concorrência desleal legislação
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Acórdão, Processo nº 0707339-95.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
...ão de Paris) estabelecem contra a concorrência desleal, apesar da proteção extraordinária ... contundentemente agasalhada pela legislação Pátria, e, apesar das oposições e ...
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Na importação paralela, benefícios tendem a ser menores que malefícios
Importação paralela costuma ter mais malefícios que benefícios
...ógico nacional, quanto a livre concorrência. Logo, cabe ao intérprete, objetivando manter a ... frente às práticas de concorrência desleal, de Ricardo Minner, e no artigo Importação ...: importação paralela à luz da legislação... -
Acórdão nº 1023222-15.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DECLARAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA – VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MARCÁRIA –RECONHECIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - ABSTENÇÃO DE USO – DETERMINAÇÃO MANTIDA - SINAIS CARACTERÍSTICOS (TRADE DRESS) INSUFICIENTES –IDENTIDADE DAS EMPRESAS...
... DE USO DE MARCA C/C DECLARAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... REJEITADA – VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MARCÁRIA –RECONHECIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - ... -
Civil
...CONCORRÊNCIA" DESLEAL 662.017 Grupo Jequiti pagará indeniza\xC3"... pela constituição, pela legislação infraconstitucional interna e transnacional, tem ...
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Acórdão Nº 0013636-19.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA QUE AS DECLARAÇÕES A SEREM JUNTADAS EM SUBSTITUIÇÃO À OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DEVERIAM SER POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
...DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTES. SENTENÇA DE. ...PROBANTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE ... -
Decisão da Presidência nº 918433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS ...Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. ...
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Decisão da Presidência nº 921006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
...Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. ... extraordinário, o reexame da legislação" infraconstitucional e das provas dos autos. Incid\xC3"...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
...legislação espanhola e italiana. Entre 2003 e 2012, nas seis maiores regiões ... condutas lesivas o abuso do poder econômico e a concorrência desleal 375 , manifestadas pela materialização de um monopólio (puro/natural, ...
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Acórdão Nº 0306599-31.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS À REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO DE QUE O SUPOSTO DANO MORAL OCASIONADO AO AUTOR SE REFERE A DESENTENDIMENTOS COMERCIAIS ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TESE DE QUE
...ALEGADA PRÁTICA. DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TESE DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO. ...Á ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO. APONTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA ... -
Decisão da Presidência nº 912934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o ...DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA ... aposição culmina na prática de concorrência desleal, com possível captação indevida de ...
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Propriedade industrial
..., por fim, foi revogada pela atual legislação vigente, qual seja: Lei n. 9.279/96. . ... também atua no sentido de coibir a concorrência desleal. . . Segundo art. 5º da LPI estes bens ...
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... a ora agravada estaria praticando concorrência desleal ao. explorar marca similar à sua, na ...respeitar a legislação em vigor, inclusive no que toca à proteção de ... -
Decisão da Presidência nº 840117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2014
... exegese das disposições da legislação ordinária referente à propriedade industrial, ...Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. ...
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Acórdão nº 50296197120138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA FRANQUEADORA OU PELA FRANQUEADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. NO CASO EM EXAME A...
.... Salientando que houve concorrência frontal ao negócio da franqueadora, pois as rés .... Já o artigo 3º da mencionada legislação disciplina acerca da necessidade de fornecimento ...ízos com a prática de concorrência desleal poderiam ser convertidos em perdas e danos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010608-83.2014.5.07.0022), 2017-02-11
... fase oportuna, além do que há na legislação regramento próprio sobre tal matéria. . Nada a ..., com relação às quais praticaria concorrência desleal ("dumping", em sentido estrito), uma vez ...
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Acórdão Nº 0006726-36.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LAUDO CONTÁBIL. EXCESSO EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada omissão no julgado, acolhe-se os embargos opostos para integrar o acordão prolatado. 2. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos e complementar
...concorrência desleal. . Os Embargos de declaração foram ... O manto protetivo da legislação consumerista não dispensa ao requerido da regra ... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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Sentença nº 1000434-19.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... inclusive o desrespeito à legislação trabalhista, causando concorrência desleal em ...
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Sentença nº 1000771-08.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... inclusive o desrespeito à legislação trabalhista, causando concorrência desleal em ...
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Por um direito do trabalho global como patamar mínimo em um processo de dignificação do trabalhador
... no globo em busca de locais em que a legislação trabalhista é inexistente ou insuficiente ... os países, assegurando assim a concorrência leal mediante a garantia de um patamar de ... designar as práticas de concorrência desleal em nível internacional, verificadas a partir ...
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... realçar a hipótese de que a livre concorrência que se deveria fundar sobre o direito é ela ... e os princípios orientadores da legislação laboral conduz assim “ ao triunfo das leis do ... do mercado, causando uma concorrência desleal...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...ção da República), da livre concorrência (art. 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor ... da norma até a edição de nova legislação. O Presidente da República defende a ...ções geográficas e a concorrência desleal. O Instituto Nacional de Propriedade ...
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1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC
... essência, a evidenciar que a legislação ordinária específica frequentemente não ... de fenômenos como globalização e concorrência externa. Os países com economias mais sólidas e ... e lucros, mediante concorrência desleal, o que pode ocorrer nos âmbitos nacional e ...
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Conclusão
... custos, comércio internacional e concorrência. Surge a preocupação em assegurar um patamar ..., indiretamente, a utilização da legislação trabalhista de determinado Estado para obstar a rática da concorrência desleal no comércio internacional. No âmbito da OMC, ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
...Para o êxito da legislação do trabalho e o impedimento da concorrência ...Já mostrava a concorrência desleal e o trabalho escravo como impeditivos desse ...