confidencialidade segurança
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... que o objetivo da UNESCO é contribuir para a paz e a segurança, ao promover a colaboração entre as nações por meio da educação, ... concessão de uma autorização para uso terapêutico, confidencialidade das informações, a formação de Comitês de Autorização para Uso ...
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... , razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status de cláusula pétrea (artigo 60, §4º, inciso III, da ... ção dos prefeitos de capitais e de áreas consideradas como de segurança nacional, que eram nomeados pelo governador do Estado. Para os cargos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-92.2015.5.06.0012), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto-, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da CLT), os quais foram acostados aos autos. Uma vez...
... empregado torna-se impossível a sua alteração e que a confidencialidade e segurança das máquinas registradoras de ponto restaram comprovadas ... -
Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
... A segurança e confidencialidade assumem crucial importância no texto normativo, uma ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... harmonia; da confiança; da boa-fé objetiva; da equidade; da segurança etc ... 80 FREIRE SOARES, Ricardo Maurício. A nova interpretação do ... ; IV – garantia de autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, ...
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Acórdão Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS”. APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
... 08/11/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.363 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... providências tomadas para assegurar a confidencialidade dos ... documentos provenientes da quebra dos sigilos constitucionais dos ... -
Comentários à Portaria nº 34 da Receita Federal
Opinião: Comentários à Portaria nº 34 da Receita Federal
... solicitados, nos parece preocupante a quebra de sigilo e confidencialidade de tais informações, sobretudo sobre a segurança na uniformidade de ... -
Decreto nº 9.355 de 25/04/2018. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
... III - garantir a segurança jurídica aos processos de cessão; ... IV - garantir a qualidade e a ... II - a confidencialidade quanto às informações estratégicas, protegidas por sigilo legal da ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... III - garantir segurança jurídica aos processos de alienação por meio da observância da ... à participação societária ou ao ativo, bem como a confidencialidade de informações estratégicas protegidas por sigilo legal da sociedade ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... ções de Tecnologia da Informação que possam comprometer a segurança nacional, em que deverá ser observado o disposto no Decreto nº 8.135, de ... os aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas e limitações ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... a exigência de que atos e atividade não contrastem com a segurança, a liberdade e a dignidade humana. 47 ... Por essa razão, Lima afirma ... sob rígidas normas de segurança capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações. 90 ... Já a Resolução 1.653/2002 ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... de deslocamento, tornar o procedimento mais ágil e conferir segurança jurídica. Com isso, pretende-se fomentar as relações de consumo online ... para a atividade empresarial, como especialização e confidencialidade. ( ... ) A instituição da cláusula arbitral nesses pactos rurais, ...
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Art. 7
... Trata-se de desdobramento do princípio da confidencialidade, vez que visa a garantir aos mediados a segurança e a confiança de que ...
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ART. 7º
... Trata-se de desdobramento do princípio da confidencialidade, vez que visa a garantir aos mediados a segurança e a confiança de que ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... ório não foi juntado aos autos devido ao princípio da confidencialidade que rege as sessões de mediação ... Ao final, o plano foi aprovado ... , em função de uma suposta violação à coisa julgada e à segurança jurídica, acreditamos que ela tem importante papel na proteção dos ...
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OAB-SP implementa censo sobre a advocacia paulista
OAB-SP implementa censo sobre a advocacia paulista
... ão de Dados e outras normas aplicáveis, para garantir a confidencialidade dos dados pessoais, a segurança da informação e a transparência ... -
Prestadoras alternativas de serviços jurídicos estão prosperando nos EUA
Prestadoras alternativas de serviços jurídicos estão crescendo nos EUA
... Há ainda um outro fator muito importante em jogo: a segurança ... em jogo: a segurança dos dados dos clientes e a confidencialidade ... -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J). REQUERIMENTO DO CREDOR PARA QUE SEJA EFETUADA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR PENHORADO ON LINE E DA RESPOSTA NEGATIVA À CONSULTA FEITA NO RENAJUD. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA QUE A MAGISTRADA ATENDA AO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. 1 ....
... fiscal, com garantia de segurança, de sigilo e de confidencialidade), acesso esse plenamente justificado naqueles casos em que se se esgotaram ... -
Art. 46º
Pedro Modenesi ... CAPÍTULO VII ... DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS ... Da Segurança e do Sigilo de Dados ... Art ... A título exemplificativo, cite-se um incidente de confidencialidade ou sigilo em que há a burla de um sistema de segurança informático por ...
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O vazamento de dados de consumidores gera dano moral indenizável?
Muriel Silva: O vazamento de dados de consumidores gera dano moral?
... em si violar os princípios básicos da integridade e confidencialidade que devem orientar políticas e normas de segurança da informação, por ... -
Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... e retenção dos dados pessoais; 5º princípio – confidencialidade; 6º princípio – segurança de dados; 7º princípio – exatidão, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - determinar, a qualquer tempo, ... ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada ... § 1º A ...
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Acordão nº 20070592459 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
Justa causa. Cláusula de confidencialidade. Incorre nas hipóteses de justa dispensa o empregado que conscientemente transgride cláusula contratual que impede a retirada de documentos do âmbito da empresa sem expressa autorização, colocando em risco o sistema de segurança adotado.
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Transformações do Direito Administrativo: Mediação como possibilidade à ampliação da eficiência administrativa
... a Administração possibilite a realização de direitos e a segurança jurídica. A Administração Pública não deve ser um entrave à ... , quem serão os mediadores, como serão remunerados, a confidencialidade da mediação, segurança jurídica quanto a decisões, como serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-16.2014.5.06.0171), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração referente à jornada e frequência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a...
... realizada por determinação judicial, que comprova a confidencialidade e segurança das máquinas registradoras de ponto da empresa. Registra que ...