Condenações judiciárias penais
1980 resultados para Condenações judiciárias penais
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Direitos Humanos
... desempenho das mais altas funções judiciárias, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida ... (B) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra ... As condenações públicas, perseguições e assassinatos de ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da ... úteis à elucidação das infrações penais", que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da pol\xC3" ... condenações anteriores não serão mencionadas na fôlha de ...
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Acórdão nº 1.0145.14.036745-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CUSTEIO SAÚDE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INDEVIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDEVIDO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - ART. 12 DA LEI 10.745/92 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A partir de 14/4/20
... exera suas atividades nas unidades penais relacionadas nesta Lei. Da leitura ... -
Acórdão, Processo nº 0002410-61.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... isenção de custas e outras taxas judiciárias ... A parte autora apresentou contrarrazões ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. (Incluído pelo Decreto nº ... , deve ser aplicada a taxa Selic nas condenações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... condenações, em processos diversos, pela prática dos crimes ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... condenações, em processos diversos, pela prática dos crimes ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... -
Acórdão Nº 0902473-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... juiz se a ao controlada envolvendo infraes penais praticadas por organizaes cirminosas pode ser ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... I — das taxas judiciárias e dos selos; ... II — dos emolumentos e ... como certo que deverá impor duas condenações ao pagamento de honorários de advogado. Assim, ... 9.605/1998 (dispondo sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...
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Acórdão, Processo nº 5016665-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... do TRF da 3ª Região, Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso ... federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou ... ou ações penais, tampouco condenações com trânsito em julgado em desfavor do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001861-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... inicial fechado, decorrente de condenações, em ... processos diversos, pela prática dos ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO ... DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA ... DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA ... DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA ... DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE ... -
Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... ou substitui eventuais sanções civis ou penais que possam decorrer do ato praticado ... discutida tem sido a hipótese de condenações parciais. Entendem alguns, entre os quais nos ... ável ganho para as instituições judiciárias e para a tramitação processual ... A ...
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O Supremo Tribunal Federal e a (In)disciplina dos Precedentes - Estudo de Caso
... de precedentes aplica-se aos processos penais ... Como se expôs (cf. nº VI, item 3.3, ... , reputou o Ministro Fachin que as condenações dimanadas depois de ultrapassado o duplo grau de ... judiciárias, sob argumento da feição cada vez mais objetiva ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... inicial fechado, decorrente de condenações, em processos ... diversos, pela prática dos ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... -
Decisão da Presidência nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2013
... por julgamentos sem defesa ou por condenações sem processo (HC 93.883/SP, Rel ... CELSO DE ... , que a existência de antecedentes penais não basta, só por si, para justificar o decreto ... julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores (HC 90.313/PR, Rel ... CELSO DE MELLO ...
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Decisões Monocráticas nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2013
... por julgamentos sem defesa ou por condenações sem processo (HC 93.883/SP, Rel ... CELSO DE ... , que a existência de antecedentes penais não basta, só por si, para justificar o decreto ... julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores (HC 90.313/PR, Rel ... CELSO DE MELLO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006929-11.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, ... POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES ... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003874-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 02-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, ... POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES ... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... ) dias de reclusão, decorrente de condenações, ... em processos diversos, pela prática de ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias ... inclusive, devem exercer o controle de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... diapasão, as autoridades públicas, judiciárias inclusive, ... devem exercer o controle de ... “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELA ... PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... autoridades policiais ou judiciárias dos Estados-Membros. 2 Os dados em causa permitem ... ção suscetível de dar lugar a ações penais. Além disso, a diretiva não previa qualquer ... da Diretiva 2006/24, muitas condenações penais tiveram por base o acesso a dados ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... parte das autoridades policiais ou judiciárias dos Estados-Membros. 2 Os dados em causa permitem ... ção suscetível de dar lugar a ações penais. Além disso, a diretiva não previa qualquer ... da Diretiva 2006/24, muitas condenações penais tiveram por base o acesso a dados ...