Conflitos Fundiários
- Portarias. PORTARIA Nº 0637-22 - Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
- Portarias. PORTARIA Nº 0291-23 - Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
- Portarias. PORTARIA Nº 0733-23 - Designa Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários
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Acórdão nº 1.0000.22.279464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários...
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Acórdão nº 1.0000.22.279464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários...
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Acórdão Nº 0009927-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... conflitos fundiários coletivos e tensão social na demanda, condição que exige a ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 504/2023/SDPG - AUTORIZAR A ATUAÇÃO EM TELETRABALHO AOS SERVIDORES DO NÚCLEO ESTADUAL ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 575/2023/SDPG - SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL DO NÚCLEO CÍVEL DE CUIABÁ E NÚCLEO ESTADUAL ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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Coalizões de defesa e políticas de turismo o caso do programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial De Alcântara ? MA
O estudo analisa as coalizões de defesa locais na agenda governamental do Programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial de Alcântara (PDI-CEA), no estado do Maranhão, com foco nas políticas públicas de turismo. Na metodologia empregada, utilizou a abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e documental e entrevistas. Foram realizadas 14 entrevistas com os atores-chaves...
... no Programa a ser executado pelo CEA, embora existam conflitos pertinentes, inclusive fundiários, que perpetuam até hoje e que ... -
Processo nº 0000975-90.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. Pacto Internacional de Direitos ...
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Acórdão Nº 0003609-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o conhecimento e processamento das ações que versam acerca dos conflitos agrário/fundiário cabe ao Juízo da 1ª Vara Cível das comarcas do ... ), não havendo qualquer indicativo de existência de conflitos fundiários, tensão social, bem como, perspectiva de reforma agrária, o que afasta o ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 184/2023/DPG - CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA SUBSIDIAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 644/2023/SDPG - DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO MUNIR ARFOX, PARA ATUAR EM ACÚMULO DE FUNÇÕES NA 2ª DEFENSORIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS
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Acórdão nº 1.0433.14.023552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários coletivos por...
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Acórdão nº 0301371-83.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Mayo de 2018
... os autos para 1ª Vara Regional de Conflitos Agrário e Meio Ambiente, ... instalada na Cidade de Barreiras, sob a ... COMPETÊNCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO EM ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO POR ... ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... AÇÃO ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 184/2023/DPG - CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA SUBSIDIAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO
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Acórdão nº 0301115-43.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 1 de Diciembre de 2016
... abarca a Comarca de São Desidério/BA, com o fim de dirimir conflitos referentes às ... questões agrárias, cuja competência exclusiva afasta ... COMPETÊNCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO EM ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO POR ... ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 0301145-78.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 1 de Diciembre de 2016
... abarca a Comarca de São Desidério/BA, com o fim de dirimir conflitos referentes às ... questões agrárias, cuja competência exclusiva afasta ... ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS ... INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO ...
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Acórdão nº 0301111-06.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO ... ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS ... INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0301162-17.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2016
... DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO ... ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS ... INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0301202-96.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 1 de Diciembre de 2016
... abarca a Comarca de São Desidério/BA, com o fim de dirimir conflitos referentes às ... questões agrárias, cuja competência exclusiva afasta ... ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS ... INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; ... VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia; ... IX - o Conselho ... III - a solução de conflitos ...
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Acórdão nº 0301142-26.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
... COMPETÊNCIA QUE CINGE-SE À APRECIAÇÃO DE ... CONFLITOS FUNDIÁRIOS E QUESTÕES AGRÁRIAS ... COLETIVAS, QUE ENVOLVAM INTERESSE ...