Condenação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
... II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas ... § 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.? ... Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do ...
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Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional (parte 2)
Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional
O projeto de lei "anticrime" visa autorizar a execução imediata das condenações do tribunal do júri, logo em primeira instância, com expedição de mandado de prisão, como decorrência imediata da condenação, sem exigir a devida fun... -
Condenação do cartel do metrô pelo Cade causa insegurança jurídica
Condenação do cartel do metrô pelo Cade causa insegurança jurídica
Inobstante lícito e necessário, o consórcio entre empresas em licitação é frequentemente fonte de perquirições jurídicas[1].- Condenação por dano moral e sucumbência recíproca
Opinião: Condenação por dano moral e sucumbência recíproca
Conforme se depreende do artigo 292, V, do Código de Processo Civil (CPC) [1], o valor da causa que constará na ação indeniz...- Condenação em audiência de custódia, um reprovável ativismo
Henrique Kaster: ativismo e condenação em audiência de custódia
1. Introdução O Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúnci...- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... MOTIVADA. ... ABSOLVIÇÃO ... IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA ... PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...- Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PALAVRA DA ... VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ...- Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO" TAL COMO FIXADA PELO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O presente recurso especial está atrelado\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0017975-3 de T4 - QUARTA TURMA
... morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar ... irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o ...- Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SURGIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS E ADVENTO DE NOVA ... CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO. ... NECESSIDADE ... UTILIDADE ... PRISIONAL ...- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou ...- Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... § 1º (VETADO) ... § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a ... superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava ...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação" em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decis\xC3" ...- Ao se buscar condenação sem julgamento imparcial, o que se tem é arbítrio
Condenação sem julgamento imparcial é arbítrio
O país que andou se vendo no espelho nesses meses é inclassificável. O furo da bolha provocado pelo jornalismo investigativo do site Intercept Brasil- Mensagens vazadas podem ser usadas para anular condenação do ex-presidente Lula
Conversas podem anular condenação do ex-presidente Lula
Nos últimos dois dias, o assunto de boa parte das rodas de conversa no país tem sido as revelações, pelo The Intercept Brasil, de conversas entre membros da força-tarefa da pperação Lava Jato e entre estes e o então juiz federal Sergio Mo...- Projeto de Lei Anastasia-Streck pode reduzir a condenação de inocentes
Opinião: Lei Anastasia-Streck reduz condenação de inocentes
Ao longo da história do Brasil, nossas leis processuais penais passaram basicamente por três estágios, a saber: Ordenações do Reino de Portugal, entre os séculos XVI e XIX; Código de Processo Criminal de Primeira Instância, em 1832; e o atual Códi...- Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se ... admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos ...- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... julgamento da demanda. ... 3. A modificação e elastecimento do intervalo de ... abrangência da condenação já na segunda instância ensejou ... julgamento além do pedido e efetiva violação ao artigo 294 do ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU ...- Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EXTINÇÃO. ... CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ...- Decisão que veta reconhecimento por foto para embasar condenação foi destaque
Veto do reconhecimento por foto para condenação foi destaque
Decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo exclusivamente com base no reconhecimento feito por meio de foto pelas vítimas e abriu ... - Condenação por dano moral e sucumbência recíproca