condominios edilicios

Apelações cíveis. Direito processual civil e civil. Obrigação de fazer e não fazer. Lotes. Condomínio irregular. Disciplina dos condomínios edilícios. Direitos possessórios. Adjudicação compulsória pelo condomínio. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inobservância da norma de regência. Alteração. 1 - condomínio irregular. Disciplina jurídica. A comunidade de moradores que

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Processo civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio edilício. Indeferimento da inicial. Exigência de cadastro no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Não obrigatoriedade. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 246, §1º do cpc e do art. 2º da portaria gc nº 160/17 - tjdft toda pessoa jurídica deve aderir ao sistema de acesso ao pje, com exceção das pessoas...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Comunicação dos atos processuais. Cadastramento. Sistema eletrônico pje. Condomínio edilício. Obrigatoriedade. Ausência. Nos termos da redação atual do artigo 246, §1º, do código de processo civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Correio. Recebimento por funcionário responsável pela portaria. Condomínio edilício. Artigo 248, §4º, cpc. Validade. Litigância de má fé. Afastada. Decisão mantida. 1. De acordo com o artigo 248, §4º, do cpc, nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência,

Condomínios edilícios. Cadastramento no sistema processual eletrônico do tribunal. Portaria gc 140/18. 1 - com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse...

Agravo de instrumento. Nulidade na citação. Correspondência postal. Condomínio. Recebimento por funcionário de portaria. Validade. Artigo 248, parágrafo 4ª, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. A nulidade de citação é vício o qual não se convalida, transrescisório e de ordem pública. Pode ser arguido em querela nullitatis, ação rescisória ou qualquer remédio processual idôneo para sua

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Agravo de instrumento. Processual civil. Citação. Recebimento do mandado por funcionário da portaria de condomínio. Art. 248, §4º, do cpc. Nulidade. Inocorrência. 1. A citação, que deverá ser pessoal (art. 242 do cpc), é indispensável para o regular prosseguimento do processo (art. 239 do cpc). Ocorre que também é considerada válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO CITATÓRIO PELO CORREIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA....

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Assinatura do mandado de citação por pessoa desconhecida. Artigo 248, § 4º, do código de processo civil. Condomínio edilício. Possibilidade de recebimento por funcionário de portaria. Validade da citação. Decisão reformada. 1. Consoante dispõe o artigo 248, §4º, do código de processo civil, ?nos condomínios...

Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Prestações de trato sucessivo. Art. 323 cpc/2015. Parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. Inclusão após sentença. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A expressa...

Agravo de intrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Taxas condominiais. Condomínio irregular ou de fato. Ausência de pressuposto válido e regular. Artigo 784, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. Somente os condomínios edilícios poderão se valer da via executiva para cobrar os débitos condominiais (art. 794, inciso x, do cpc). Eventuais dívidas representadas por prestações aprovadas...

Apelação cível. Processo civil. Citação. Condomínio edilício. Recebimento. Funcionário da portaria. Validade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do código de processo civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. ART. 248, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento,

Apelação cível. Ação monitória. Nulidade da citação. Não ocorrência. Contrato de abertura de crédito. Prescrição quinquenal. Fiança. Prorrogação. Previsão em cláusula contratual. Regularidade. Honorários de sucumbência. 1. De acordo com o art. 248, §4º, do cpc, é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do réu, quando recebida nos condomínios edilícios ou nos...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Pessoa física. Citação realizada em endereço diverso do domicílio do executado. Recebimento de ar por funcionário do condomínio. Comprovação de residência diversa. Inaplicabilidade do artigo 248, §4°, do cpc. Decisão reformada. 1. Para que o processo seja válido, é imprescindível que o réu (executad

Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Pagamento não demonstrado. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da ediç

Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -

Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA – NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.É cediço que a citação por carta de pessoa física não empresária deve ser...

MANTIDA. 1. A nulidade de Citação é vício o qual não se convalida, transrescisório e de ordem pública. Pode ser arguido em Querela Nullitatis, Ação Rescisória ou qualquer remédio processual idôneo para sua análise. 2. No caso dos autos, não vislumbro como patente a alegada nulidade discorrida pela parte. Isso porque, nos termos do artigo 248, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, "nos...