concurso ceee

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, referentes ao pagamento de direitos trabalhistas daí advindos. É sabido que o pedido de reconhecimento de vínculo...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELO ANTIGO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO TST. o Regional não analisou a matéria sob o enfoque trazido nas razões recursais, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IRREGULARIDADE. ENUNCIADO N. 256 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da vigência da atual Carta...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IRREGULARIDADE. ENUNCIADO N. 256 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da vigência da atual Carta...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. In casu, a Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, o que motivou o autor a recorrer ordinariamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nessa hipótese, a primeira oportunidade para a reclamada se pronunciar seria mediante a interposição de recurso ordinário adesivo ou de contrarrazões. A reclamada interpôs contrarrazõ

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador terceirizado, às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas...

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

RECURSOS DE REVISTA DA CEEE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A teor do preconizado na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA DA CEEE. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Recurso provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA CEEE. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" (Enunciado nº 363). Recurso de revista provido. II - RECURSO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -...

RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. CEEE. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO. Hipótese de aplicação do entendimento jurisprudencial expresso no inciso II do Enunciado 331 do E. TST que dispõe: "A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Controvérsia acerca da prescrição incidente quando há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. O Tribunal Regional...

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o pagamento de direitos trabalhistas advindos da pretensa relação empregatícia. É sabido que o...

CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPRESA INTERPOSTA - Após a vigência da atual Carta Magna, não só a investidura em cargo, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e esse princípio dirige-se à administração pública direta, indireta...