a concorrência desleal no ... art ...
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Medidas preventivas podem garantir proteção de segredos industriais
Medidas preventivas podem garantir proteção de segredos industriais
... segredos industriais, reputando concorrência desleal o seu uso desautorizado. A legislação ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 1º poderá ser prorrogado segundo a legislação imigratória de cada um dos países, por um ... 5. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal ... Cada Parte Contratante, em harmonia ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... “legislação apenas expressa um todo”. 5 Poucas décadas ... a ditada pelo princípio da livre-concorrência, pois as empresas estatais não poderiam ser ... necessária para evitar a concorrência desleal ... Nas palavras de Celso Antônio: ... Já as ...
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Acordao N° 1261331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Teoria da asserção. Interesse de agir. Verificação. Sentença. Cassação. Causa madura. Concorrência desleal em razão do uso indevido de marca. Propriedade junto ao inpi. Inexistência. Reconhecimento conferido à parte adversa. Ausência do direito à proteção. Consequente afastamento...
... CASSAÇÃO. CAUSA MADURA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA ... ção reportada no artigo 161, da legislação de regência, quando da apresentação ... de seu ... -
Decisão Monocrática nº 5026738-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
... proteção específica junto à legislação brasileira nem é submetido a registro, sendo arado somente pelo instituto da concorrência desleal. Veja-se nesse sentido trecho de decisão ...
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Decisão Monocrática nº 5026738-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
... proteção específica junto à legislação brasileira nem é submetido a registro, sendo arado somente pelo instituto da concorrência desleal. Veja-se nesse sentido trecho de decisão ...
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Decisão Monocrática nº 5026738-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
... proteção específica junto à legislação brasileira nem é submetido a registro, sendo arado somente pelo instituto da concorrência desleal. Veja-se nesse sentido trecho de decisão ...
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Acórdão nº 50681426320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... esclarecer que o artigo 1.022 da legislação processual civil prevê as hipóteses de ... a discussão da lide é a suposta concorrência desleal em relação a patente de titularidade da ...
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Acordao N° 1748396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Concorrência desleal. Sede da pessoa jurídica. Local de ocorrência do dano. Faculdade do autor. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão agravada que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de anápolis - go, local onde a empresa...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SEDE DA ... PESSOA JURÍDICA. LOCAL DE ... legislação processual estabelece normas suficientemente ... -
Sentença nº 1000308-09.2023.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... ços de alguém desprotegido pela legislação de seguridade social.No caso dos autos, o ... concorrência desleal em comparação àquele empreendedor do ...
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Sentença nº 1001458-59.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... para se manter à margem da legislação e assim baratear seu serviço, causando, além de fuga aos direitos trabalhista, concorrência desleal em comparação àquele empreendedor do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2183-56.2012.5.01.0264)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não se analisam temas do...
... não burlando a legislação trabalhista, de modo a justificar a atuação do ... o empregador em detrimento da concorrência ... a ser punida de forma muito mais ... para justamente evitar a concorrência desleal e o ... descumprimento da legislação ... -
Decisão da Presidência nº 738691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... -PROBATÓRIO E DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRABALHISTA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ...
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Decisões Monocráticas nº 738691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... -PROBATÓRIO E DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRABALHISTA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ...
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Decisões Monocráticas nº 737507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2013
... -PROBATÓRIO E DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRABALHISTA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ...
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Decisão da Presidência nº 737507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2013
... -PROBATÓRIO E DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRABALHISTA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ...
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Sentença nº 1001094-15.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Entendimento diverso estimularia a concorrência desleal, em prejuízo de empresas do mesmo ramo mpresarial que observam a legislação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento da ...
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Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... ção Federal, outra parte decorre da legislação infraconstitucional ... São dessas normas ... , acarretaria em nítida concorrência desleal, impactando diretamente o mercado, haja ...
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Acórdão Nº 0020879-65.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... ão coletiva de trabalho, observada a legislação municipal, para que o empregador possa convocar ... A preocupação em não fomentar concorrência desleal no ramo do comércio - justificativa da ...