confederativa contribuicao e obrigatoria

3471 resultados para confederativa contribuicao e obrigatoria

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o ...§ 1º-H Na hipótese de entidade confederativa que representa instituições a ela vinculadas, ...
  • Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
    ... mudanças na contribuição sindical obrigatória, existente desde a década de 1940 no sistema ... obrigatória, da contribuição confederativa, da denominada contribuição assistencial ...
  • Acórdão nº 195885 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 1999

    Contribuição Confederativa (CF, art. 8º, IV). É obrigatória apenas para os filiados do sindicato. Recurso não conhecido.

    ...CONFEDERATIVA, INSTITUIÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, PREVISÃO. ...
  • Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
    ... mudanças na contribuição sindical obrigatória, existente desde a década de 1940 no sistema ... obrigatória, da contribuição confederativa, da denominada contribuição assistencial (ou ...
  • Acórdão nº 171905 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1998

    Recurso extraordinário. Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 3. Instituição por Assembléia Geral. 4. A contribuição confederativa, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário - art. 8º, IV, da CF - sendo obrigatória apenas para os filiados do sindicato. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...CONFEDERATIVA". INSTITUIÇAO, ASSEMBLÉIA GERAL, CARÁTER TRIBUT\xC3"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.507051-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Setembro de 2005

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA OBRIGATÓRIA - CARÁTER TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA E NÃO CONFEDERATIVA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - SENTENÇA MANTIDA. Recepcionada pela Constituição Federal, a contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT possui natureza jurídica tributária porque compulsória e estatuída em lei, sendo obrigatório o

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA OBRIGATÓRIA - CARÁTER TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO A E NÃO CONFEDERATIVA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ...
  • Direito coletivo e sindicato
    ...obrigatória a participação dos sindicatos nas ... obrigatória , da contribuição confederativa , da chamada contribuição assistencial e das ...
  • Acórdão nº 0000407-9/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2010

    Apelação Cível. Tributário. Cobrança de Contribuição Sindical Patronal Rural. Preliminar de Intempestividade. Rejeitada. Distinção entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. Não Observância da Publicidade Prevista no Artigo 605 Clt. Impossibilidade. De Acordo Com o Artigo 241, I, do Código de Ritos, Quando a Intimação For Pelo Correio, o Prazo Começa a Correr da Data de Juntada

    ...CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. DA PUBLICIDADE PREVISTA NO ...obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.316089-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2000

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. OBRIGATORIEDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. A contribuição sindical é instituída em lei (CLT, arts. 580 a 610 e Dec.-lei 1.166/71), sendo obrigatória mesmo para os não sindicalizados. Não há que confundi-la com a contribuição assistencial confederativa, instituída em acordo coletivo, desprovida da mesma força obrigatória, para os não...

    ... a 610 e Dec.-lei 1.166/71), sendo obrigatória mesmo para os não sindicalizados. Não há que ... com a contribuição assistencial confederativa, instituída em acordo coletivo, desprovida da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-93.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ININTERRUPÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo determinado. A autorização normativa para a realização de

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Direito coletivo do trabalho no setor público
    ... subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente a esse regime (art. 173, CF). . Com a Lei n. ...27/1966); b) contribuição confederativa — é uma fonte de receita criada com a CF/1988 ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

    ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-62.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-38.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...

    .../jms/ CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 814-53.2014.5.09.0872) 21-11-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT deferiu o adicional de insalubridade, pela exposição ao agente insalubre calor, apenas no período de primavera e verão, sob o fundamento de que, conforme afirmou o Perito, "o resultado da medição de calor pode variar conforme o horário do dia, a incidência...

    .... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo ... (artigo 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro tributo....

    ... delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro tributo. Prevista no art. 8º, IV, ...A segunda é a contribuição confederativa que, por sua vez, surgiu com a nova ordem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT