condominios edilicios
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Acordao N° 1419102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Citação pelos correios. Pessoalidade. Exceção. Art. 248, §4º, cpc. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhora de percentual dos vencimentos ou do salário. Boa-fé. Mínimo existencial....
... do mesmo artigo excepciona a pessoalidade ao admitir que, nos condomínios edilícios ... ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o ... -
Acórdão Nº 0313844-27.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... edilícios", fazendo aplicar a Lei n. 4.591/1964 que tratada do condomínio em edifica\xC3" ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Somente os condomínios edilícios poderão se valer da via executiva para cobrar os débitos ...
- Acórdão Nº 0305415-55.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acordao N° 1399360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Citação recebida por terceiro. Possibilidade. Indicação de endereço incorreto. Revelia. Nulidade de citação. Sentença cassada. 1. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, tendo especial relevância para a validade dos atos subsequentes, principalmente por ser o momento em que toma conhecimento do processo e têm a primeira...
... recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios, ... desde que corretamente endereçada ... 4. Restando ... -
Acórdão nº 1013479-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RÉU CITADO VIA POSTAL – ANULAÇÃO DESSE ATO E DE TODOS OS DEMAIS PRATICADOS NO PROCESSO – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – VALIDADE (§4º DO ART. 248 DO CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Deferida a citação pelo...
... condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ... -
Acórdão nº 1024266-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO PELO CORREIO – RECEBIMENTO POR PORTEIRO DE PRÉDIO – VALIDADE – ARTIGO 248, §4o, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ANÁLISE PREJUDICADA – CONHECIMENTO...
... Nos termos do §4o do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega da carta de ... -
Decisão Monocrática N° 07351584020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. DUAS RESIDÊN
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Decisão Monocrática N° 07097638020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSINATURA DO MANDADO DE CITAÇÃO POR PESSOA DESCONHECIDA. ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdãos nº 1001848-52.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Civil Disposição normativa aplicável aos condomínios edilícios e não às associações Recurso provido ...
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Decisão Monocrática N° 07239690220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUIS GUSTAVO SILVA BARRA EMBARGADO: LEANDRO PESSI D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS GUSTAVO SILVA BARRA contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível (ID 29114101), o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. O acórdão embargado restou assim ementado: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇ
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Decisão Monocrática N° 07020687520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. CONDOMÍNIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002533-24.2022.8.19.9000 (Cível), 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Processo n.º 0002533-24.2022.8.19.9000 Impetrante: FAUZI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRES RIOS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRES RIOS em razão de sentença que decretou a revelia da ré. Afirma que o AR foi recebido por terceiro estranho...
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Acordao N° 1435255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Revelia. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Adesão à convenção do condomínio. Irrelevância. Cobrança devida. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Considera-se que o condomínio irregular tem existê
... condomínios edilícios, com destaque para a força ... vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1307275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil. Apelação cível. Embargos à monitória. Citação. Condominio edilício. Porteiro/zelador. Regularidade. Ocorrencia. Sentença mantida. 1. Conforme art. 248, § 4º, do cpc, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o...
... 1.Conforme art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ... acesso, será válida a ... -
Acordao N° 1413888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Pessoa jurídica. Penhora via sisbajud. Capital de giro. 1. Nos condomínios edilícios com controle de acesso, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência - cpc 248, §2º e §4. 2. A recuperação judicial do devedor principal não induz a...
... PENHORA VIA SISBAJUD ... CAPITAL DE GIRO ... 1. Nos condomínios edilícios com controle de acesso, é válida a entrega do mandado a ... -
Acórdãos nº 1003496-18.2017.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Carta recebida na recepção de condomínios edilícios. Art.248, §4º, do CPC. Revelia configurada ...
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Acordao N° 1615451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1357998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos
... bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito ... Federal originados de parcelamento irregular do solo, que ... normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões ... -
Acordao N° 1405397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Prazo para regularizar representação processual. Nulidade. Inexistência. Citação válida. Funcionário responsável pelo recebimento das correspondências. Nulidade. Inexistência. Decreto-lei n. 167/67. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Necessidade de adequação da cobrança. Cobrança de comissão de permanência não evidenciada. 1. A...
... artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou nos ... loteamentos com controle de acesso, será válida a ... -
Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1335024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Condomínio edilício. Ente despersonalizado. Entidades não empresariais. Natureza jurídica distinta. Expedição eletrônica de intimação. Cadastro facultativo. Valor da causa. Provimento jurisdicional. Proporcionalidade. Arbitramento adequado. Diligências desnecessárias. Petição inicial. Requisitos cumpridos. Primazia do julgamento de...
... 3. No entanto, a ausência de personalidade jurídica dos condomínios" edilícios impede que seja ... imputada, em desfavor deles, obrigação pr\xC3" ... -
Acordao N° 1437983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Pode ser formulado pedido de
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... -
Acordao N° 1613547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...
... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP e SPE ALPHAVILLE ... BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO ... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... pretoriano, mesmo ... -
Acordao N° 1428304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Residencial e comercial. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Loja localizada no pavimento térreo. Rateio das despesas. Previsão no estatuto da associação. Possibilidade. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, § 2º, do cc), que atribui
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios, finda por sujeitar os Apelantes, titulares dos direitos ...