condições de trabalho docente
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011346-90.2021.8.19.0006 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO FEDERAL QUE NÃO DEVE COMPÔR O POLO PASSIVO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA...
... SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO ... DO VENCIMENTO BASE AO ... possuirá condições de arcar com o pagamento das ... diferenças ... que exercem jornada de trabalho inferior receber os ... vencimentos de forma ... -
Referências bibliográficas
... O Mercosul e as relações de trabalho. São Paulo: LTR, 1994 ... BARRETO, Margarida ... FISCHER, Frida Marina. Condições de trabalho e de vida em trabalhadores do setor ... São Paulo, 1990. Tese de Livre-docente na Faculdade de Saúde Pública - Universidade de ...
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Acórdão Nº 0020907-25.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Caso em que a reclamante não observou os requisitos previstos na norma coletiva para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria. A despeito de toda a discussão que se possa fazer a cerca do prazo para informar ao estabelecimento de ensino a aquisição do direito à estabilidade, a reclamante não comprovou documentalmente estar a, no máximo, 3 anos da...
... ou caça-níquel" , pois "apregoa ter uma organização e condições de primeiro mundo" ; o ato de sua despedida "deveria passar pelo conselho ... Entretanto, a despedida de docente, no primeiro dia do início do ano letivo, evidencia abuso do poder ... -
Formação em tempos de pandemia: análise das atividades formativas desenvolvidas pelos cursos presenciais de Serviço Social no ano de 2020: Training in pandemic times: analysis of training activities developed by classroom courses in social work in 2020.
... abordado: se a robotização do trabalho docente e o EaD, de forma geral, tornaram-se, no ... ática (86,5% dos respondentes); condições para o acompanhamento das atividades remotas ...
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Acórdão Nº 0006801-52.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ção, o benefício do adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva. Senão ... de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de ... de vantagem pecuniária vinculada às condições diferenciadas em que o professor desempenha sua ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... nesta Lei, entende-se por: I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e ... 381 ... Por seu turno, René Mendes (livre-docente da USP em Saúde Pública) e Elizabeth Costa Dias (doutora em Saúde ...
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Diferenças entre gênero, etnia e perfil socioeconômico no exame nacional de desempenho do estudante do curso de ciências contábeis
Este estudo faz uma análise do desempenho acadêmico alcançado pelos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), nas edições de 2006, 2009 e 2012, com o objetivo de verificar se existem diferenças significativas de desempenho acadêmico entre os grupos étnicos, gêneros, perfil socioeconômico e características das IES. O teste não paramétrico...
... Assim, o objetivo principal do trabalho é analisar se existem diferenças significativas ... existe significativa influência das condições socioeconômicas e do desempenho prévio dos ... ção e condições de trabalho do corpo docente e a utilização de atividades de pesquisa como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213388-12.2022.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA B07. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na...
... SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ... ESTADUAL DE ENSINO, REFERÊNCIA ... Rio de Janeiro não possuirá condições de arcar com ... o pagamento das diferenças ... jornada de trabalho estabelecida para os ... professores de ensino ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004898-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0004898-50.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RITA DE LIMA TORRES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por RITA DE LIMA TORRES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0814720-28.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM...
... SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. DOCENTE II QUE REQUER A ... ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO ... cuidar da jornada de trabalho estabelecida para os ... professores municipais, ... possuirá condições de arcar com o pagamento das ... diferenças ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001684-15.2021.8.19.0035 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM...
... SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II QUE ... REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO ... fora admitido para cuidar da jornada de trabalho ... estabelecida para os professores municipais, ... possuirá condições de arcar com o pagamento ... das diferenças ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ... de até dez pontos percentuais, nas condições a serem fixadas pela Diretoria do BACEN, enquanto ... § 2o O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e ...
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DECRETO Nº 2207, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as Disposições Contidas Nos Artigos 19, 20, 45, 46 e Paragrafo 1, 52, Paragrafo Unico, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... operacional à remuneração do corpo docente e a técnico administrativo ... Parágrafo ... 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho em tempo integral aquele com obrigação de ... ção do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade ...
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Acórdão Nº 0020109-42.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA . AUSÊNCIA DE PROVA. Não restando evidenciado que as atividades da reclamante, contratada para o exercício da função de tutor EAD, enquadram-se no teor ocupacional da função de professora , é indevido o enquadramento e o pagamento das diferenças salariais postuladas pelo piso salarial daquela categoria, bem como diferenças de horas-aula.
... "Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no ... VI - condições adequadas de trabalho ... § 1º A experiência docente é pré-requisito ... -
Trabalho degradante e jornadas exaustivas: Crime e castigo nas relações de trabalho neo-escravistas
Considerando-se, a fim de se sobrestarem equívocos, que a dissimilaridade se impõe como referencial na distinção entre o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho escravo histórico, o presente artigo embrenha sua discussão por duas correntes tipológicas do trabalho escravo contemporâneo: o rural e o urbano, e, este último, em esforço conceitual, fluindo por duas significativas vertentes: o...
... âneo 5 “, a primeira, o trabalho prestado nas cidades em condições análogas à de escravo sem suporte contratual válido, e, a segunda, o ... -
Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... p.]). A comunicação entre os alunos também é enfatizada pelo texto, uma vez que, dadas as condições das novas tecnologias, o isolamento típico das formas de educação a distância de primeira geração deveria ser superado. Essas duas questões ... -
Acórdão Nº 0035762-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. DOCENTE. CONVERSÃO ... DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ... LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES ... AMBIENTAIS QUE ATESTA O CARÁTER INSALUBRE ... EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE ... TRABALHO COMUM QUE NÃO É REQUISITO PARA A CONVERSÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.348 do Mato Grosso do Sul, 12-12-2023
... PROFISSIONAIS PARA A FUNÇÃO DOCENTE TEMPORÁRIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO ... As ... e) Carteira de Trabalho ... condições ...
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Acórdão Nº 0302766-33.2014.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... ortopdica que lhe incapacita para o trabalho, ainda que na modalidade da culpa presumida (in ... exercido de maneira inflexvel, impondo a docente que se valesse da lousa para transmitir o contedo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... de 2012, nos valores, termos e condições ali definidos, cujo ... quantitativo será ... I - estar no exercício da função de docente de língua estrangeira - inglês ou espanhol; ... da carga horária do vínculo de trabalho em exercício; ... III - o valor da remuneração ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... fevereiro de 2001, ou à Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata o art ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada uma das entidades ...
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Acórdão Nº 0021136-69.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEVIDA. A indenização por danos morais e/ou materiais, postulada pelo demandante, tem fundamento no art. 5º, X, da Constituição e no art. 186 do Código Civil. Para a responsabilização civil do empregador, exige-se a efetiva ocorrência de um evento decorrente da relação de emprego que cause ofensa ao patrimônio jurídico ou aos...
... VI - condições" adequadas de trabalho ... Parágrafo único. A experiência docente é pr\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007; e da Outras Providencias.
... nos cargos deverá ocorrer na forma e condições disposta nesta Lei." (NR) ... "Art. 8º O ... pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação ... trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ...
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DECRETO Nº 2306, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as Disposições Contidas No Artigo 10 da Medida Provisoria 1477-39, de 8 de Agosto de 1997, e Nos Artigos 16, 19, 20, 45, 46 e Paragrafo 1, 52, Paragrafo Unico, 54, e 88 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção, para as despesas com pessoal docente e técnico-administrativo, incluídos os encargos ... 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho em tempo integral aquele com obrigação de ... ção do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade ...