Condenações judiciárias penais
-
Decisão da Presidência nº 133387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... eficácia de absolutamente todas as condenações criminais assentadas em segundo grau ... para perseguir o cumprimento das normas penais" e processuais penais afetas à execução penal. \xC2" ...
-
Acórdão Nº 08110087420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-11-2021
... condenações e o onde o réu efetivamente iniciou o ... condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, ... o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... (CC 176.339/GO, Rel ...
-
Decisão da Presidência nº 165662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... perante os quais se processam ações penais" em que há mulheres presas preventivamente, dever\xC3" ... á à disposição das autoridades judiciárias brasileiras para avaliação, e que a imputação ... genericamente que ela possui condenações transitadas em julgado, penso que tal ...
-
Decisão da Presidência nº 146726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia ... A prisão cautelar - que ... julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores ... Precedentes ... A motivação ... Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da ...
-
Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
... da operação culminando em condenações pífias e absolvição de um dos militares, de um ... exemplo para que todas as Polícias Judiciárias assim o estudem, com capacitações aos ... [10] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT ... -
Direito processual do trabalho
... é obrigatório tão somente nas condenações em pecúnia, sob o fundamento de que exigir tal ... , que compreende isenções das taxas judiciárias, dos emolumentos e custas, das despesas com ... ósito etc), local de pagamento, cláusulas penais", discriminação das verbas, extensão da quitaç\xC3" ...
-
"Pancada de amor nao doi": a audiencia de custodia e a visibilidade invertida da vitima nos casos de violencia domestica/"Love battering doesn't hurt: the initial appearance upon arrest and the victim's reversed visibility in cases of domestic violence".
... Maria da Penha, que dispoe sobre as acoes penais publicas condicionadas a representacao da ... em: http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-pesquisa. Acesso: 12/03/2020 ... DEPEN ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.087129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA -FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA: NULIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA -DISTINÇÃO. 1. É nula a sentença por falta de fundamentação. 2. Erro na valoração da prova não caracteriza ausência de fundamentação. 3. Está fundamentada a sentença de improcedência do pedido que considera insuficiente a prova do fato constitutivo do direito.APELAÇÃO CÍVEL -...
-
Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... com ajuizamento de ações civis e penais, seguidas de condenações de agentes políticos, ... entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre ... -
Poder judiciário
... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... b) nas i nfrações penais comuns, o Presidente da República, o ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de ...
-
Da organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de ...
-
Da organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de ...
-
Da organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de ...
-
Da organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de ...
-
Da organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de ...
-
Das sanções principais
... organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ... II - a revelação ... ) para legitimar as duas condenações em ressarcimento. Nesta parte, data venia , ... de exaurir todas as instâncias judiciárias como condição legitimante para execução da ...
-
Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... , mas efeitos secundários dessas condenações, tanto é que não precisam, nelas, constar ... decorrente da condenação em ações penais por determinados crimes ... Alterações : ... § 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e ...
-
Poder Judiciário
... ça é o foro competente para as ações penais ajuizadas contra os ma gistrados do Estado. 20 ... ção da organização e da divisão judiciárias; 31 II – eleger seus órgãos diretivos, ... dos precatórios decorrentes de condenações de ou tra natureza. 131 O STF decidiu ser ...
-
Acórdão Nº 0003113-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... de acompanhamento das execuções penais, atendendo as diretrizes definidas pela ... : processo, parte, movimentações e condenações; ... • Acompanhamento eletrônico dos prazos ... ão compulsória em todas as unidades judiciárias estaduais com competência para execução penal ...
-
Acórdão, Processo nº 5000073-85.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... ária mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superior a 4 (quatro) ... longo da vida evidenciando que as condenações já experimentadas não surtiram o efeito de ... das autoridades policiais e judiciárias desta zona de fronteira, sendo exemplo ...
-
Representação por Propaganda Irregular
... órios Eleitorais e as Secretarias Judiciárias devem tornar públicos, mediante afixação de ... ção Eleitoral, resultando em condenações" diversas. Entretanto, é possível também veicul\xC3" ... , independentemente das providências penais relativas à punição dos autores pelo crime ...
-
Acórdão nº 0002527-28.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A SUA CODELINQUÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ULTIMADO QUE SE APRESENTA CLAUDICANTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
... pena etc.), ou concessão de benefícios penais.” (Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo ... raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces ... , afastando também todas as demais condenações ... -
Decisão da Presidência nº 119369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de ... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ...