condição resolutiva
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" ... 3. Insurgência especial que pugna pela ... inadimplemento de venda a prazo não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência das exações em tela, uma vez que o Sistema ...
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Acórdão Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... IPI ... EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto ... 4. Agravo ... - Acórdão nº REsp 1259669 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-42134/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST - COISA JULGADA ATÍPICA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, estando submetida a condição resolutiva, qual seja, a não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, uma vez alterada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...
... ÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST - COISA JULGADA ATÍPICA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA ... A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-15.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que consignado pelo Colegiado regional que -não se depreende que as atribuições inerentes às funções comissionadas exercidas pelo autor carecessem de elevado grau de fidúcia para o seu desempenho, de forma a eximir o reclamado do pagamento da sétima e oitava horas...
... -se que a decisão regional refere à relação jurídica sob condição resolutiva ainda não verificada, qual seja, a cessação do trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202100-79.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado...
... 2. FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de contribuinte ou responsável, vencidas até 31 de maio de 2012, ... resolutiva, o requerimento de moratória quando, decorrido o prazo de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-84.2014.5.06.0341), 06-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano....
... NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer dos autorizados, o juízo mandará certificar a condição de representante do processo brasileiro.” ... Sec¸a~o II ... desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183200-95.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação
... Trata-se de condição suspensiva do pacto laboral, condicionada à recuperação do empregado, ue nesse caso, implica numa condição resolutiva do benefício previdenciário. Em face do princípio da norma mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367500-51.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a
... 443 da CLT, está sujeito à condição resolutiva, isto é, ao advento do termo final, no qual ele se extingue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-88.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2588700-55.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...
... ência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-63.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...
... ência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-622700-26.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que concedeu as diferenças salariais alusivas ao IPC de junho/87 (Plano Bresser) foi reformada pelo STF,...
... ão dela proveniente tem caráter precário, pois pendente de condição resolutiva, qual seja, a não modificação da decisão normativa, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-43.1995.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não...
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...
... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, ... , reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197400-54.1994.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conquanto não seja aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, conforme disciplina a Súmula 114 do TST, verificado, de todo modo, a impossibilidade do prosseguimento da execução, ante o fato de a sentença normativa, na qual se louva a presente ação, ter sido extinta sem resolução do mérito e,...
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA.COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DERECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA.CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05.1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversãoem perdas e danos, em fase de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-11.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-66.2014.5.06.0016), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir
... SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001351-24.2016.5.06.0141), 03-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
... SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5009491-60.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ígios relativos à moradia não pode deixar os desalijados na condição de sem-teto, ou em situação de vulnerabilidade com relação aos ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Havendo cláusula resolutiva expressa, previamente ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em ...