concorrência desleal legislação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10231-40.2020.5.03.0111)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. No julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno desta Corte, restou decido, entre ...
... adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa ... devida, em flagrante concorrência desleal, inclusive, nesta seara ... -
Acórdão Nº 0002051-80.2012.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... , caracterizando concorrncia desleal; e c) nodisponibilize a sua programao na ...
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Acórdão Nº 0026947-72.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2023
... Plataforma Google Ads configuraria concorrência desleal, ensejando concorrência ... sobre a interpretação jurídica da legislação marcária -, não foram levadas ... em ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... sociais e trouxe, ao lado da feroz concorrência de mercado, uma degradação das condições de ... Segundo a crítica marxista, a legislação trabalhista foi criada como instrumento de ... fair trade, sancionando a concorrência desleal fundada numa das espécies de dumping ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-13.2017.5.06.0191), 28-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente da licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, deste quadro se irradia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Precedentes...
... , mas somente " atuando em defesa da legislação, pela manutenção da ordem jurídica cogente " ... ção trabalhista, para evitar-se concorrência desleal ... Nesse contexto, surgiu a Lei nº ... -
Processo nº 0001428-85.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial / Crimes ... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : ...
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Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... da presente demanda, bem como concorrência desleal. Alegaram, também, que o registro de n ... merece proteção concedida pela legislação pertinente. Por fim, pleiteia a inversão dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001700-53.2017.5.07.0015), 2019-01-24
... sido definida como modalidade de concorrência desleal pela possibilidade de seu agente ofertar - por meio do desrespeito à legislação trabalhista - produtos a preços mais baixos do ...
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Sentença nº 1001365-27.2020.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... Entendimento diverso estimularia a concorrência desleal, em prejuízo de empresas do mesmo ramo mpresarial que observam a legislação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento da ...
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Acórdãos nº 0014638-39.2011.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL, REFERENTE À LINHA DE ... aduz que inexiste no Brasil legislação específica acerca da proteção quanto ao ...
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Artigos 477 a 486
... , e em face da leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é inevitável ... ímprobo é o indivíduo desonesto, torpe, desleal, a quem falta ética, moral ... O empregado que ... , e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... pela exploração como prática desleal de concorrência com relação àqueles que se ... Assim, quando da inexistência de legislação" trabalhista, no âmago da visão liberal, as rela\xC3" ... -
Acórdão nº 50006412520168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... esclarecer que o artigo 1.022 da legislação processual civil prevê as hipóteses de ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0019177-23.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-03-2023
... APELAÇÃO DA AUTORA ... PARASITÁRIO OU DESLEAL DE MARCA ALHEIA – ANÚNCIOS EXIBIDOS NA ... , além de configurar prática de concorrência desleal; ... websites b) ... a sentença julgou ... princípios constitucionais, de legislação ... própria e de defesa do consumidor, até como ...
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Acórdão Nº 0020201-47.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrado o descumprimento reiterado de normas relativas à contratação de estagiários, em violação aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Trata-se de ofensa a direitos coletivos de trabalhadores, cuja reparação justifica o deferimento de indenização por dano moral. Procede o recurso do Ministério Público do Trabalho, no...
... Evidenciada, portanto, fraude à legislação trabalhista na contratação de autônomos e ... toda a sociedade, pois resulta em concorrência desleal com outras empresas que desenvolvem a ... -
Acórdãos nº 1002825-68.2013.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Noviembre de 2016
... internet da ré – Concorrência desleal configurada, dada a nítida ... violação de princípios da legislação marcária. Aduz, ainda, a comprovação ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O ímprobo é um ser desonesto e desleal, bem como corrupto. Entretanto, nem todo ... negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art ... o ato ímprobo, enquanto na concorrência ocorre um auxílio material. O particular não ...
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Acórdão nº 1.0056.15.004097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS LINHAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. - Restou pacificado neste Tribunal, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que "existe interesse de agir das empresas
... e os penalize pela concorrncia desleal e atividade irregular, atribuindo, desta forma, ... -
Acórdão nº 1.0056.15.004097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS LINHAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. - Restou pacificado neste Tribunal, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que "existe interesse de agir das empresas
... e os penalize pela concorrncia desleal e atividade irregular, atribuindo, desta forma, ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... , é nítido que a ruptura desarrazoada e desleal de qualquer das partes em sede de negociações ... , assim como decorrente da própria legislação que tutela o consumidor. Violar tal dever, ... ça jurídica e a própria tutela da concorrência entre os fornecedores ... A Directiva dispõe ...
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Acórdão Nº 5020479-85.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 13-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 343 DO STF E NA CONSTATAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. INEXISTÊNCIA,...
... DISCUTIR, SOB A ALEGAO DE CONCORRNCIA DESLEAL, A POSSVEL VIOLAO PELA EMISSORA DE RDIO ... -
Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica para regê-la em momentos ... , pois isso violaria a livre concorrência, dando vantagem a elas se comparadas a empresas ... áusula serve para evitar a concorrência desleal, tendo em vista que se o alienante abre outro ...
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Acórdão Nº 0020984-59.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... publicamente que não aplicará a legislação vigente e aconselhou os advogados de ... ção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido ... , consistente, inclusive, na concorrência desleal, pois enquanto pequenos e médios empregadores do ... -
Decisão Monocrática Nº 5005457-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2020
... o fundamento de existência de "concorrência potencialmente desleal com as empresas de ... ças administrativas previstas na legislação em vigor e acobertadas por seguro. Por ...
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Acórdão Nº 0020109-98.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
... à empresa, desde que observe a legislação vigente ... O Juízo de origem, ratificando a ... dumping social, o que se traduz em concorrência desleal em relação aos empregadores que ...