condição resolutiva
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, ...
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Acórdão nº 2006/0261416-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade ...
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Acórdão nº 2007/0124587-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O ulterior inadimplemento não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência tributária, porquanto o fato ...
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Acórdão nº REsp 1245383 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade ...
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Acórdão nº 2009/0172777-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade ...
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Acórdão nº 2006/0010701-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... capacidade disponvel, a qualquer tempo, e que contenha condio resolutiva, na hiptese de contratao da capacidade na modalidade firme; ... XXII ...
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Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... IPI ... EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto ... 4. Agravo ... -
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...
... AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto ... 4. Agravo ... - Acórdão nº REsp 1284491 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-31.2014.5.06.0023), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é...
... NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000973-61.2013.5.06.0145), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é que o...
... NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1699-52.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas à reclamante, dirimiu a controvérsia em cosonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224...
... , tem-se que a decisão regional diz com relação jurídica sob condição resolutiva ainda não verificada, qual seja, a cessação da prestação ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo ... § 2º Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis ... º No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-69.2016.5.06.0010), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é que o processamento da recuperação judicial nã
... NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido ... impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346-85.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas à reclamante, dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da
... , tem-se que a decisão regional diz com relação jurídica sob condição resolutiva ainda não verificada, qual seja, a cessação da prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS.
... -se que a decisão regional refere à relação jurídica sob condição resolutiva ainda não verificada, qual seja, a cessação do trabalho em ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 4º A instituição financeira pública federal, na condição de contratada, poderá praticar, em nome da Companhia Nacional de ... será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva ... § 3º Em caso de indeferimento do pedido, a entidade de saúde ...
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Acórdão Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...
... IPI. EXPORTAÇÃO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE ... NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto ... 4. Os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-22.2007.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a alegada violação do disposto no art. 127 do Código Civil, porquanto a cláusula contratual descrita pela reclamante não dispõe claramente que o contrato de trabalho somente poderia ser extinto em face de "infração de quaisquer das suas cláusulas, ou inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a ... -
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condição ... contractus ); e (VI) a invocação de cláusula resolutiva expressa (CC/2002, art. 474), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-76.2016.5.23.0081)
RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - DESVIRTUAMENTO PRIMA FACIE DO COMANDO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional asseverou que o título executivo continha condição resolutiva para
... O Tribunal Regional asseverou que o título executivo continha condição resolutiva para ... o pagamento de pensão mensal, consistente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1440016/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões argüidas foram examinadas de forma explícita e fundamentada, inexistindo matéria a ser prequestionada. Revista não conhecida. 2. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. QUILÔMETROS RODADOS E DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE...
... 2. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... QUILÔMETROS RODADOS E DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010215-34.2013.5.06.0019), 03-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é que o processamento da recuperação judicial nã
... NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de ...