concorrência desleal legislação
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Decisão monocrática Nº 1294813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... CONCORRÊNCIA" DESLEAL ... 1) Trata-se de ação de absten\xC3" ... institutos devidamente protegidos na legislação positiva de modo a evitar fraudes, ...
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Decisão da Presidência nº 1015829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ômica, mais precisamente, à livre concorrência ... Inteligência dos arts. 170, IV, da CF e 20, ... pela ré caracteriza concorrência desleal, porquanto não se limita à promessa de vender ... extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... expressão dano moral coletivo pela legislação foi reflexo das divergências doutrinárias em ... para designar práticas de concorrência desleal em nível internacional, constatadas a ...
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Dano Moral Coletivo
... sobre esse tema afirmados pela nova legislação processual, é aquela que reconhece a ausência ... para designar práticas de concorrência desleal em nível internacional, constatadas a ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... artigo versa sobre a regulação da concorrência na atividade econômica desportiva, nomeadamente ... ” 19 , bem como a da Itália, cuja legislação concede a cotitularidade dos direitos ... envolvam particulares sobre concorrência desleal praticada entre eles. A legislação procura ...
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Viviane Kunisawa é nova sócia de Life Sciences da banca Licks Advogados
Viviane Kunisawa é nova sócia de Life Sciences do Licks Advogados
... ência em propriedade intelectual, concorrência desleal e legislação regulatória. Ela iniciou ... -
Equiparação salarial por identidade
... horário de trabalho, nota-se que a legislação criou formas de compensar o desgaste do trabalho ... aos seus empregados, sob pena de concorrência desleal ... Desse modo, é impraticável ...
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Decisões Monocráticas nº 1132940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...
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Decisão da Presidência nº 1132940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...
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Decisão da Presidência nº 1009398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... qualquer ilícito tipificado como concorrência desleal, em especial porque a autora não logrou ... origem decidiram a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0053549-17.2023.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARAS CÍVEL E EMPRESARIAL. OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-EMPREGADO/PRESTADOR DE SERVIÇOS. Alegação da prática de concorrência desleal. Responsabilidade Civil. Lei nº 9279/96 que, em seu art. 2º, V, determina que a repressão à concorrência desleal integra o rol da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. Lei de Organização e Divisão
... Alegação da prática de concorrência desleal ... Responsabilidade Civil. Lei nº ... Perdas e danos previstos na legislação" ... supra indicada. Precedente desse TJRJ. PROCED\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... 203, IV) e se espalha pela legislação ordinária, com especial destaque para o ... apoio e proteção, e não sofrer concorrência desleal ... 10. Ao fim, requer o provimento da ... -
Decisão monocrática Nº 1391299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... DE INCONFORMIDADES FRENTE À CONCORRÊNCIA DESLEAL ORIUNDA DE PROPAGANDA INDEVIDA E, AINDA, ... RÁDIOS COMUNITÁRIAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... NÃO HOUVE, POIS, VÍCIO DECORRENTE DE ...
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TST condena ex-diretor a indenizar empresa por uso indevido do cargo
Ex-diretor terá de indenizar empresa por uso indevido do cargo
... de seu empreendimento particular é concorrência desleal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do ... concorrência desleal, vedada pela legislação trabalhista. As atitudes não só ensejam à ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... em que se encontra disciplinada pela legislação previdenciária vigente, equipara-se ao acidente ... dumping social , ou seja, a concorrência desleal pelo desrespeito à legislação social ...
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Acórdão Nº 6151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE ... Direito autoral e concorrência desleal. Fatos e provas. Reexame ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... efeitos extrafiscais como impedir uma concorrência ilegítima, desleal, com o contribuinte escorreito, prejudicado na competição econômica ... Tais regimes normalmente possuem base na legislação local e mostram-se razoáveis, na medida em que nele inserem contribuintes ...
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Decisão da Presidência nº 1069437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... perca de vista que a vedação à concorrência desleal visa a impedir a captação de clientela ... origem decidiram a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente (Leis nº 9.279/96 ...
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Decisões Monocráticas nº 1158833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... perca de vista que a vedação à concorrência desleal visa a impedir a captação de clientela ... dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183782-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Direito das Empresas. Contrato de franquia empresarial. Ação declaratória de prática de concorrência desleal c/c danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal por ex-franqueado. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo réu, na qual aduz que todo o arcabouço probatório e de direito comprovam que a parte autora/recorrida descumpriu suas obrigações contratuais em
... Ação declaratória de prática de concorrência" ... desleal c/c danos materiais e morais. Alegaç\xC3" ... com a legislação à época vigente para oferecer de forma ... -
Cláusula de Não Concorrência
... ções de origem, bem como a expressa repressão da concorrência desleal ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 9 , de 2002, ... , todavia, é limitada ao período de cinco anos, pois a legislação infraconstitucional não poderia vedar ad perpetuam o desenvolvimento de ...
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Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... marcas é um mecanismo de tutela da concorrência e serve para garantir o acesso dos consumidores ... em razão da prática de concorrência desleal ... A concorrência desleal existe quando há ... 17 Não há, contudo, legislação pátria conceituando a concorrência desleal, ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... , qual seja, o novo Edital de Concorrência n. 1/2011-ST (Edital de Concorrência Pública ... , os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos ... Reza, ... laboral é fator de concorrência desleal para com aqueles que respeitam a legislação, e ...
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Apresentação
... direitos trabalhistas ajustados em legislação comunitária fosse igualmente suportado pelos concorrência desleal, fez parte dos motivos econômicos que ...
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Decisão da Presidência nº 981088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto ... Uso indevido de marca ... Concorrência desleal ... Ofensa reflexa ... Reexame de ...