concurso ceee

CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPRESA INTERPOSTA - Após a vigência da atual Carta Magna, não só a investidura em cargo, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e esse princípio dirige-se à administração pública direta, indireta...

CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPRESA INTERPOSTA - Após a vigência da atual Carta Magna, não só a investidura em cargo, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e esse princípio dirige-se à administração pública direta, indireta...

ceee - vínculo empregatício - empresa interposta - Após a vigência da atual Carta Magna, não só a investidura em cargo, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e esse princípio dirige-se à administração pública direta, indireta...

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ceee - vínculo empregatício - empresa interposta - Após a vigência da atual Carta Magna, não só a investidura em cargo, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e esse princípio dirige-se à administração pública direta, indireta...

EMBARGOS - ENTE PÚBLICO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO EFEITOS DO CONTRATO NULO INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. O acórdão regional reformou a sentença na parte em que reconhecera vínculo empregatício entre o Reclamante e a CEEE e determinara a retificação da CTPS, tendo em vista o óbice do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República. Atribuiu natureza civil à...

EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia. Prepondera o interesse público...

RELAÇÃO DE EMPREGO - CEEE - Para que possa ser reconhecida a existência de relação de emprego com pessoa jurídica de direito público, necessário se faz que sejam observados os princípios da Administração Pública. O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e prevê o § 2

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Turma analisou e fundamentou expressamente as violações dos artigos 158 do Código Civil, 37, inciso II e § 6º e 173, § 1º, inciso II da atual Lei Maior, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, nos limites previstos no art. 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado, o que...

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988. Para que possa ser reconhecida a existência de relação de emprego com pessoa jurídica de direito público, necessário se faz que sejam observados os princípios da Administração Pública. O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso...

EMENTA REAJUSTE SALARIAL. CGTEE. RESOLUÇÃO 049/2002. A conduta do empregador de conceder aumento salarial a determinados cargos, com critérios objetivos, especificando as razões de tal prática, sequer equiparando-os mas diminuindo a diferença entre os antigos e os mais novos, está no âmbito do "jus variandi" do empregador, amparado na valorização do trabalhador, devendo ser interpretada e...

CEEE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. O Regional não prequestionou a matéria referente à caracterização do vínculo empregatício sob o aspecto de as Reclamantes terem ou não sido admitidas pela empresa mediante prévia aprovação em concurso público. Ao...

CGTEE. REAJUSTES SALARIAL. RESOLUÇÃO 049/2002. INDEVIDOS . A Resolução 049/2002 implementada pela CGTEE estabeleceu o reenquadramento funcional e salarial de determinados grupos de empregados, com a expressa finalidade de restabelecer o equilíbrio interno dos salários praticados pela Companhia, diminuindo a diferença entre a remuneração dos empregados mais antigos e a dos mais novos. Nessa...

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Contratação de mão de obra por interposta pessoa em fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o disposto no art. 3º da CLT. Início da prestação de serviços em data anterior à Constituição da República de 1988.

MANDADO DE SEGURANÇA. CEEE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. Inexistindo motivação ou sendo esta nitidamente insuficiente para a rescisão do contrato de trabalho levada à efeito por iniciativa do empregador - sendo ele sociedade de economia mista e tendo o empregado se submetido a concurso público como meio de admissão -

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...