condição suspensiva

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ação judicial, conforme orientação firmada por

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Sendo a parte autora sucumbente em determinados pedidos, deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são fixados no percentual de 5% do valor dos pedidos totalmente improcedentes os quais, diante do deferimento da justiça gratuita, devem ficar sob condição suspensiva. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal.

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em face da sucumbência da reclamante, é devido o pagamento de honorários a serem pagos ao advogado do reclamado sobre os pedidos julgados improcedentes. Entretanto, esta obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que a vencida é...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Segundo interpretação sistemática do §4º do art. 791-A da CLT à luz dos ditames constitucionais, o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, apesar de não obstar a sua condenação em honorários de sucumbência, tal obrigação ficará sob condição...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Assim, constatando-se o equívoco do despacho agravado, dá-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O § 4º do art. 791-A da CLT, prevê que, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. De acordo com o art. 791-A, §4º, da CLT, é possível a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, se a parte não auferir créditos capazes de...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razõ

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo e, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, declarar que os honorários sucumbenciais fixados na sentença deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do § 4º do art. 791-A da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONFIGURADA. Não tendo o autor obtido em juízo, nesta ação, créditos capazes de suportar as despesas decorrentes da sucumbência, estas deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. MATÉRIA FÁTICA. 3. ...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a qual já estava em vigor quando do ajuizamento da ação. Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a qual já estava em vigor quando do ajuizamento da ação. Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos...

PROCESSO Nº: 0800742-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Caracterizada a alegada violação do art. 37, "caput", da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO...

EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A insurgência cinge-se à questão da suspensão da exigibilidade, que não foi destacada na r. sentença, muito embora o MM. Julgador tenha mencionado expressamente a norma na qual fundamentou a condenação. Assim, é de se acolher a insurgência recursal, apenas para esclarecer que a obrigação da...

PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 a condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE do Artigo 791-A, § 4º da CLT. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ainda que a parte reclamante tenha...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face de esta Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é devida a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados da Reclamada, no percentual (5%), fixado pela Vara do Trabalho. Deve ser observada, todavia,

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condição suspensiva de exigibilidade sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, autorizando a dedução

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário apenas para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva, nos termos do §4.º do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a qual já estava em vigor quando do ajuizamento da ação. Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor, que incidirão sobre os títulos julgados improcedentes. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal para condenar a parte autora a pagar, em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores determinados na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes. Tais honorários ficam...