Condenação
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 100 da Constituição Federal; ou ... II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ... c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional; ... d) carteira de trabalho e previdência social ... § 1º Aos profissionais devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Decide em perfeita consonância com o artigo 193, da CLT, a decisão que mantém a condenação ao adicional de periculosidade asseverando a existência de laudo pericial confirmando o exercício de atividades em contato com agente periculoso ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou ...
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Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ART. ... 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ... BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS (CONFISSÕES ... RETRATADAS EM JUÍZO). INOCORRÊNCIA. REEXAME ... PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A ... DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL ... COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... CONTRARIEDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... CONDENAÇÃO ... FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS ... INFORMATIVOS. ... -
A interrupção da prescrição pelo acórdão da sentença de condenação anterior
Opinião: efeito substitutivo dos recursos e interrupção da prescrição
O informativo nº 948 do STF noticiou o julgamento, perante a 1ª turma daquele tribunal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.210.551/GO, em que se discute se o acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença condenatória, tem o ... -
Supremo erra ao permitir que MP possa cobrar multa em condenação penal
Rômulo Moreira: STF erra ao permitir que MP possa cobrar multa
No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470, o mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha natureza penal e devia ser executa... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ... § 4º O processo administrativo contra o Ouvidor ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 56 ... Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Acórdão nº 2015/0098752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O art. 92 do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. ... 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO ... APOSENTADORIA ... SUPERVENIENTE. ... IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... 3. Além disso, o recorrente, à época do decreto de prisão preventiva, já possuía ... uma condenação por tráfico de drogas, ainda sem trânsito em julgado, e ... -
Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... tela não se justifica a condenação" do réu ao pagamento de indenização em pecúnia, ... \"mostrando-se mais adequada ao caso a demolição da cerca \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ACÓRDÃO QUE ... CONFIRMA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. HC N. 126.292/MG. ... ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da ... condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o ...
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... IMPROPRIEDADE ... LATROCÍNIO. ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO ... PERICIAL. ... CONDENAÇÃO. ... VIOLAÇÃO. ... ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... condenação pela ... prática do crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 ... 7. Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... DOSIMETRIA. ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... CONDENAÇÃO ... ANTERIOR. ... CONDENATÓRIA ... PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser ... estabelecida em valor fixo ...
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Acórdão nº 2014/0240778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou
... 7/STJ. INCIDÊNCIA ... 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a ... possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não ... -
Reforma trabalhista e condenação de Lula na 'lava jato' foram destaques
Reforma trabalhista e condenação de Lula foram destaques
O Brasil passou por uma semana agitada em cinco dias: mudou suas regras trabalhistas; teve pela primeira vez um ex-presidente condenado em ação penal; descartou, por ora, processo contra o atual chefe do Planalto; definiu a nova procuradora-geral ... -
Para professor da UFRJ, condenação de sócio da boate Kiss foi desproporcional
Condenação de sócio da boate Kiss foi desproporcional, diz professor
A condenação do sócio da boate Kiss Elissandro Callegaro Spohr a 22 anos e seis meses de reclusão foi desproporcional, contrariou provas e não levou em conta atenuantes. É o que afirma, em parecer, o professor de Direito Penal da Universidade Fede... -
Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ
Reconhecimento por foto não pode embasar condenação, diz STJ
O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.- Suspeição de Sergio Moro em condenação de Lula foi destaque
Suspeição de Moro em condenação de Lula foi destaque
Após idas e vindas, o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro finalmente aconteceu nesta quarta-feira (23/3), na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Com a mudança de voto da ministra ... - Suspeição de Sergio Moro em condenação de Lula foi destaque