concorrência desleal legislação
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Acórdão Nº 0020109-98.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MULTA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. O manejo totalmente infundado dos embargos declaratórios torna nítido o seu caráter meramente protelatório. A conduta abusiva da embargante enseja a aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
... é - ao desatender deliberadamente a legislação trabalhista e em manifesto prejuízo dos seus ... dumpi ng social, o que se traduz em concorrência desleal em relação aos empregadores que ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... dados pessoais não é tema novo na legislação brasileira, havendo menção em várias normas, a ... , o fornecedor, ao lado da livre concorrência, da propriedade e da função social da ... repressão eficientes de concorrência 67 desleal e outros abusos do mercado. Esses princípios ...
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Acórdão Nº 0001468-77.2013.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DE RECURSOS, DESVIO DE CLIENTELA E REPASSE DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAISDA AUTORA PARA A CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL. CONTEÚDO DOS E-MAILS QUE FOI CONFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS...
... início do ano de 2012 iniciou uma concorrência paralela e planejada"; l) no final de 2012, a ... d) a não configuração de concorrência desleal; e) o não preenchimento dos pressupostos da ... legislação trabalhista, o fato é que o autor se obrigou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 395-58.2018.5.17.0132)
... e 457 da CLT) e em conseqüência, a legislação fiscal e previdenciária, para obter aumento ... lucros ao custo do trabalhador, em concorrência desleal com aquele que respeita o ...
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Índice remissivo por autor
... singularidade, sob esse aspecto, da legislação brasileira; Formas de contribuição dos seus ... contra a propriedade industrial - Concorrência desleal e contrafação de patente - Decadência ...
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Índice remissivo por assunto
... do Banco Central - Distorção na legislação falimentar - VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc ... 5. Concorrência como bem protegido. 6. Lucros arbitrários. 7 ... Concorrência desleal - Denominação semelhante - Prescrição - ...
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Sentença nº 1000375-81.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... ato ilícito, praticando, assim, concorrência desleal. Dessa maneira, tal prática acaba por ... empregador renitente descumpridor da legislação trabalhista, uma vez que poucos são os ...
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
No Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) não tem regras condizentes com esses princípios. O Projeto de Lei n. 5.655/2009 também parece não superar as difi culdades. O problema da pesquisa consiste em descobrir a influência dos requisitos legais para a formalização da
... mesma proteção social prevista na legislação trabalhista e previdenciária. É claro que, ... funestos tanto para causar uma concorrência desleal com a atividade empresarial organizada ... -
A Nova Lei 12.619/12, que Disciplina a Profissão do Motorista: Questões Controversas
... pelo Brasil, devem sujeitar-se à legislação brasileira? Ou deve haver distinção de ... concorrência desleal, pela disparidade dos custos que serão ...
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Decisão Monocrática nº 50031712220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ... institutos devidamente protegidos na legislação positiva de modo a evitar fraudes, ... -
Sentença nº 1000002-16.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... ato ilícito, praticando, assim, concorrência desleal. Dessa maneira, tal prática acaba por ... empregador renitente descumpridor da legislação trabalhista, uma vez que poucos são os ...
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Sentença nº 1000552-11.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... ato ilícito, praticando, assim, concorrência desleal. Dessa maneira, tal prática acaba por ... empregador renitente descumpridor da legislação trabalhista, uma vez que poucos são os ...
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Acordão nº 20150654370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... liquidação de sentença, à luz da legislação em vigor, daí porque se revela inoportuna a ... -se igualmente de práticas de concorrência desleal exercidas pelas empresas que utilizam ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E APREENSÃO DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os requisitos para a antecipação de tutela são a prova inequívoca que leve à verossimilhança das alegações
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Acordão nº 20150671517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... 3ª ré, teve por objetivo fraudar a legislação trabalhista, considerando sua essencial ... -se igualmente de práticas de concorrência desleal exercidas pelas empresas que utilizam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10231-40.2020.5.03.0111)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. No julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno desta Corte, restou decido, entre ...
... adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa ... devida, em flagrante concorrência desleal, inclusive, nesta seara ... -
Acordao N° 1321025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Propaganda comparativa. Dano material. Prejuízos demonstrados. Liquidação de sentença. Caráter contencioso (litigiosidade). Ônus sucumbenciais. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabimento. Valor exorbitante. Fixação segundo o critério da equidade....
... danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que implicam na ... confusão entre ... Não seria razoável que a legislação excetuasse tão somente ... as hipóteses em que ... -
Acórdão Nº 0002051-80.2012.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE COMERCIAL, PROPAGAÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 1KM E INCOMPATIBILIDADE DA RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBSTAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS COMERCIAIS OSTENSIVAS DOS APOIADORES E A RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NA WEB. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ.ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA
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Acórdão Nº 0026947-72.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. UTILIZAÇÃO, PELA EMPRESA CORRÉ, DOS DENOMINADOS “LINKS PATROCINADOS”. SERVIÇO CONTRATADO JUNTO À APELANTE, MEDIANTE FERRAMENTA “GOOGLE ADS” (ANTIGA “GOOGLE ADWORDS”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO
... Plataforma Google Ads configuraria concorrência desleal, ensejando concorrência ... sobre a interpretação jurídica da legislação marcária -, não foram levadas ... em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-13.2017.5.06.0191), 28-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente da licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, deste quadro se irradia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Precedentes...
... , mas somente " atuando em defesa da legislação, pela manutenção da ordem jurídica cogente " ... ção trabalhista, para evitar-se concorrência desleal ... Nesse contexto, surgiu a Lei nº ... -
Processo nº 0001428-85.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Habeas Corpus N 0001428-85.2017.8.19.9000 Impetrante: Bruno Santos Pacheco Paciente: Regina Silveira Rocha de Souza Impetrado: Viii Juizado Especial Criminal Da Capital Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus Impetrado por Bruno...
... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial / Crimes ... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 313, V, DO CPC. DESPROVIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUSTENTADA A...
... da presente demanda, bem como concorrência desleal. Alegaram, também, que o registro de n ... merece proteção concedida pela legislação pertinente. Por fim, pleiteia a inversão dos ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... sociais e trouxe, ao lado da feroz concorrência de mercado, uma degradação das condições de ... Segundo a crítica marxista, a legislação trabalhista foi criada como instrumento de ... fair trade, sancionando a concorrência desleal fundada numa das espécies de dumping ... O ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - ... atos ilícitos e de infração à legislação de defesa da concorrência ... As ... -
Sentença nº 1001365-27.2020.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... Entendimento diverso estimularia a concorrência desleal, em prejuízo de empresas do mesmo ramo mpresarial que observam a legislação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento da ...