confidencialidade segurança
- Acórdão nº 80149061420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... 9º Os membros do Plenário deverão firmar termo de confidencialidade e declarar eventual conflito de interesse relativamente aos assuntos ... científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança" do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade ... § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a ... esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança" de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O relatório técnico da avaliaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, ... , mas não exclusivamente, pecuniárias, tendo em vista a confidencialidade que recai sobre essas informações e documentos, assim como os limites do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053509-50.2015.8.19.0021 (Criminal), 17-12-2020
PROCESSO N.: 0053509-50.2015.8.19.0021 RECORRENTE: WALDELAN BELISÁRIO DA SILVA RECORRIDO: MAD PORTAS LTDA RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que extingui a fase de execução e cumprimento de sentença. Com a devida vênia, assiste razão à parte autora, sendo...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 2.2 Inobservância da legislação. 2.3 Falta de segurança legitimamente esperada. 3. Nexo de imputação da responsabilidade civil ... confidencialidade e da integridade dos sistemas técnico-informacionais no direito alemão ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... confidencialidade e segurança, da quantidade das massas de produtos ou de embalagens ...
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Inteligência artificial e direito digital
... de reconhecimento facial com suas multifuncionalidades, desde segurança pública até vigilância aduaneira e de fronteiras. Na fase da IA ... a desconsiderar os procedimentos de segurança, confidencialidade e privacidade. (587) ... A superexposição digital pode trazer danos ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... justa e rpida deciso, respeitando sempre o princpio da confidencialidade ... ARTIGO 24 ... Finda a instruo, a autoridade competente ...
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Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... legítima do aderente e proporcionar segurança jurídica à transação ... O programa de repatriação de ativos o pela Lei nº ... 13.254/2016 atende, quanto à confidencialidade das informações, a ... parâmetros de recomendação da OCDE sobre o ...
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Compliance de dados e incidentes de segurança
... razão, a proteção de dados pessoais privados – e especialmente de dados sensíveis – tem na garantia da segurança e da confidencialidade um dos seus principais pilares ... Não é sem razão que, recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a proteção de dados como ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/0489-0001274-9 Súmula de Contrato PROCERGS e COSTAISA - TERMO DE
... Súmula de Contrato ... PROCERGS e COSTAISA - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, Contrato 5896-00, o presente e Termo de Confidencialidade ... os , obrigações e responsabilidades das Partes em relação à segurança dos ativos envolvidos e necessários ... para o fim específico de ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/0489-0001160-2 Súmula de Contrato PROCERGS e FreeSoft Brasil - TE
... PROCERGS e FreeSoft Brasil - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, Contrato 5894-00, o presente Termo de Confidencialidade ... define os ... , obrigações e responsabilidades das Partes em relação à segurança dos ativos envolvidos e ... necessários para o fim específico de ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/0489-0001275-7 Súmula de Contrato PROCERGS e JUST SOFTWARE - TERM
... CONFIDENCIALIDADE, Contrato 5897-00, o presente e Termo de ... Confidencialidade ... define ... , obrigações e responsabilidades das Partes em relação à segurança dos ativos envolvidos e ... necessários para o fim específico de ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/0489-0002546-7 Termo de Confidencialidade PROCERGS e SEMANTIX - T
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022431-45.2019.8.19.0038 (Cível), 18-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0022431-45.2019.8.19.0038 RECORRENTE: ADMILSON CEZARIO NOGUEIRA RECORRIDO: CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA RELATOR: JUIZ RODRIGO FARIA DE SOUSA A 1ªTurma, por unanimidade, rejeitou o pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual, em razão da intempestividade do requerimento, pois o prazo para...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ARRECADADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA ... CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ... DECLARAÇÃO ... segurança", certificados e com registro, de maneira a possibilitar ... a identificaç\xC3" ...
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Acordao N° 1336526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Mandado de segurança. Vara de execuções penais. Defensoria pública. Pedido de acesso direto a prontuário médico de presos. Necessidade de autorização judicial. 1. A defensoria pública tem prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos necessários para exercício de suas funções, nos termos do artigo 89, x, da lei complementar 80/1994. 2. O prontuário médico,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ACESSO ... princípios da privacidade e confidencialidade, e relacionado à proteção da intimidade na forma do ... artigo 5º, X, ... -
DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... os aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas e limitações ... § 2º As questões relativas à gestão de segurança da informação são disciplinadas conforme as disposições do Decreto ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os termos normativos do livre exercício da atividade ... , como o da liberdade, da privacidade, da segurança, da confidencialidade etc. Em decorrência disto, vários países do mundo, inclusive ... -
Art. 14º
... íticas que abordem o monitoramento das atividades on-line, a segurança e proteção de dados de todas as formas de comunicação eletrônica ... as informações obtidas de crianças em segurança e confidencialidade ... 7.1 O consentimento dos pais ou responsáveis no COPPA ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) ... "Art ...
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Portaria, PORTARIA CAGE Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto de Auditoria da Contadoria e Au
... Pública Estadual, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável sobre o ... atingimento dos objetivos organizacionais; ... V - ... VII - comunicação efetiva; e ... VIII - confidencialidade ... CAPÍTULO IV ... DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE ... Art. 7º A ...
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Portaria, PORTARIA CAGE Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Insere o art. 22 ao Anexo da Portaria nº 29, de 6
... contnua; VII - comunicao efetiva; e VIII - confidencialidade. CAPTULO IV DA INDEPENDNCIA E DA OBJETIVIDADE ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... de saúde; direito de acesso ao prontuário; direito à confidencialidade da informação pessoal; direito ao cuidado em saúde com qualidade e ... deriva do direito ao cuidado em saúde com qualidade e segurança, de acordo com a formulação de Albuquerque 37 ... O Código Civil, ...