concorrência desleal legislação
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... Para o êxito da legislação do trabalho e o impedimento da concorrência ... Já mostrava a concorrência desleal e o trabalho escravo como impeditivos desse ...
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STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução indevida de lingerie
STJ não vê violação a direitos autorais em linha de lingerie
... público consumidor e caracterizou concorrência desleal ... Criações de moda ... A relatora do ... legislação dá amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... a Constituição Federal e demais legislação infraconstitucional, foi assegurada à criança e ... , que tal participação acarretaria concorrência desleal, frustrando o caráter competitivo do ...
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Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita
Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita
... no trabalho, o que resulta em concorrência desleal em relação a quem cumpre corretamente a legislação — o juiz fixou a indenização em R$ 11 ... -
Prefácio
... ção de direitos estaria provocando concorrência desleal com os demais países da região ... Quanto à alegação da legislação trabalhista sob reforma, como entrave ao ...
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Acórdão nº 50031423620198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). NOME EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO. A PARTE RÉ PRETENDE QUE SEJA DESENTRANHADA DOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA DEMANDANTE
... acerca da existência ou não de concorrência desleal, mormente considerando a popularização ... Discorreu acerca da legislação aplicável. Advogou pela presença dos requisitos ... -
OAB investiga se startups direcionam clientes para poucos escritórios
OAB investiga se startups direcionam clientes
... profissional que não pode sofrer a concorrência desleal de alguém que não é advogado ou que a de mecanismos reprováveis pela legislação para captar clientes.” ... “Se o serviço é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-20.2015.5.06.0351), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...
... 129 da Constituição Federal, mas a legislação infraconstitucional pode - e efetivamente o fez - ... caracteriza-se pela prática da concorrência desleal (o que não se verifica, no caso), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... do Brasil, em consonância com a legislação pátria em vigor, editou Súmula sobre o assunto ... trazer vantagens, ferindo a livre concorrência resguardada pelo Estatuto da Ordem dos advogados; ... o condão de resultar em concorrência desleal no âmbito das atividades advocatícias ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010608-83.2014.5.07.0022), 2017-10-31
... fase oportuna, além do que há na legislação regramento próprio sobre tal matéria ... , com relação às quais praticaria concorrência desleal ("dumping", em sentido estrito), uma vez ...
- Acordão nº 20150926167 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 11-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ART. 966, INCISOS II, V E VIII, RESPECTIVAMENTE, DO CPC). HIPÓTESES DE RESCISÃO DA SENTENÇA NÃO VERIFICADAS.OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO RELATIVA À SUPOSTA VEICULAÇÃO INDEVIDA DE PROPAGANDA POR RÁDIO COMUNITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
... de atos publicitários, com suposta concorrência desleal. À Justiça Federal cabe o exame de ... O DIREITO CABÍVEL, DESTACANDO A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES ... Para ... -
Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
... 482 são: ... a) negociação habitual ou concorrência desleal por conta própria ou alheia; ... b) não permissão do empregador; ... Ora, sua especialidade é ser serralheiro. Como pode a legislação proibir seu progresso socioeconômico? Se ele só sabe trabalhar como ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... 170, V), e até mesmo na busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF), o que é reverberado pela legislação infraconstitucional por meio das cláusulas gerais da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e função social do contrato (art. 421, CC), combinadas com a ... -
Sentença nº 1001340-43.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... inclusive o desrespeito à legislação trabalhista, causando concorrência desleal em ...
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Sentença nº 1000276-63.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... inclusive o desrespeito à legislação trabalhista, causando concorrência desleal em ...
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Alto número de ações trabalhistas se deve à sistemática violação de direitos
Roberto Pinto: Ações trabalhistas se devem à violação de direitos
... que a "cultura do inadimplemento" da legislação trabalhista, insuflada pelo nomeado deputado, rra a concorrência desleal com a parcela ainda significativa dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não estiver evidenciada a probabilidade do direito da parte autora.
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Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
... , trouxe o advento de uma forte concorrência internacional acompanhada do aumento de práticas ... da concorrência, visto que a legislação antidumping encontra respaldo neste ramo do ... -se dumping como forma de concorrência desleal" podemos caracterizá-lo sob dois aspectos: sob o \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COBRANÇA E PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010608-83.2014.5.07.0022), 2015-10-16
... , por reiterada desobediência à legislação trabalhista, mas a outras empresas do mesmo ramo, com relação às quais praticaria concorrência desleal ("dumping", em sentido estrito), uma vez ...
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Acórdão Nº 0308716-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, ALIADA À PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÕES PLEITEADAS POR USURPAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO VOLTADO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. IDEIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E...
... É-CONTRATUAL, ALIADA À PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA ... DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ed. São Paulo: Atlas, 2020) ... legislação identifica a concorrência desleal no ... art ... -
Medidas preventivas podem garantir proteção de segredos industriais
Medidas preventivas podem garantir proteção de segredos industriais
... segredos industriais, reputando concorrência desleal o seu uso desautorizado. A legislação ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 1º poderá ser prorrogado segundo a legislação imigratória de cada um dos países, por um ... 5. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal ... Cada Parte Contratante, em harmonia ...
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Acórdão Nº 5034204-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE ALEGA NÃO SER CABÍVEL A MEDIDA FORA DA AMBIÊNCIA DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E QUE O DANO NÃO PODERIA SER PRESUMIDO, ALÉM DE INCUMBIR AO AUTOR MEDIR A SUA EXTENSÃO,...