concorrência desleal legislação
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... concorrência; [ ... ] VII - redução das desigualdades ... Não há que se falar em concorrência desleal e violação à livre concorrência, caso a ...
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Decisões Monocráticas nº 787047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA N. 279 DO ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...
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Decisão da Presidência nº 787047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA N. 279 DO ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...
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Acórdão Nº 0010383-87.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PRATICADO ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM QUEBRA DE ... TERMO DE ... na legislação: ... Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o ...
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Decisão da Presidência nº 818160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA N. 279 DO ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...
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Decisões Monocráticas nº 818160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA N. 279 DO ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...
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Limites Atuais à Negociação Coletiva, a Doutrina Social Cristã e os Direitos Fundamentais no Pós-Reforma Trabalhista
... com interesses econômicos e concorrência desenfreada 9 ... Retomando a atualidade ... Nos arts. 2º e 3º da legislação" mexicana observa-se inclusive “un nível econ\xC3" ... a do trabalhador, mas da concorrência desleal que causaria o fato de cada Estado ter sua ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Contratantes promovem a livre concorrência" e rejeitam o exercício de práticas restritivas \xC3" ... Signatárias condenam toda prática desleal de comércio e comprometem-se a eliminar as ... o que dispuser a este efeito a sua legislação interna ... Tal Protocolo Adicional entrará ...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... intelectual, e o segundo protegido pela legislação de concorrência desleal, foram, após a Segunda Guerra Mundial e no decorrer das décadas ...
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Acórdão nº 1.0056.11.021423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
CABBCBADCABCCABCABBCBCAADABCADDCABAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL CLANDESTINO. PEDIDO DE REPRESSÃO DA ATIVIDADE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE PODER DE FISCALIZAÇÃO. MULTA. PROVEITO PESSOAL DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.- A empresa concessionária de transporte coletivo...
... , e, os penalize pela concorrncia desleal e atividade irregular, dando aos rgos ... -
O termo de ajuste de conduta à luz da análise comportamental do direito
Trata-se de um estudo com a finalidade de avaliar o potencial de efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho à luz da análise comportamental do Direito. A visão que permeia a instituição responde que a atual dinâmica dos TACs conseguiria atingir sua meta social, com o cumprimento espontâneo da legislação. Porém, uma expectativa de falta de cobrança das
... ambiente de livre-iniciativa e leal concorrência idealizado pela Constituição Federal. Sua ... ex ante uma conformidade à legislação trabalhista por parte do empresariado em geral, ... serão preteridos por uma concorrência desleal ... O cumprimento da lei trabalhista parece ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001779-32.2017.5.07.0015), 2019-10-17
... ção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido ... definida como modalidade de concorrência desleal pela possibilidade de seu agente ofertar - por io do desrespeito à legislação trabalhista - produtos a preços mais baixos do ...
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Acórdãos nº 0000021-16.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... da matéria preliminar CONCORRÊNCIA DESLEAL Inocorrência Não ... , nos termos da legislação marcaria Reconhecimento do alto ...
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Sentença nº 1001836-82.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... II – F U N D A M E N T A Ç Ã O LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A Lei n. 13.467/2017, vigente desde o ... ência de ato de improbidade e concorrência desleal, capitulado no art. 482, “a” e ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... , que a r praticou atos de concorrncia desleal ao fabricar e comercializar produtos da linha ...
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Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇ&Atild
... POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO ... propaganda enganosa e consequente concorrência desleal alegada pelo Supermercado Apelante, em ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... de armas entre os países, na concorrência internacional por mercados. O fundamento social, ... países da Europa adotassem uma legislação internacional sobre o trabalho industrial, única ... , sob acusação de concorrência desleal por não pagamento de direitos trabalhistas e ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Oliveira Neto que "Não se confunde concorrência desleal com não concorrência. Com efeito, no ... legislação trabalhista. A ideia jacente é a de que, em uma ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... sendo disciplinada desde 1921 (pela Lei Federal n o 4.403 e pelos diplomas que a sucederam), mais certo ainda é que melhor conheciam a legislação especial os autores do anteprojeto do Código Civil Brasileiro promulgado em 2002; os quais, todavia, no artigo 576 (§§ 1 o e 2 o ) dispuseram ...
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Proteção à Marca de Fato Contra Concorrência Desleal
... , José Roberto d’Affonseca GUSMÃO assevera: "A concorrência desleal escapa a toda definição sintética, apesar dos esforços da legislação e da doutrina" (L’acquisition ... , op. cit. , p. 151) ... As definições de tipo aberto ede tipo real são importantes para compreender as ...
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Acórdão Nº 0020744-70.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Evidenciada a ilicitude da conduta da reclamada, cabível o estabelecimento de obrigações de fazer e de não fazer a fim de inibir a reiteração de ilícitos da mesma natureza.
... os custos da seleção, cumprindo a legislação, conclui-se que aquelas agências que deixam de ... dos candidatos, impõem uma concorrência" desleal em face das empresas que seguem a legisla\xC3" ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatoria e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
Fundo de empresa e atuação exclusivamente por meio de via eletrônica (radiodifusão de sons e imagens), mediante veiculação realizada durante 22 (vinte e duas) horas diárias ao longo da execução de contrato verbal que vigorou (ininterruptamente) por 11 (onze) anos - utilização superveniente de grade horária pela emissora-denunciante, que passa a explorar programa de televisão similar ao...
... 4.403 e pelos diplomas que a sucederam), mais certo ainda é que melhor conheciam a legislação especial os autores do Anteprojeto do Código Civil Brasileiro promulgado em 2002; os quais, todavia, no art. 576 (§§ ltt e 2Ú) dispuseram sobre a ... -
Direito digital
... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ... internet se tornaria um ambiente de concorrência desleal, em que aqueles que podem pagar mais aos ...
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Acórdãos nº 1009733-23.2014.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... dever legal previsto na legislação consumerista Produtos da ré ... industrial ou de ato de concorrência desleal Inexistência de dever ...
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Acórdão Nº 0020029-31.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO E AGENCIAMENTO DE CANDIDATOS A VAGAS DE TRABALHO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO . A Justiça do Trabalho não é competente para exame da relação de consumo havida entre a reclamada e seus clientes, razão pela qual se declara a incompetência da Justiça do Trabalho, extinguido-se o processo sem resolução
... os custos da seleção, cumprindo a legislação, conclui-se que aquelas agências que deixam de ... dos candidatos, impõem uma concorrência" desleal em face das empresas que seguem a legisla\xC3" ...