condenado e internado
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A psicologia jurídica e a psicanálise freudiana como bases teórico-práticas para uma abordagem interdisciplinar do direito
Por vezes encarado de maneira eminentemente formalista, técnica e normativista, o Direito carece de compreensões mais amplas que abarquem bases epistemológicas que facilitem o entendimento da gênese de um ordenamento jurídico e suas implicações. Tal compreensão que abra a visão do jurista pode ser maturada a partir de um posicionamento interdisciplinar do sujeito jurídico, fazendo uso de outras...
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” 8 ... Formalmente a sanção punitiva usada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do reconhecimento da efetiva colaboração, não foi imposta ao condenado, como condição para progressão de regime, a obrigatoriedade de completa ... conseguiu se recuperar, mas nesse período em que ele ficou internado e depois um longo período em que ele ficou em cada em recuperação, ...
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Acórdão, Processo nº 0007185-87.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 133/135. Isto porque foi condenado nos autos n° 200261160002471 à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º da Lei nº 7.210/84), ou seja, visa a reinserção do ...
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Acórdão Nº 08285957820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... ... É importante destacar que o trabalho do condenado possui finalidade educativa e produtiva, visando principalmente à ... – LEP), que trata sobre a execução da pena do condenado e do internado e da sua reintegração à sociedade, dispõe acerca do trabalho - interno ...
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Acórdão Nº 0003229-09.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... condenado por outros fatos. [ ... ] ... que já foi internado porque bebia. Indagado ...
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Lula passa a noite 'estável' e já iniciou fisioterapia após cirurgia, diz boletim médico na manhã deste sábado
... alinhados, STF anula sentena de petista que foi o primeiro condenado da Lava-Jato ... Lula permanece internado em apartamento do hospital, e ...
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Acórdão, Processo nº 0013641-24.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º da Lei nº 7.210/84), ou seja, visa a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002836-26.2016.8.19.0051 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR INTERNADO COM QUADRO GRAVE DE FRATURA COMPLETA DO COLO DO FÊMUR. PEDE: (1) TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA HOSPITAL QUE REALIZE O...
... SÃO FIDÉLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR INTERNADO COM QUADRO ... GRAVE DE FRATURA COMPLETA DO COLO DO FÊMUR. PEDE: (1) ... condenado ao pagamento ... de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE ... -
Acórdão nº 1.0024.16.086316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VISITA A GENITOR PRESO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ADOLESCENTE - MAIOR DE DEZESSEIS ANOS - MELHOR INTERESSE - PREPONDERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão de alvará para que o adolescente ingresse em ambiente carcerário, com lastro nas peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando a idade do requerente, se...
... 41, inciso X da Lei n 7.210/84), estabelecendo ainda que "ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela ... -
Decisão da Presidência nº 115766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... Colho da inicial que o paciente, agente penitenciário, foi condenado, em março de 2007, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 14 ... , que visam à harmônica integração social do condenado ou internado (art. 1º da LEP), só pode ser invocados em benefício do autor e se ...
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Decisões Monocráticas nº 115766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... Colho da inicial que o paciente, agente penitenciário, foi condenado, em março de 2007, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 14 ... , que visam à harmônica integração social do condenado ou internado (art. 1º da LEP), só pode ser invocados em benefício do autor e se ...
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DECRETO Nº 1796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... ção de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado; ... VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos ...
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Internação forçada por uso abusivo de drogas: as mudanças na Lei de drogas estabelecidas pela Lei n. 13.840/2019. Mitos e neblina nas relações entre incapacidade civil e internação forçada
... 3º, “Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela ...
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O Conselho da Comunidade de Matinhos como exemplo de efetividade da Lei de Execução Penal
A atuação dos conselhos da comunidade como órgão de execução penal vai além das disposições da Lei de Execução Penal, acumulando os conselhos atribuições de patronato para atingir sua finalidade na fiscalização dos estabelecimentos carcerários, suprir as necessidades dos custodiados e propiciar condições aos egressos ou pessoas recém-libertas em decorrência da progressão de regime prisional....
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (BRASIL, 1984). E entre os oito órgãos de execução, ... -
Direito Processual Penal
... segurança máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser condenado por quatro crimes de homicídio. Na cidade e comarca de São Paulo é ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta: (A) Não fere ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017715-86.2018.8.19.0077 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS COM DOENÇA ARTERIAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM NECROSE NECESSITANDO DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM, NO PRAZO DE 24 HORAS, A...
... INTERNADO, SENDO OPERADO NO HOSPITAL SOUZA AGUIAR EM 20/04/2018, ... CONFORME ... VENCIDO NA DEMANDA, O ENTE MUNICIPAL DEVERÁ SER CONDENADO AO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ. HONORÁRIOS ... -
Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
... execução extrajudicial instituída por esta Lei, o incapaz, o condenado preso ou internado, as pessoas jurídicas de direito público, a massa ...
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Acórdão Nº 0101123-71.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2022
... a internação do condenado pode ser feita em outro ... estabelecimento adequado ... - Compete à ... psiquiátrico e a custódia do condenado internado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Câmara Criminal ...
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Acórdão nº 1.0145.08.472599-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - HOSPITAL MUNICIPAL - INTERNAÇÃO DE PACIENTE - SUICÍDIO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - PROVAS CONCLUSIVAS - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS CONFIGURADORES PARA A INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CORREÇÃO - TERMO A QUO - ADEQUAÇÃO - PENSÃO...
... S., necessitou ser internado, junto ao Hospital Municipal Dr. Mozart Geraldo Teixeira, devido a ... -
É possível à saída temporária de preso mediante única autorização anual
... a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei n ... ções para a harmônica integração social do condenado e do internado") ... A situação retratada nos autos fere, portanto, a essência da ...
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Acórdão Nº 0000851-44.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DE O APENADO ESTAR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIDA A RETOMADA DO FEITO, COM O CÔMPUTO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS EM RAZÃO DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM...
... A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DE O APENADO ESTAR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" ... No mesmo norte, o art. 10 do ... -
Processo nº 0152680-45.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... SAÚDE NA QUAL PRETENDE SEJA O RÉU CONDENADO" A PAGAR A ... QUANTIA DE R$ 940,79, REFERENTE AO\xC2" ... determinou que o menor fosse internado no hospital onde já se encontrava — hospital memorial de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007679-03.2021.8.19.0037 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DPGE QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO CEJUR/D
... TRANSFERÊNCIA DO DE CUJUS, QUE SE ... ENCONTRAVA INTERNADO, DESDE O DIA 29/09/2021, ... NA UPA 24H, PARA NOSOCÔMIO MUNICIPAL OU ... CAUSALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ... DEVE SER CONDENADO" AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA ... DEFENSORIA P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010892-91.2018.8.19.0014 (Cível), 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VINCULADA À HIPÓTESE DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação
... a parte autora sustenta que estava internado ... na unidade de emergência do Hospital ... Prontocárdio, particular e ... que não pode ser condenado a assumir os ... gastos de internação e despesas médicas ... realizadas ... -
Defesa de Maluf questiona atendimento médico da Papuda após mortes
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... Ele estava internado desde o dia 15 de dezembro, por embriaguez ao volante e já fora condenado ...