Condenação
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes existentes nos autos e levando em conta na aplicação da pena o ...
-
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva ... § 4º As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da República nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de ...
- Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949
-
Acórdão nº 2016/0275536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios,
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... INTERROGATÓRIO. ... DECLARAÇÕES. ... CONDENAÇÃO. ... UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. ... OBRIGATÓRIA. ... CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA ... - Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
-
Ao vivo: julgamento de Daniel Silveira tem quatro votos pela condenação e um contra
BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira ação contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao tribunal. Com recados sobre os limites do ...
-
Ao vivo: julgamento de Daniel Silveira tem cinco votos pela condenação e um contra
BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira ação contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao tribunal. Com recados sobre os limites do ...
-
Sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da condenação
Sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado
Aproxima-se o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade que pretende, intempestivamente, confirmar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) sob o argumento de que ninguém será culpado até o trânsito em jul... -
Ao vivo: julgamento de Daniel Silveira tem quatro votos pela condenação e um contra
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira ação contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao tribunal. Com recados sobre os limit...
-
A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT
Opinião: Recuperação judicial e a multa do artigo 467 da CLT
Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na ... -
Ao vivo: Moraes vota pela condenação de Daniel Silveira, e Nunes Marques, para absolver
BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira ação contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao tribunal. Com recados sobre os limites do ...
- Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho
- Restabelecimento de auxílio doença e condenação em danos morais por suspeita de laudo médico falso
- Condenação criminal e suspensão de Direitos Políticos: algumas reflexões a partir da criminologia crítica
-
Condenação de Lula por lavagem contraria tese do Supremo no mensalão
Emerson Paxá: Tese de Moro sobre lavagem contraria Supremo
Passadas algumas semanas da prolação da sentença condenatória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, acatando parcialmente a tese volvida na denúncia, o condenou à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos delitos de corrupção... -
Congresso definiu que Daniel Silveira não tem imunidade e aprovou condenação
Fernando Fernandes: Congresso define que Silveira não tem imunidade
O Supremo Tribunal Federal, em 3 de maio de 2018, alterou sua jurisprudência para limitar o foro por prerrogativa, tendo como voto condutor o do ministro Luís Roberto Barroso, que circunscreveu o foro "aos crimes cometi... -
Invasão de chavistas ao Parlamento gera condenação internacional
Agência O Globo - RIO E CARACAS - A disputa entre os Poderes na Venezuela deixou o embate de palavras e atingiu o ápice de violência física na quarta-feira, com a invasão de um grupo de paramilitares seguidores do presidente Nicolás Maduro à sede do ...
- Efeitos da condenação trabalhista no âmbito previdenciário: necessidade do recolhimento das contribuições e do cumprimento das obrigações acessórias
- Restabelecimento de benefício e condenação em danos morais
-
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de ... condenação ... 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, ...
-
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação, como medida excepcional, é cabível ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... paciente estar impregnada da finalidade de obter lucro –, considerado pela ... sentença para a condenação, havia sido apresentado na peça acusatória ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A CONDENAÇÃO EM ... SEARA ADMINISTRATIVA NÃO É FATO NOVO A JUSTIFICAR A ...