concurso formal e concurso material
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Acórdão Nº 5001801-59.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. Foi-lhe concedido o direito de apelar ... concurso material e reconhecer o concurso formal de crimes, exasperando-se a pena de um dos ...
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Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO ... REJEIÇÃO. DELITO FORMAL, QUE NÃO DEMANDA O RESULTADO NATURALÍSTICO PARA ... vítima Jenifer Silva Souza) em concurso material com o art. 157, §2º, inciso II, do Código ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , conforme definido no edital do concurso ... CAPÍTULO X ... DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR ... igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso ... ão, salvo em caso de comprovado erro material ...
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Acórdão Nº 0004992-28.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2018
... DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO ... DESPROVIMENTO ... 1 ... reconhecimento do concurso formal de crimes ... fls. 76/82 ... O Ministério ...
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Acórdão Nº 0008560-65.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... EFICIENTE ... RECONHECIMENTO ... CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO ... formal em detrimento do concurso material entre os crimes de roubo ... circunstanciado e ...
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Decisão Monocrática Nº 0008489-25.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... COMPARSARIA, EM CONCURSO FORMAL, TRÊS VÍTIMAS E EM ... CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0176060-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, NOS MOLDES DO ART. 70 (CONCURSO FORMAL) E ART. 288, § ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IIMPOSSIBILIDADE.
... § 2º-A, I, NOS MOLDES DO ART. 70 (CONCURSO FORMAL) E ART. 288, § ÚNICO, ... NA FORMA DO T. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO ... INÉPCIA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0057450-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. O apelante confessou que avançou a via preferencial vindo a colidir com o veículo onde trafegavam as vítimas. Versão exculpatória sem amparo nos autos. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS DAS
... CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL ... COM EMBRIAGUEZ ... -
Decisão Monocrática Nº 0057450-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. O apelante confessou que avançou a via preferencial vindo a colidir com o veículo onde trafegavam as vítimas. Versão exculpatória sem amparo nos autos. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS DAS
... CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL ... COM EMBRIAGUEZ ... -
Acórdão Nº 0137775-56.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-12-2017
... CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL ... COM EMBRIAGUEZ ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001435-56.2012.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... objetos e valores mencionados, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com emprego ... crime e aplicando-se a regra do concurso formal em detrimento do material. Em suas ...
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Acórdão Nº 0054179-43.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR CORROMPIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO DE QUE FOSSE POTENCIALMENTE EFICAZ. DESCABIMENTO. O EMPREGO
... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO ... o concurso formal de crimes, ou material mais benéfico, a ... depender do quantitativo da ... -
Acórdão Nº 5027100-96.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PRETENSO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSBILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
... 67), pugnou pela aplicação do concurso formal entre os delitos.Contrarrazões do ... pela defesa, deve-se manter o concurso material.Isso porque a conduta de subtração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... 2º, caput , da Lei nº 8.176/1991, em concurso material, sendo o último deles em concurso ... previsto na lei ambiental, em concurso formal); nada a valorar quanto ao comportamento da ... -
Processo nº 0021736-33.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE QUATRO DELITOS DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL, O CRIME DE RESISTÊNCIA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.
... ARMA E EM CONCURSO" DE AGENTES, EM ... CONCURSO FORMAL,\xC2" ... TODOS EM CONCURSO MATERIAL". SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... CONJUNTO\xC2" ... - Acórdão Nº 0041572-04.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
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Acórdão nº 0302058-47.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2016
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ... CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES ABSOLUTAMENTE ... AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO ... DOSIMETRIA DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0766586-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-08-2020
... O PRIMEIRO COM TRÊS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL E, O SEGUNDO, ... COM UMA VÍTIMA, OS DOIS EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0766586-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-08-2020
... O PRIMEIRO COM TRÊS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL E, O SEGUNDO, ... COM UMA VÍTIMA, OS DOIS EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0116713-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... ROUBOS DUPLAMENTE ... MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM ... CONCURSO ... , e corrupção de menor, em concurso material, ingressou com ... Apelação Crime em que busca ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMADE FOGO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTOINERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. ARTIGO 580 DO CPP.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADOPELO ART. 35...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300643-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM AFASTAMENTO...
... PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA ... LIBERDADE DAS ... FORMAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, CÓDIGO ... RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ... DE CRIMES, COM AFASTAMENTO DO ... CONCURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000364220174058405), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...
... 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, em concurso formal com art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art ... 3362005) aduz a ocorrência de concurso material entre o crime tentado e os crimes consumados ... -
Decisao Nº 0503576-87.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE OU VÍNCULO NECESSÁRIO ENTRE OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABI-LIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊN
... 10.826/2003 APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM DETRIMENTO DO CONCURSO ... e munições apreendidas, e do concurso material em relação ao delito tipificado na Lei ...