Condenações judiciárias penais
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... ão com as atividades das autoridades judiciárias ... encarregadas de apurar as diferentes formas ... à saúde ou à vida sexual ou a condenações penais e infrações ou medidas de segurança ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... Condenações que são e devem ser cumpridas, e há sanções ... judiciárias (jurisprudência) e a doutrina ... A ... ções jurídicas criadas, nos tribunais penais, administrativos, comerciais, políticos, sob ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas. Diante do exposto, manifesto-me pela ... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de ... 1.060/50 compreendem as taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas, despesas com ...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... ções de investigação até as condenações 5 ... Nota-se, neste debate, a ... , que visa a criação de novos tipos penais, além de diversas outras medidas de pretenso ... Engelman, que trata das elites judiciárias (2013, p. 479 e ss). Segundo constata o autor, ...
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Decisão da Presidência nº 143014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... voltada para a prática de infrações penais (fls. 14 do 1º apenso do 2º volume), fixo a ... mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito ...
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Acórdão, Processo nº 0001620-37.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... de julgamento pelas autoridades judiciárias" brasileira e holandesa ... A propósito, a quest\xC3" ... conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país. (Pacto Internacional sobre ... III - as condenações pelos mesmos delitos, ocorridas no estrangeiros, ...
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Decisão da Presidência nº 157968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... 117, III, da Lei de Execuções Penais, in verbis: [ ] Ademais, esta Corte Superior tem ... , da Lei de Execuções Penais nas condenações em regime diverso do aberto, observando, para ...
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Decisões Monocráticas nº 161491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... , efetivamente, para coibir as infrações penais praticados pelos réus, sendo imperioso observar ... delitos patrimoniais e 3 (três) condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes, ...
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Decisão da Presidência nº 161491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... , efetivamente, para coibir as infrações penais praticados pelos réus, sendo imperioso observar ... delitos patrimoniais e 3 (três) condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes, ...
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Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
... vem custando ao nosso país condenações na Corte Interamericana de Direito Humanos ... êm direito ao acesso às instâncias judiciárias e a uma rápida reparação do prejuízo por si ... ao atendimento de vítimas de infrações penais ou oitiva de testemunhas de crimes violentos, ...
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Judiciário está mais cuidadoso com aplicação de crime de lavagem, diz Lewandowski
Judiciário está mais cuidadoso com crime de lavagem, diz ministro
... como um complemente natural em condenações pelas práticas dos crimes de fraude e ... "Os tipos penais devem ser interpretados de forma estrita." ... O ... de processo penal com as garantias judiciárias previstas no Pacto de San José da Costa Rica. A ... -
Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... mesmo sentido: ‘A existência de condenações ... criminais transitadas em julgado, reveladoras ... perante os quais se processam ações penais em que há mulheres ... presas preventivamente, ... judiciárias brasileiras para avaliação, e que a ... -
Decisão monocrática Nº 1326787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... CONDENAÇÕES" MANTIDAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. 2.2 CRIME DE TR\xC3" ... MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ... õe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, prevê: ... A ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... reincidência é caracterizada, para fins penais, como ... a prática de novos crimes “depois de ... avaliação de circunstâncias judiciárias e outros ... elementos, incabível na estreita ... identificação das condenações" anteriores e do seu ... reconhecimento da reincid\xC3" ...
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Poder Legislativo
... geral de cautela das autoridades judiciárias; Proibir ou restringir a assistência ... do MP) Impor penalidades ou condenações, pois suas conclusões serão encaminhadas ao ... , originariamente: [ ... ] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...
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Poder Legislativo
... geral de cautela das autoridades judiciárias; • Proibir ou restringir a assistência ... do MP) • Impor penalidades ou condenações, pois suas conclusões serão encaminhadas ao ... , originariamente: [ ... ] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...
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Decisões Monocráticas nº 164355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o ...
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Decisão da Presidência nº 164355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o ...
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Decisão da Presidência nº 133178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2016
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... continuado: Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em ... , devendo, para os efeitos jurídico-penais dele resultantes, ficar plenamente configurado em ...
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(Des)Propósitos do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Opinião: (Des)Propósitos do cadastro de condenados por estupro
... ça pública e a repressão de infrações penais, estamos diante da não aplicação [6] da LGPD ... de dados pessoais relativos a condenações criminais ou contravenções. Buscou-se, no GDPR, ... atualmente coletadas pelas polícias judiciárias, a saber: características físicas, impressões ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... a qual surgiram vários processos e condenações por diversos atos de corrupção de particulares ... com as autoridades policiais e judiciárias ou reservar a informação para si, como visto ... meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o ... -
Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... judiciárias, configurando manifestação do Estado de ... por infrações tanto civis quanto penais pode ser adaptada aos pontos de vista ... e confissões, por exemplo) e as condenações sumárias de presos políticos, sem obediência ...
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Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... confiando em suas instituições judiciárias por conta da contaminação que sofriam pelo ... depoimento na Vara de Execuções Penais, teria dito que havia uma operação em que eu ... Lisboa foi responsável pelas condenações do escândalo do Propinoduto 4, em que assessores ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... uma redistribuição das funções judiciárias, deslocando-se a função de administração para ... ÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ... questões específicas como execuções penais e ações de improbidade administrativa ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÃVEL. DOSIMETRIA....
... de maus antecedentes com base em condenações ainda ... não atingidas pelo período depurador, ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função ... , basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, ... parâmetro este que especificará ...