condição suspensiva

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR RECONVINTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE VENCIDA. Na hipótese vertente, não se verifica a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo empregado sucumbente, que apenas ocorreria se o trabalhador vencido não tivesse...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO CONFIGURADA. Verificando-se que o reclamante - beneficiário da justiça gratuita - obteve crédito na presente reclamação suficiente para o pagamento dos honorários ao patrono da parte adversa, resta afastada a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA IMPOSTA AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presume-se

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.CONTRATO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando oacórdão recorrido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEDUÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, CLT. CRÉDITO RECEBIDO PELO OBREIRO. PROVIMENTO. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, inclusive pela reclamante. Se ela for beneficiária da justiça gratuita, a...

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DISPENSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Concede-se a segurança requerida quando constatado que a rescisão do contrato de trabalho foi levada a efeito quando presente condição suspensiva do contrato de trabalho, consistente em licença médica concedida à impetrante com início de vigência coincidente com a data da dispensa. Segurança...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Tendo sido a presente ação ajuizada em 28/07/2018, isto é, após a vigência da Lei 13.467/2017, cabível a sucumbência recíproca, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. Contudo, deve ser observado o que prescreve o § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que, "

PROCESSO Nº: 0804878-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EDNA DE FREITAS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802217-28.2017.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO...

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. ART. 790-A DA CLT. O art. 790-A da CLT dispõe expressamente que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas processuais, não se aplicando à hipótese a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 do CPC, posto que não há omissão legislativa no...

PROCESSO Nº: 0810012-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARILEIDE FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801370-24.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário apenas para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais deverá ficar sob condição suspensiva, nos termos do §4.º do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, em reforma à Sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na Petição Inicial, com a condenação do Reclamado ao pagamento ao Reclamante de: (...); b) honorários advocatícios. Mantém-se a condenação do Autor ao...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE QUE DEVE SER REQUERIDA POSTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação a parcela de adicional de periculosidade e seus reflexos, bem assim para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o...

EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em face da sucumbência do reclamante, é devido o pagamento de honorários a serem pagos ao advogado da reclamada sobre os pedidos julgados improcedentes. Entretanto, esta obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que o vencido é beneficiário da justiça gratuita (§4º do artigo 791-

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário apenas para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais deverá ficar sob condição suspensiva, nos termos do § 4.º do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Segundo leitura do §4º do art. 791-A da CLT à luz dos ditames constitucionais, o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, apesar de não obstar a sua condenação em honorários de sucumbência, condiciona a respectiva exigibilidade à...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para "excluir da condenação uma hora extra diária referente ao intervalo para descanso e refeição". Considerou que não há "nenhum fundamento jurídico válido que autorize a discriminação jurídica contida no item...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para determinar que a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor ficará sob condição suspensiva, até dois anos após o trânsito em julgado, salvo se ele deixar de ostentar a insuficiência de recursos que o...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT.

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido de transferência formulado na petição inicial, e cassar a tutela provisória de urgência concedida, e, não existindo prestações remanescentes, inverter a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais (devendo a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA.CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Não configura violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 o fatode o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada umdos argumentos suscitados pelas partes, adotar fundamentaçãocont