condominios edilicios

Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Disciplina dos condomínios edilícios. Vedação de subdivisão. Multa não prevista na convenção. Nulidade. 1 - condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que se associa para fins assemelhados ao do condomínio regular submete-se à disciplina própria dos condomínios edilícios (art. 1331 e seguintes do código civil) em razão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR - CONDOMÍNIO - PLANO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELEFONIA - DANOS MATERIAIS - MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - ENTIDADE DESPERSONALIZADA - LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALDIADE - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE. A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR - CONDOMÍNIO - PLANO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELEFONIA - DANOS MATERIAIS - MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - ENTIDADE DESPERSONALIZADA - LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALDIADE - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. ALTERAÇÃO DA FACHADA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ANTENA NA PARTE EXTERNA. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DE OBJETO DE UM DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei Federal nº 4.591/1964...

RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação via postal. Pessoa física. Recebimento por terceira pessoa. Condomínio edilício. Validade. Art. 248, §4º, cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do ato citatório. 1. 1. O agravante alega nulidade pelo fato de não

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Assinatura do mandado de citação por pessoa desconhecida. Artigo 248, § 4º, do código de processo civil. Condomínio edilício. Possibilidade de recebimento por funcionário de portaria. Validade da citação. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Consoante dispõe o artigo 248, §4º, do código...

Direito civil. Apelação cível. Condomínio irregular. Obrigatoriedade de associação. Temas 492/stf e 882/stj. Distrito federal. Inaplicabilidade. Pagamento de taxa condominial. Legislação de condomínio edilício. Analogia. Aplicação. Registro de convenção coletiva em cartório. Comprovação de despesas. Rateio. Obrigatoriedade. 1. No âmbito do distrito federal, o qual possui realidade fundiária...

Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Condomínio irregular ou de fato. Natureza de associação civil. Taxa de despesa ou ?condominial?. Artigo 784, do cpc. Ausência de previsão legal. Inadequação da via eleita. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso conhecido e provido. 1. Somente os condomínios edilícios e regulares poderão se valer da via executiva para...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA - FATO DESCONSTITUTIVO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 373, I E II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015- MULTA 2%. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX, DO CPC.1. De acordo com o art. 75, IX, do CPC, os entes organizados sem personalidade jurídica serã

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL, COM PRAZO DE ENTREGA PREESTABELECIDA. APLICÁVEL AO CASO AS REGRAS ATINENTES AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS....

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº. 8679, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE, AO REVOGAR A LEI ESTADUAL Nº. 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO À ATIVIDADE FÍSICA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Gratuidade de Justiça. Pressupostos. Ausência de Comprovação. 1) Há Entendimento Consolidado No Stj No Sentido de que Cabe a Concessão Da Gratuidade de Justiça Às Pessoas Jurídicas, Com Ou Sem Fins Lucrativos, desde que Comprovada a Impossibilidade Financeira de Arcar Com As Despesas Do Processo, Não Bastando a Simples Declaraç

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Cedae. Condomínio Edilício. Cobrança por Multiplicidade de Economias. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência. Recurso Do Autor Pretendendo a Reforma de Decisão para que Efetue O Depósito Mensal Das Contas Vincendas de Água e Esgoto Emitidas Pela Concessionária, EVITANDO-SE, Assim, O Corte de Fornecimento por Inadimplemento. Presença Dos...

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NA PORTARIA DO EDIFÍCIO, NÃO CONSTANDO DO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER OBJEÇÃO, POR ESCRITO, DA PARTE DO FUNCIONÁRIO QUE O RECEBEU, QUANTO À POSSÍVEL AUSÊNCIA DE SEU DESTINATÁRIO - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS PROMITENTES COMPRADORES A RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE IPTU A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DE PAGAR O CONDOMÍNIO E IPTU ANTES DA...

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESMERALDA contra manifestação (ID origem 121254797) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0717961-56.2019.8.07.0007) proposto contra VIVIANE BENFICA DUARTE MARTINS, determinou a intimação da parte executada...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Cadastramento no sistema de autos eletrônicos. Condomínio edilício. Ausência de previsão legal. Os condomínios edilícios não são equiparados a empresas privadas e, ausente previsão legal, não podem ser obrigados a realizar cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos...