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EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

VÍNCULO DE EMPREGO COM A CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. Os elementos dos autos apontam a presença dos requisitos do art. 3º da CLT na relação havida com a autora desde 1983. Recurso não provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ANTIGA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova dos autos demonstra que no período em que o reclamante prestou serviços à CEEE (sucedida pela CGTEE), por intermédio das prestadoras de serviços, as atividades por ele desempenhadas eram as mesmas atribuídas aos empregados formalmente contratados pela CEEE, o que revela verdadeira terceirização de serviços permanentes e necessários...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0809662-59.2019.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: TALLES AMONY ALVES DE SANTANA ADVOGADOS: JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIO. É ilícita a terceirização de atividades-fim, essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Nessa hipótese, o trabalhador terceirizado tem direito à isonomia de benefícios concedidos por normas coletivas, em relação aos empregados da tomadora de serviços. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO...

EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Considerando que a RGE constitui empresa privada, com a correspondente subrogação, o empregado concordou com os termos da nova contratação, não se encontrando- a RGE, sujeita aos preceitos resultantes da normas aplicáveis às empresas públicas ou sociedades de economia mista. A subrogação não atrai a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AO RECURSO. Espécie em que se verifica no aresto embargado a ocorrência da omissão indicada pela demandada acerca da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, impondo-se o acolhimento dos embargos por ela opostos, para que seja sanado o vício existente e conhecido o recurso ordinário anteriormente interposto pela...

EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ANTIGA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO . A prova dos autos demonstra que, no período em que o reclamante prestou serviços à CEEE (sucedida pela CGTEE), por intermédio de prestadora de serviços, as atividades por ele desempenhadas eram as mesmas atribuídas aos empregados formalmente contratados pela CEEE, o que revela verdadeira terceirização de serviços permanentes e...

EMENTA DA DESPEDIDA MOTIVADA. CEEE. Licitude da despedida da reclamante, considerando que esta foi devidamente motivada. Comprovada a necessidade de redução do quadro de pessoal e da folha de pagamento. Recurso da reclamante não provido.

EMENTA CEEE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS. Reconhecida judicialmente a existência de diferenças salariais com a sua integração em demais parcelas que tem o salário como base de cálculo, a conclusão a que se chega é de que a indenização paga pela adesão do trabalhador ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi calculada sobre base de cálculo...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . Hipótese em que o vínculo de emprego formou-se diretamente com a CEEE, pois houve intermediação de mão de obra de atividade essencial da empresa, cabendo confirmar o julgado quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego desde 1981.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida ou agravada pelo empregado e as atividades realizadas em favor do reclamado. Constatado o dano (perda auditiva - PAIR) e o nexo causal com o trabalho, existe o dever de indenizar.

EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RIO GRANDE ENERGIA SA. Se ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, aprovado em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF, no caso do autor, que não foi aprovado mediante concurso público e que teve seu contrato sub-rogado para empresa privada, há mais fundamentos para...

EMENTA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresa interposta, em favor da CEEE, com pessoalidade e subordinação direta a esta, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora. Recursos ordinários da primeira reclamada e da terceira, da...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Os institutos da gratuidade da justiça e da litigância de má-fé não são incompatíveis, sendo possível que a parte reputada litigante de má-fé venha a demandar em juízo com aquele benefício.

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE. A partir da decisão proferida pelo STF, em 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, é inviável o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida, cumprindo apenas a responsabilização do tomador de serviços, de forma subsidiária.

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ainda que presentes os requisitos do vínculo de emprego com a CEEE, este não se forma quando a prestação de serviços ocorreu inteiramente na vigência da atual Constituição e não restou atendida a exigência do concurso público (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal).